Terça-feira, 8 de Janeiro, 2008


Já recebi um novo rascunho, com correcções incluídas a partir de alguns comentários, feito pela Isabel Guerreiro e pelo Manuel Baptista, a que espero dar hoje o meu contributo mais activo com base em outras sugestões chegadas por mail. Amanhã ficará, em princípio, online para pequenos acertos e o que mais se puder fazer.

Para aqueles que tinham dúvidas sobre o conteúdo dos acórdãos que consideraram inconstitucionais os decretos que na R. A. Madeira procuraram implementar uma sistema de gestão escolar similar ao que agora o Governo “da República” pretende instituir, agora já os podem consultar aqui (acordao161de2003.doc e acordao262de2006.doc).

Gosto em especial desta passagem do de 2006 que sintetiza a decisão do de 2003, realçando que tudo isto acontece mesmo tendo em atenção que a Assembleia Regional possui alguma latitude, decorrente da autonomia, para legislar:

(…) o Tribunal Constitucional, no já citado Acórdão 161/2003, e no quadro da competência legislativa das Assembleias Legislativas Regionais anterior à revisão constitucional de 2004 (Lei Constitucional n° 1/2004, de 24 de Julho), pronunciou-se no sentido de a forma de recrutamento dos membros da direcção executiva – concurso em lugar de eleição – não se harmonizar com os princípios relativos à democraticidade e participação de todos os intervenientes no processo educativo e à representatividade dos órgãos de administração e gestão das escolas como concretização do artigo 77º da Constituição e do artigo 45º da Lei n° 46/86, declarando, consequentemente, as respectivas normas ilegais, com força obrigatória geral.

Os legisladores habilidosos da 5 de Outubro decidiram inventar uma eleição dentro de um concurso público, mas isso não deve chegar para contrariar que a situação criada seja semelhante à que a Assembleia Regional da Madeira tentou, nesse caso alegando até o regime de autonomia regional para produzir legislação discordante da LBSE.

Relativamente às normas sobre o procedimento de selecção do Conselho Executivo ou Director, importa reter que esta selecção ocorre mediante procedimento desencadeado pelo Conselho da Comunidade Educativa e promovido pelo Conselho Executivo ou Director cessante – artigo 17.º, n.º 1; que compete a uma comissão aplicar os critérios de selecção e elaborar proposta de deliberação a apresentar ao Conselho da Comunidade Educativa artigo 28.º; que a decisão final é do Conselho da Comunidade Educativa artigo 29.º, n.º 1; e que desta decisão cabe recurso hierárquico com efeito suspensivo para o Secretário Regional da Educação – artigo 29.º, n.º 2.

Trata-se de um procedimento de selecção do Conselho Executivo ou Director e não de um procedimento de eleição (seja directa ou indirecta), o que é assumido pelo órgão autor das normas, nomeadamente quando destaca que há «selecção baseada numa análise curricular ponderada com uma apreciação de um projecto de acção do candidato, num enquadramento todo ele centrado na escola através de uma Comissão de apreciação constituída por docentes e monitorizada pelo órgão de direcção (Conselho da Comunidade Educativa)».

O parâmetro relevante para o confronto deste procedimento de selecção do Conselho Executivo ou Director com a Lei de Bases do Sistema Educativo é o constante do artigo 48.º, n.º 4, desta Lei, quando dispõe que a direcção de cada estabelecimento dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente. Concretamente, por se estabelecer aqui, como regra específica comum às escolas de ensino básico e de ensino secundário, «a eleição democrática para os órgãos próprios de direcção de representantes de professores e de pessoal não docente» (Jorge Miranda, O Direito, p. 492), o que coloca, de imediato, a questão de saber se também ao órgão em causa nos presentes autos – o Conselho Directivo ou Director – cabe assegurar a direcção dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.

(…)

Face ao exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Março de 2006, na parte em que dá nova redacção aos artigos 17.º, n.ºs 1 e 7, 28.º e 29.º, por violação do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa;

A parte da violação da Constituição significa que a Assembleia Regional não podia legislar de forma contrária ao enquadramento jurídico da República, arrogando-se de uma competência que não tem. Porque a tentativa de 2006 (dlr21de2006madeira.pdf) levava consigo o argumento de existir essa competência.

Sei ainda que as situações não são perfeitamente equiparáveis, mas até acho que a proposta do ME é mais vulnerável em alguns pontos do que a da Assembleia Regional madeirense.

Eu sei que há advogados e juristas capazes de retorcerem toda e qualquer lógica, mas quer-me parecer que não chega inventar uma pseudo-eleição, na sequência de um concurso, para mais com um colégio eleitoral formado por elementos não previstos na LBSE, para tornar o projecto do ME constitucional em pelo menos dois pontos essenciais.

José Sócrates não vai propor referendo ao Tratado de Lisboa

Nada de novo.
Não pela falta ao prometido no programa do Governo, porque a isso já estamos habituados.
Principalmente porque as fugas de informação sobre as preocupações europeias e os avisos presidenciais foram sendo largados desde o final da passada semana para aplainar o terreno.

Agora basta ser cara de pau e dar o dito pelo não dito, baralhando toda a argumentação usada antes para justificar o referendo à IVG.

Mas o que eu mais estranho é que, estando de acordo sobre o Tratado e o eventual “Sim” as forças políticas que dizem representar 80% ou mais dos portugueses, porque será que receiam a realização do referendo?

Não me venham com os custos do referendo e o baixo nível de adesão nos referendos já realizados, porque então é melhor que me digam se a Democracia sempre tem preço e se o tem qual é o limite dos custos que os actuais senhores da política acham razoável para a praticar.

Eu não me importo de pagar um pouco mais de IRS só para ter a certeza que há dinheiro para os referendos prometidos.

rolha.jpg

Proposta de Novo Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão das Escolas Públicas

Está disponível no sítio do ME a proposta em epígrafe. Dada a relevância da matéria, o Correio da Educação pretende organizar um suplemento (ou mais, dependendo do volume das participações) com análises, propostas de alteração, observações diversas dos nossos leitores. Serão publicados os textos assinados (nome e morada) que tenham um conteúdo original, pertinente e relevante para a discussão pública. Dado o trabalho de edição que se terá de fazer, todos os contributos devem ser enviados para josematiasalves@gmail.com até ao dia 14 de Janeiro de 2008. Desde já os nossos agradecimentos a todos os que quiserem participar.

O J. Matias Alves dá a possibilidade, tal como prometera, de dar espaço de relevo a este assunto no Correio da Educação.

Por acaso até é no número em que terei o meu espaço mensal, que vai ser obviamente aproveitado para compilar algumas das ideias dispersas aqui pelo Umbigo.

A todos os colegas interessados, é a vossa deixa para escreverem de vossa justiça

Hoje, pela manhã, a caminho da escola, acabei por ouvir a parte inicial do Fórum da TSF em que um jovem político local promovido a secretário de Estado da Segurança Social, defendia perante a discreta incredulidade de Manuel Acácio medidas como a transferência da actualização das pensões de Dezembro para Janeiro e a repartição das actualizações por 14 meses, com base em argumentos que ultrapassam a pornografia política.

Acho que os registos áudio ainda estão disponíveis do site da TSF, mas eu recuso-me a ouvir de novo tamanha falta de decoro.

Já sei, alguns e algumas irão chamar-me demagógico e anti-democrático porque estou a criticar um membro de um Governo democraticamente eleito, mas quem tem pessoas próximas nesta situação de reformas abaixo dos 600 euros, que para mais passam a ser objecto das ânsias do IRS, sente uma profunda náusea por saber que vive(u) no mesmo distrito que a pessoa que disse aquilo que eu ouvi.

E mão me venham com a conspiração grisalha, porque estas pessoas (que o distintíssimo SE afirma serem 90% dos pensionistas) quase não têm condições para continuar a inspirar  e a expirar  quanto mais para conspirar.

Crianças passam tempos livres na casa mortuária

A casa mortuária dos Marinheiros, em Leiria, está desde ontem ocupada pelas crianças de uma escola do 1.º Ciclo, que ali ocupam os seus tempos livres, têm apoio ao estudo e actividades extracurriculares.

Claro que a casa mortuária é polivalente, como há pouco ouvia na TSF.
Claro que foi preparada para acolher as crianças.
Mas alguém duvida que elas estariam numa daquelas coisas a que se chama… “escolas”?
Pois, mas se calhar andam a fechá-las por aqui e ali e a miudagem fica muito melhor numa casa mortuária.
O futuro da Educação territorializada e entregue às “comunidades” passa por aqui.
Haverá excepções notáveis, é claro.
Mas estamos dispostos a arriscar?

Proposta da Isabel Guerreiro e Manuel Baptista (manifesto.doc) ligeiramente retocada por mim com base em alguns contributos, em especial a declaração de não-alinhamento verbalizada pelo José Luiz Sarmento.

Agradecem-se sugestões, críticas construtivas e mesmo das outras. A ideia é ter isto acabado e a circular esta semana.