Sábado, 12 de Janeiro, 2008


Do preâmbulo do decreto-lei 3/2008:

Os apoios especializados visam responder às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação, num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social e dando lugar à mobilização de serviços especializados para promover o potencial de funcionamento biopsicosocial.

Vamos abstrair-nos do tipo de prosa que, a coberto de um verniz aparentemente sofisticado, entra em algumas contradições. Vamos ao essencial: o que fazer com aqueles alunos que podem ter limitações muito sérias, mas não necessariamente permanentes? Por exemplo do foro psico-emocional? Ou mesmo handicaps físicos severos resultantes de circunstâncias acidentais, mas com possibilidade de recuperação a médio prazo?

O número de assinaturas da petição já é bastante interessante, atendendo a que está acessível apenas há algumas horas. O período de recolha de assinaturas vai estender-se pelas duas próximas semanas.

Logo que possível farei uma listagem de outros blogues que estão a divulgar a petição, assim como a evolução do número de aderentes. Amanhã o trio de autores iniciais vai reunir-se fisicamente pela primeira vez, em parte para alinhar tudo isso.

Desde já agradecemos (eu, a Isabel e o Manuel) a todos os que já aderiram.

Entretanto, como administrador da petição tenho aceso a todos os nomes dos signatários, embora em alguns casos eles surjam como anónimos na listagem pública. De qualquer modo, o serviço permite fazer a descarga da lista com os detalhes indispensáveis para depois fazer seguir o documento para o ME, a PR e outras instâncias.

Já está disponível, após alguns contratempos e a necessidade de acertar uns detalhes técnicos quanto à visualização, pois o conhecido serviço da Petitions Online (onde foi feita a primeirq tentativa) só garante que as coisas escritas em inglês aparecem de forma correcta nos diversos browsers. Já verifiquei com algumas em circulação (sobre a Língua Portuguesa, as taxas ATM, etc) e aquilo aparece em alguns casos cheio de simbolozinhos aborrecidos.

Mas como o texto também ficará arquivado aqui no blogue, quem precisar de o usar, pode sempre descarregá-lo ou copiá-lo caso não consiga a visualização mais adequada.

Entretanto, fiz outra experiência e parece estar tudo bem, só me faltando que outras pessoas ligadas à ideia confirmem a sua operacionalidade para depois recolhermos as assinaturas nas duas próximas semanas, sendo que o objectivo não é tanto competir com outras iniciativas, mas sim reforçar o movimento de contestação à forma como este processo está a decorrer.

Eu próprio já contribui para o abaixo-assinado sindical.

Agora é assinar quem assim o quiser e fazer circular pelos seus contactos.

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Adenda: Já está na barra lateral o acesso directo à petição, que rapidamente vai ganhando signatários para felicidade do trio que a preparou mais de perto.

E deve multiplicar-se, quando observado de um gabinete estacionado na 5 de Outubro ou 24 de Julho.

Nas Escolas Secundárias começa na próxima semana a temporada dos testes intermédios para quem os pretender fazer.

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Atendendo a que estamos em período de ebulição legislativa, gostaria de saber qual a proporção de escolas que se sentem em condições de os realizar com o prazo destinado à operacionalização da avaliação dos docentes já a decorrer, com a nova legislação sobre NEE acabadinha de sair, assim como com a discussão (?) em torno do novo modelo de gestão escolar.

Sendo que a nova legislação da avaliação impõe prazos estreitíssimos para que tudo esteja a funcionar e todo o trabalho decorrente do decreto 3/2008 é apresentado como prioritário em relação a qualquer outro nas escolas, à excepção das tarefas lectivas propriamente ditas, quer-me parecer que…

Não é em si mau ou bom que o Governo, com destaque para o seu primeiro, tenham alterado decisões anteriormente dadas como adquiridas. Tudo depende da bondade das decisões. Quanto á quebra de promessas pré-eleitorais, que funcionaram como plataforma para a escolha feita pelos eleitores, só em casos excepcionais poderá considerar-se algo vagamente aceitável.

Nestas duas semanas tivemos direito a um pouco de tudo: desde a mudança em seis meses da posição face à localização do novo aeroporto “de Lisboa”  até à decisão de não referendar o Tratado Europeu, passando por aquela questão de dividir ou não os 10 euros suplementares a quem tinham direito os aposentados.

Se exceptuarmos o caso patético que ficou entregue a um desconhecido auxiliar de ministro, as outras duas decisões tiveram uma marca forte, antes e depois, de José Sócrates: no caso do aeroporto a forma como deu a entender que a decisão seria técnica e não política entristeceu os vitais do regime; no caso do tratado, deu o flanco perante as insinuações de que teria sido pressionado por líderes europeus de 1ª grandeza a quem teria acedido, por muito que os vitalinos o tentassem ocultar.

O que, perante a tentativa permanente de cuidar da sua imagem pública como alguém firme e determinado, acabou por ter efeitos óbvios, que num primeiro momento os spin-doctors tentaram minimizar com a fórmula: «vejam: ele não é arrogante e até é capaz de voltar atrás nas suas decisões».

Só que isso obviamente não chegou pelo que foi necessário produzir uma nova cortina sobre a realidade que surge por estes dias na imprensa e que se resume a isto: «afinal ele nunca teve dúvidas, sempre soube o que queria fazer, apenas decidiu ser ele marcar a agenda das decisões».

  • Em relação ao aeroporto, a realidade aparente até há umas horas seria: a decisão a favor da Ota estava tomada só que os estudos produzidos pela CIP e Associação Comercial do Porto  tiveram bastante impacto público e obrigaram o Governo a recuar, a pedir estudos suplementares e a acabar por inverter rumo, em grande parte por acção do próprio Presidente da República. A realidade actual para os media é: José Sócrates já sabia que Alcochete era a melhor decisão, apenas esperava por uma oportunidade para a tomar e os estudos técnicos apenas confirmaram essa sua visão estratégica.
  • Em relação ao Tratado Europeu, a realidade parecia ser a de alguém que tinha prometido referendá-lo e que hesitava quanto a fazê-lo ou não, dividindo-se entre a coerência de uma promessa que fizera questão de manter em relação à IVG e as pressões externas e internas para enveredar pela cedência à real-politik. A realidade para consumo actual é que José Sócrates sempre pensou referendar o Tratado Constitucional, mas nunca prometeu referendar o Tratado Reformador e que essa decisão estava tomada há bastante tempo, apenas tendo esperado para a divulgar depois de a comunicar aos líderes europeus que dela estavam dependentes um pouco por toda a Europa.

Assim se pretende realçar que Sócrates sempre é o Homem Providencial, Infalível e Visionário que, muito antes de todos os outros e mesmo sem a necessidade de estudos, já tinha tomado a decisão certa, apenas se revelando Paciente, Humano e Não-Arrogante ao fazer a publicitação das decisões apenas depois de toidas as formalidades cumpridas.

Quem quiser, vive a realidade alternativa que entender. Eu li bastante ficção científica em devido tempo, por isso estou algo imunizado.

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Law and Public Education: The Paralyzing Effects of Excessive Bureaucracy

The nearly endless bureaucratic rules in America’s schools prevent teachers and school administrators from effectively creating learning environments.
Bureaucracy hurts the ability of school administrators to operate public schools.

* 88% of superintendents say “keeping up with all the local, state and federal mandates handed down to the schools takes up way too much time.”
* 54% of superintendents and 48% of principals say they “must work around the system” to “get things done the way they want.”
* 81% of superintendents and 47% of principals and say “when talented [principals or] superintendents leave the field, they are most likely to do so because they are ‘frustrated by politics and bureaucracy.’ “

E continua. Aqui está o relatório completo de onde são extraídas os dados.