Com o devido agradecimento ao Francisco Trindade e ao Reino da Macacada, aqui fica a notícia do Público:

TC considera inconstitucional repetição dos exames do 12.º
16.06.2007 – 09h12 Aníbal Rodrigues

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) desta terça-feira classificou como “inconstitucionais” as normas que, no final do ano lectivo 2005/2006, permitiram repetir os exames de Física e Química do 12.º ano, necessários para ingresso no ensino superior, apenas aos alunos que compareceram na 1.ª chamada.

Uma decisão que colocou em desvantagem os cerca de 10 mil alunos que compareceram na 2.ª chamada, que não tiveram direito a uma hipótese suplementar. O TC vem assim contrariar as posições da ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que desde o começo desta polémica sempre garantiu ter agido de acordo com a lei.

Entre os milhares de alunos afectados, alguns levaram o caso para os tribunais, existindo pelo menos dez situações em que as instâncias judiciais obrigaram a que alunos que tinham optado pela 2.ª chamada pudessem realizar um segundo exame.

No acórdão a que o PÚBLICO teve acesso, a repetição, decidida pelo Ministério da Educação em decreto-lei, ao não abranger também os alunos que optaram pela 2.ª chamada, “contraria o princípio da segurança jurídica e o princípio da igualdade de oportunidades”.

Claro que, desta vez, isto não é uma decisão de um tribunal de 1ª instância, passível de recurso. Fica a nu o completo atropelo à legalidade da decisão do ME, que apostou na política do facto consumado. Até hoje ainda não se percebeu bem porquê e para quem. Na altura, alguns protestos tiveram maior divulgação, porque esta era uma decisão que afectava alunos. Não tiveram equivalente eco os protestos que alegavam ilegalidades em matérias que, como as aulas de substituição não pagas, afectavam os docentes.

Mas este tipo de decisões apenas me convence que, para travar a política da santíssima trindade da 5 de Outubro, é necessário recorrer aos tribunais e ir fazer isso até às mais altas instãncias. Pode demorar tempo – ou ser um caminho estreito como o Henrique Santos aqui referiu várias vezes – mas é capaz de ser, e não acho que isso seja estranho, o mais eficaz e transparente.

Claro que o responsável pelo tal despacho e por esta manifesta (e a gora provada) inconstitucionalidade – que há época se vislumbrava a grande distãncia numa noite de nevoeiro – continuará no seu exercício de funções, impávido e sereno. E num qualquer 10 de Junho ainda receberá uma condecoração. Para vergonha do nosso Estado de Direito.