Repetição dos exames
de Química e Física do 12.º ano proporcionada a alguns alunos no ano lectivo 2005/2006 de novo condenada em tribunal

Os exames nacionais deste ano também deram polémica e motivaram o recurso aos tribunais. Um conjunto de pais e alunos interpuseram em Julho uma providência cautelar pedindo a suspensão da afixação das notas relativas à prova de Física e Química A (1.ª fase) e a anulação da solução encontrada pelo Ministério da Educação para compensar os alunos do erro que foi encontrado numa das perguntas do teste. As notas saíram, a 1.ª fase de colocações no ensino superior já terminou mas, até hoje, o Tribunal Administrativo de Viseu não se pronunciou. Os pais pretendiam que fosse atribuída a cotação total da questão anulada a todos os que fizeram a prova e não a multiplicação por um coeficiente de majoração. I.L.
a Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirma a ilegalidade das normas criadas pelo Ministério da Educação que, no final do ano lectivo 2005/2006, permitiram aos alunos que foram à primeira chamada dos exames de Química e Física do 12.º ano comparecer na segunda.
(…)
Ana Sousa, uma das advogadas que acompanham os dois processos, não acredita que o Ministério da Educação opte agora por recorrer da decisão do STA para o TC, como fez no caso da aluna. Isto porque a tutela correria o risco de dar origem a uma segunda declaração de inconstitucionalidade. E, se surgirem três acórdãos do TC no mesmo sentido, então o Ministério Público tem que recorrer para o mesmo tribunal, pedindo uma declaração de inconstitucionalidade com forma obrigatória geral. O que, a verificar-se, abriria a porta a milhares de pedidos de indemnização. (Público de hoje, sem link permanente)

Mas existem outras medidas que padecem deste mal, algumas das quais continuam alojadas no actual Estatuto da Carreira Docente, em alguns casos afectando nichos muito específicos de docentes devido a situações de nebulosa constitucionalidade nas normas transitórias propostas que acabam por criar situações de discriminação entre docentes com situações à partida similares, mas que depois à chegada até podem favorecer quem os menos cumpridores.

Pior: passaram a não existir normas (caso do antigo artigo 55º) para os docentes equiparados a bacharéis que obtenham a sua licenciatura durante este ano lectivo, assim como fica omissa a forma de resolver várias outras situações que, por reserva de privacidade de quem mas expôs, aqui não vou expôr.

Só um exemplo que colho na minha experiência: dois docentes que se tenham inscrito no mesmo dia de 2001 ou 2002 no mesmo doutoramento cumprindo o mesmo plano de estudos podem ter bonificações completamente diferentes. Quem tiver cumprido os prazos, entregue e defendido a tese a tempo e horas, se o fez até ao passado dia 31 de Agosto, tem dois anos de bonificação. Quem optar por pedir um adiamento e fizer tudo isso neste mês de Setembro beneficia de uma bonificação de quatro anos.

Ora a mim, que sou leigo em matéria de leis, parece-me que uma lei se aplica a partir do momento em que entra em vigor, tendo eventualmente um período de transição, mas nunca de forma a prejudicar retroactivamente alguém e muito menos discriminando negativamente alguém nas mesmas condições de outrém.

Leis feitas desta maneira parecem-me marcadas por falhas graves, nomeadamente quanto ao princípio da igualdade e equidade de tratamento dos cidadãos. São leis paradoxalmente ilegais. Mas que entre nós parecem ser quase uma regra em matéria de Educação.

Eu queixei-me à Provedoria. Aguardo agora o parecer para saber se vale a pena perder tempo e dinheiro e avançar para as instâncias judiciais e ficar uns anos á espera que me dêem razão, sendo que ela chegará quando já não me servirá de nada, se não pedir uma indemnizaçlão pelos danos causados, iniciativa essa que entre nós é todo um outro labirinto jurídico.

Quando os políticos e legisladores de ocasião se servem do mau estado e lentidão da Justiça para imporem as suas ilegalidades no imediato atingimos um grau muito baixo em trmos de honestidade política.