Quarta-feira, 28 de Novembro, 2007


Leiam esta peça do Jornal de Notícias e detectem lá as coisas interessantes que se encontram e subentendem.

A foto de Jorge Pedreira como sendo Válter [sic] Lemos é apenas mera incompetência jornalística.

Mas o interessante é perceber a diferença entre o que VL disse publicamente na conferência em causa e o que depois esclareceu, mais em privado, ao jornalista quanto aos números adiantados para os certificados do Ensino Básico.

Momento 1:

Até ao final do ano serão passados 110 mil certificados de validação de competências de equivalência ao Ensino Básico. O número foi referido, ontem, pelo secretário de Estado da Educação, Válter Lemos, no desfecho da conferência “Valorizar a aprendizagem”, organizada no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, que decorreu no Parque das Nações, em Lisboa.

Momento 2:

O governante explicou depois ao JN que o número corresponde ao total de diplomas emitidos desde 2001. Como em 2006 foram entregues pouco mais de 50 mil certificados, prevê-se que este ano terá duplicado o número de adultos que entrarão em 2008 com o 9.º ano de escolaridade.

É impressão minha ou anda por aqui a vender-se ratazana por lebre?

Desenvolvimento humano desceu em Portugal entre 2000 e 2005

O índice de desenvolvimento humano de Portugal desceu entre 2000 e 2005, o que acontece pela primeira vez nos intervalos quinquenais desde 1975. Portugal foi mesmo o único país da União Europeia e do conjunto da Europa onde esta tendência se registou nesse período, de acordo com o Relatório do Desenvolvimento Humano de 2007-2008, divulgado hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Nesta lista ordenada (“ranking”), que abrange 177 países, houve 14 países cujo índice desceu no mesmo período, mas nenhum outro dos classificados com desenvolvimento humano elevado (onde Portugal se encontra), que abrange os países com os 70 melhores resultados e tem o Brasil a encerrar o grupo.

Entre os 13 países que acompanharam Portugal nesta tendência estão sobretudo Estados africanos, como a África do Sul, o Zimbabwe e outros da região, ou ainda o Gana, o Quénia, o Togo e o Chade. Mas há também países como o Belize e a Papua-Nova Guiné. Estão sobretudo no grupo dos classificados como tendo desenvolvimento humano intermédio.

O relatório completo está aqui. É especialmente preocupante o facto do último quinquénio ter sido o pior dos últimos 30 anos.

Espero pelas declarações de algum responsável governamental desvalorizando estes dados e, lateralmente, atribuindo a culpa aos atrasos na Educação e, mais especificamente, aos professores.

Nunca percebo o que entrava a publicação certos diplomas e, com especial destaque para o Ministério da Educação, faz com que surjam em períodos mortos do ano lectivo ou a destempo, provocando problemas variados a meio do ano.

O Estatuto do Aluno que estava delineado desde Abril, foi sendo arrastado até depois de começar este ano lectivo, sem que se perceba outra vantagem que não o estabelecimento da confusão com o regime de faltas a aplicar aos alunos.

Já a regulamentação da avaliação dos docentes começa a parecer vir a ser uma amarga prenda de Natal, provavelmente publicada quando menos seria de esperar. Com os prazos lá definidos (artigo 34º) para a implementação do sistema, em especial os 10 dias para definição dos objectivos individuais de cada docente avaliado, espera-se o pior da parte do ME em termos de respeito do trabalho dos docentes.

Vinte dias para cada agrupamento/escola despoletar todo o processo?

Dez dias para os coordenadores se reunirem – sem espaços físicos na escola disponíveis para que isso seja feito com um mínimo de condições – com uma ou duas dezenas de colegas? E espera-se que saiam documentos todos bonitinhos de tais reuniões para cada um?

Fazendo as contas isto dá cerca de mês e meio, o que deverá fazer recair tudo isto praticamente a meio do ano lectivo, ou seja, serão definidos critérios e objectivos já a meio do 2º período e, mais grave, espera-se que os avaliadores ainda tenham tempo de assistir a duas aulas de cada avaliado?

Brincamos?

Parece que sim.

(c) Antero Valério

Transição da Carreira Docente – Regime especial de reposicionamento salarial

O D.L. N.º 15/07, de 19 de Janeiro veio proceder a alterações ao Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo D.L. N.º 139-A/90, de 28 de Abril e alterado pelos Decretos-Leis N.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/03, de 17 de Fevereiro, 121/05, de 26 de Julho, 229/05, de 29 de Dezembro e 224/06, de 13 de Novembro. De entre tais alterações destacam-se as que respeitam à estrutura de carreira docente com consequências ao nível da respectiva progressão.
Em fase disso, houve necessidade de estabelecer um regime de transição da carreira para os docentes que, à data da entrada em vigor do citado D.L. N.º 15/07, se encontravam integrados na estrutura e escala indiciária aprovada pelo D.L. Nº 312/99, de 10 de Agosto, regime esse que se encontra sediado no artigo 9.º das “Disposições Transitórias e Finais” daquele diploma legal.
Sucede que, e como é sabido, à data da publicação do D.L. N.º 15/07, a contagem do tempo de serviço prestado a partir de 30-08-05 encontrava-se congelada, de acordo com a Lei N.º 43/05, de 29 de Agosto. Em face disso, o legislador veio estabelecer, também no âmbito do direito transitório, um regime especial de reposicionamento salarial para os docentes que transitam da anterior estrutura da carreira docente para a que foi entretanto aprovada. Este regime encontra-se previsto no artigo 12.º das mesmas “Disposições Transitórias e Finais” do D.L. N.º 15/07 e dispõe que tais docentes são reposicionados na nova estrutura salarial e no escalão a que teriam direito caso não tivesse sido publicada a citada Lei N.º 43/05. Contudo, esta norma faz depender a aplicação de tal regime especial à verificação cumulativa, por parte dos docentes, dos seguintes requisitos:
a) Que tenham procedido à entrega do documento de reflexão crítica a que se referem os artigos 7.º e 8.º do Decreto Regulamentar N. º 11/98, de 15 de Maio (diploma que regulamentava o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente), até ao dia 29 de Agosto de 2005;
b) Que, tivessem completado o módulo de tempo de serviço necessário à progressão no prazo de sessenta dias a contar da data de retoma da contagem de tempo de serviço para o referido efeito (até 28-10-05, caso não tivesse sido publicada a Lei N.º 43/05 ou, tendo em conta o congelamento, até 29-02-08);
c) Que tenham obtido, relativamente ao documento de reflexão crítica já citado, a menção qualitativa de “satisfaz”, até à data da retoma da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão ou seja, até 31-12-07.

Tendo em conta que, como disse, estes requisitos são cumulativos, aproveito para alertar os docentes que, tendo completado o módulo de tempo de serviço para progredir na carreira até 28-10-05 e que, embora tendo apresentado o documento de reflexão crítica até 29-08-05 este ainda não tenha sido avaliado, que diligenciem, junto das escolas ou agrupamentos de escolas onde apresentaram tal documento, no sentido dos mesmos para procederem à respectiva avaliação, até 31-12-07.

Dra. Fátima Anjos, assessora jurídica do SPGL e coordenadora dos Serviços Jurídicos da FENPROF

In Escola Informação, Outubro de 2007
SPGL – Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.