Neste comentário, a Isabel Campeão coloca o preto no branco citando o Código do Trabalho (artigo 597º) no que diz respeito aos efeitos da greve a suspensão dos deveres de subordinação e assiduidade dos grevistas.

Agora resta-me saber como isso se relaciona com a proposta de regulamentação da avaliação dos docentes que elimina explicitamente da possibilidade de ter Excelente (nº 5 do artigo 21º do diploma proposto pelo ME) quem não dê a totalidade das horas lectivas previstas, não contemplando excepções. E o mesmo se palicará, de forma indirecta, ao Muito Bom, caso existam diversos dias de greve num dado ano lectivo.

Sabemos que o Código do Trabalho tem prioridade e suplanta, na ordem jurídica, a legislação relativa à avaliação dos docentes, mas temos bastantes exemplos recentes da forma como o ME fez tábua rasa da própria ordem constitucional quando isso lhe aprouve, preferindo esperar que os tribunais logo decidissem os protestos dos penalizados pelas suas decisões arbitrárias. Enquanto, no imediato, os efeitos das decisões ilegais se fizeram sentir.

Por tudo isso, será da mais elementar prudência, que quem de direito encete as devidas diligências para esclarecer, desde já, esta questão, não vá repetir-se o caso das faltas injustificadas marcadas a quem assistiu a plenários sindicais sem ter cumprido as pseudo-regras inventadas pelo Secretário de Estado Valter Lemos, só mais tarde dadas como ilegais.

Gato escaldado, só não tem medo da água se for muito descuidado.