Assembleia da República vai reapreciar diploma

Cavaco veta Estatuto dos Jornalistas

O Presidente da República fez bem. Desta vez, fez bem.

Estava em causa a liberdade de exercício de uma profissão. Houve protestos da classe profissional em causa, artigos na imprensa, declarações públicas, tudo isso. Embora as justificações dadas pelo PR para vetar o Estatudo dos Jornalistas pequem por mornas, a verdade é que o diploma voltou para trás.

Lembro-me, porém, de há não muito tempo, coisa de seis meses, um outro Estatuto profissional, também objecto de imensa contestação da classe, artigos de protesto em alguma imprensa, declarações públicas, greves e outros protestos variados, foi a promulgar e foi promulgado sem se ter tanto cuidado em aferir se todas as normas desse Estatuto estavam feitas “de forma pouco precisa do ponto de vista técnico-jurídico’’, sendo curioso que muitas das jormas do ECD eram vagamente claras e a sua operacionalização já justifica a intervenção do Provedor abaixo referida.

Aliás, nunca o PR fez ouvir com clareza a sua voz perante a situação caricata de um Ministério ter decisões suas sucessivamente desautorizadas em tribunais, incluindo nesse pacote o próprio Tribunal Constitucional.

Foi pena que há seis meses, o PR estivesse ainda em outra onda. Numa onda de apoio a tudo o que fosse cortar direitos profissionais a quem – afinal – não tem assim um lobby tão poderoso como querem fazer crer. Porque não vale a pena nos queremos enganar: vale mais uma frase de um Balsemão num encontro num Clube qualquer ou um franzir de sobrolhos de um Belmiro, do que uma greve como mais de 100.000 aderentes.

Porque na Democracia todos somos iguais, mas há uns azuis que são mais iguais do que outros. Porque somos todos azuis, há é uns mais brilhantes do que outros.

Percebe-se que a “liberdade de expressão” dos jornalistas é assunto mais suculento para a popularidade de um PR em queda recorde, fruto de uma amorfa e inactiva cooperação estratégica, do que há seis meses era o que se poderia considerar a “liberdade de ensinar” dos professores.

Aliás, objectivamente, o novo ECD é bem mais penalizador para a liberdade de acção dos docentes, do que o EJ seria para os jornalistas, eles próprios já condicionados nas suas empresas pelas directrizes editoriais e outros critérios que os deixam com necessidade de expressar nos blogues com algumas centenas de leitores tudo aquilo que não podem escrever em publicações com uma circulação de dezenas de milhar, ou mesmo uma centena de milhar, de exemplares.

Só que o novo ECD destinava-se a cortar nos tostões, e com isso o PR concorda, não se preocupando com especificidades jurídicas do diploma, com as suas incorrecções formais ou com os seus efeitos perversos. Já o EJ levanta problemas pois tem uma «norma [que] poderá implicar um acréscimo das despesas de pessoal e ameaçar a viabilidade das pequenas ou médias empresas de Comunicação Social».

Ou seja, tudo depende dos tostões. No caso do ECD promulga-se sem rebuço porque se corta na progressão salarial dos professores, no caso do EJ levantam-se dúvidas porque a admissão exclusiva de licenciados pode levar a gastos inoportunos para as empresas de comunicação.

Agradeço a diferenciação que resulta de para se ser jornalista não ser preciso qualquer tipo de curso superior, enquanto para se ser professor passa a ser necessário um mestrado.

Mas mais agradeceria que o Presidente da República aplicasse uma grelha analítica minimamente coerente quando estão em causa diplomas de tipo equivalente, que visam grupos profissionais específicos com medidas que são claramente atentatórias das condições de exercício das suas funções.

Neste caso, do Estatuto dos Jornalistas, Cavaco Silva esteve bem e foi sensível às vozes de protesto.

No caso do Estatuto da Carreira Docente, Cavaco Silva esteve mal, talvez porque o nosso PR considere que há vozes de protesto mais iguais do que outras.

Lá voltamos ao mesmo, esta é uma Democracia que garante formalmente a igualdade dos cidadãos perante a lei. Muita coisa depende é de como as leis são feitas e promulgadas. E quando o são. E quem são os envolvidos.