Por ocasião da discussão do ECD, mas também agora relativamente à regulamentação da avaliação do desempenho dos docentes, uma das coisas que mais me impressionou e impressiona, é o modo descontraído como o ME decidiu fazer tábua rasa do que se julgariam ser direitos adquiridos de protecção social na doença (e também na maternidade, etc).

Não fui o único a dar por isso, mas por várias vezes me insurgi quanto ao que considero ser uma vergonhosa deriva eugénica do ME, visando dificultar mais a vida profissional aos que já de si têm problemas adicionais com que lidar no seu quotidiano pessoal por questões de saúde de que não são responsáveis.

O assunto vai muito para lá da questão das aposentações ou não aposentações, cuja responsabilidade o ME atira sempre para as costas da CGA. O que estão em causa é que, de acordo com o novo ECD ministerial de 19 de Janeiro, os docentes com doenças crónicas ficaram numa situação de gritante falta de protecção e sujeitos a graves penalizações para a sua progressão na carreira. O que será tudo agravado se passar o diploma previsto para a avaliação dos docentes, tal como está.

No DN de hoje o assunto faz manchete, mas na edição online não vem a peça que na edição em papel (p. 14) descreve como o decreto-lei 15/2007 eliminou qualquer possibilidade dos docentes pedirem dispensa ou redução de horário para tratamentos resultantes de condições que dificilmente se imaginará serem resultado de fraude, como é o caso da hemodiálise.

No dito decreto desapareceu o artigo que possibilitava isso e em tudo o que se prepara em matéria de avaliação, sugere que os docentes com problemas de saúde, crónicos ou ocasionais, virão a ser profundamente lesados nos seus direitos.

Já sabemos que para a equipa ministerial, não passam de situações dramáticas individuais ou de imprevistos efeitos perversos da legislação. Embora, como não sou de dar a outra face, eu gostasse mesmo é que fosse aplicado aos legisladores esse tipo de efeitos perversos, para ver se apreciavam na pele o dramatismo individual da situação.

O mais curiosos é que quem agora tanto tem aparecido – e bem – a clamar contra as normas disparatadas do Estatuto do Aluno, não esteve atento aos atropelos que o Estatuto da Carreira Docente imposto pelo ME acarreta em termos de diminuição dos direitos profissionais individuais de cidadãos doentes, o que já há desde então eu considero ser matéria claramente inconstitucional.

Na altura, parece que a assessoria da Presidência da República esteve um pouco mais desatenta do que  o desejável, assim como tantos opinion-makers que agora aparecem a criticar o artigo 22 do Estatuto do Aluno.

Há nove meses atrás teria sido interessante que tivessem tido o trabalho de ler e compreender o que implicavam certas omissões ou alterações do articulado do antigo ECD. Pelos vistos andava tudo distraído e ainda em estado de graça com o voluntarismo e determinação de Maria de Lurdes Rodrigues, duas qualidades que também já escrevi não serem boas em si mesmas, mas em função dos seus fins. Que neste caso roça, pelos efeitos, a abjecção moral.

Por isso o ECD deveria ter sido vetado pela Presidência ou, no mínimo, ter sido escrutinada a constitucionalidade de muitos dos seus artigos. Assim como a actual regulamentação do desempenho dos docentes contém normativos que lesam objectivamente direitos que deveriam estar protegidos de doentes, crónicos ou outros, grávidas e pais recentes que decidam gozar da sua licença de paternidade. Já para não falar nas limitações que impõem ao exercício da greve.

Resta-me esperar que desta vez alguém esteja com mais atenção do que apenas ao artigo 22 do Estatuto do Aluno e que a sombra do veto paire também sobre a ameaça de corte de mais direitos sociais de cidadãos que têm o azar de estar doentes e serem professores.

Assim como espero que as promessas de acção judicial nesta matéria por parte dos sindicatos não fique pelas gavetas dos gabinetes jurídicos.