Com o devido agradecimento ao Francisco Trindade e ao Reino da Macacada, aqui fica a notícia do Público:
TC considera inconstitucional repetição dos exames do 12.º
16.06.2007 – 09h12 Aníbal RodriguesUm acórdão do Tribunal Constitucional (TC) desta terça-feira classificou como “inconstitucionais” as normas que, no final do ano lectivo 2005/2006, permitiram repetir os exames de Física e Química do 12.º ano, necessários para ingresso no ensino superior, apenas aos alunos que compareceram na 1.ª chamada.
Uma decisão que colocou em desvantagem os cerca de 10 mil alunos que compareceram na 2.ª chamada, que não tiveram direito a uma hipótese suplementar. O TC vem assim contrariar as posições da ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que desde o começo desta polémica sempre garantiu ter agido de acordo com a lei.
Entre os milhares de alunos afectados, alguns levaram o caso para os tribunais, existindo pelo menos dez situações em que as instâncias judiciais obrigaram a que alunos que tinham optado pela 2.ª chamada pudessem realizar um segundo exame.
No acórdão a que o PÚBLICO teve acesso, a repetição, decidida pelo Ministério da Educação em decreto-lei, ao não abranger também os alunos que optaram pela 2.ª chamada, “contraria o princípio da segurança jurídica e o princípio da igualdade de oportunidades”.
Claro que, desta vez, isto não é uma decisão de um tribunal de 1ª instância, passível de recurso. Fica a nu o completo atropelo à legalidade da decisão do ME, que apostou na política do facto consumado. Até hoje ainda não se percebeu bem porquê e para quem. Na altura, alguns protestos tiveram maior divulgação, porque esta era uma decisão que afectava alunos. Não tiveram equivalente eco os protestos que alegavam ilegalidades em matérias que, como as aulas de substituição não pagas, afectavam os docentes.
Mas este tipo de decisões apenas me convence que, para travar a política da santíssima trindade da 5 de Outubro, é necessário recorrer aos tribunais e ir fazer isso até às mais altas instãncias. Pode demorar tempo – ou ser um caminho estreito como o Henrique Santos aqui referiu várias vezes – mas é capaz de ser, e não acho que isso seja estranho, o mais eficaz e transparente.
Claro que o responsável pelo tal despacho e por esta manifesta (e a gora provada) inconstitucionalidade – que há época se vislumbrava a grande distãncia numa noite de nevoeiro – continuará no seu exercício de funções, impávido e sereno. E num qualquer 10 de Junho ainda receberá uma condecoração. Para vergonha do nosso Estado de Direito.
Junho 16, 2007 at 11:50 am
E teria sido esta a única ilegalidade cometida pelo ME?
Não creio, mas ninguém (com competência para tal) ousou submeter outras normas à apreciação do TC. Também o nosso ECD fere gravemente o princípio da Segurança jurídica ao violar o princípio da não-retroactividade…
Junho 16, 2007 at 3:19 pm
Para o ME a legalidade é um empecilho à eficácia. E uma vez que entendem a eficácia como um valor positivo e não, como de facto é, neutro, violam as leis sempre que podem.
Junho 16, 2007 at 3:50 pm
A minha questão é esta: E o que fazer com esta decisão AGORA tomada?
Realmente a justiça é lentaaaaa……
Junho 16, 2007 at 3:51 pm
Marta,
Fartei-me de aqui escrever que a via jurídica seria a mais eficaz por parte dos sindicatos no combate ao ECD ministerial.
Mas parece que andavam entretidos com outras coisas.
Não é que tenham obrigação de ler o Umbigo.
Mas tinham a obrigação de pensar.
Este acórdão é o resultado da acção individual de Encarregados de Educação.
Não dos sindicatos.
No caso em apreço nem deveria ser.
Mas em outros, espero que venha a ver-se se foi feito algo concreto nesta área. Não cehgam floreados retóricos e declarações gongóricas.
Interessa mesmo é agir.
Junho 16, 2007 at 3:55 pm
Fernanda, a Justiça neste caso – atenção que isto é uma decisão do TC – foi apenas relativamente lenta.
Mas cria, a posteriori, um enorme embaraço político ao Governo.
A Ministra, que foi passear nos últimos dias a Moçambique, à chegada foi apanhada – para variar – desprevenida e nem queria responder a perguntas.
As declarações que hoje estavam a passar na TSF chegam a ser caricatas.
Apesar de admitir que o ME é obrigado a respeitar as decisões dos Tribunais – o problema é que agora os factos foram consumados – só se desdobrava em “não me façam mais perguntas, que eu não sei, não li, não nada”.
Santa tristeza.
Junho 16, 2007 at 4:04 pm
E eu aposto que a peregrina ideia da repetição dos exames de Física e Química saiu da cabeça do Valter!!!
Junho 16, 2007 at 4:05 pm
Quem assinou, não sei, mas quem apareceu na altura a legitimar a decisão foi ele.
Junho 16, 2007 at 4:42 pm
Quem assinou foi ele, eu vi o despacho interno publicado num placard da minha escola.
Junho 16, 2007 at 10:47 pm
Digam-me só uma pequena coisa, vocês que estão tão entusiasmados com o acordão do Tribunal Constitucional: qual vai ser a consequência prática desse acordão, que tão tardiamente aparece? Os direitos dos alunos que foram lesados vão ser repostos? As famílias irão ser indemnizadas ou compensadas de alguma forma? A ministra irá ser atingida por algo mais do que um ligeiro embaraço que amanhã todos esquecerão? O próprio Paulo reconhece que o responsável por esta inconstitucionalidade «continuará no seu exercício de funções, impávido e sereno». Não quero dizer, com isto, que a via judicial seja necessariamente estéril. E concordo que ela tem sido muito mal explorada pelos sindicatos (uma boa ilustração disso mesmo é a tibieza, em matéria de recurso aos tribunais, de que eles têm dado mostras face à avalanche de ilegalidades que marca o actual concurso para professores titulares). Mas é bom não esquecermos que, num país em que a justiça funciona a passo de caracol e em que as decisões dos tribunais quase sempre aparecem tarde e a más horas, é preciso usarmos um bocadinho mais de imaginação e sermos mais ousados nas formas de luta e de resistência que devíamos estar (já) a desenvolver. Quais possam ser essas formas é algo que, um dia destes, devíamos discutir, à volta de uma mesa ou noutro lado qualquer. Olhem, por exemplo, nesse tal encontro dos blogues de professores descontentes que o Paulo propôs há uns tempos atrás…
Junho 16, 2007 at 10:54 pm
Começando pelo fim, quanto ao Encontro ando em fase exploratória.
Agora a essência: rápido ou lento o resultado, é sempre melhor provar que se tem razão do que ficar quieto.
Se as famílias podem ser ressarcidas pelos danos e se algo mais pode resultar desta decisão?
estão nas mãos dos interessados, assim como esteve nas mãos de alguns Encarregados de Educação chegar a este resultado.
Não aproveitar uma via, independente, de desautorização das medidas tomadas pelo ME é a forma mais evidente de demonstrar à opinião pública – Sousa Tavares e Vital Moreira excluídos – quem tinha e tem razão.
Abdicar disso para jogar apenas em outras roletas, é que será errado.
Qaunto a novas formas de luta, elas neste momento estão minadas por vários factores.
1) Espartilho legal complicado, em tudo o que diz respeito a incumprimento de deveres profissionais.
2) Desarticulação e fragmentação da classe docente, impedindo medidas de contestação alargadas, como no caso dos concursos “locais” para titulares que, devendo ser contestados, ao ser isso feito, parece que se está a contestar a comissão de certificação das candidaturas e não o ME. Mesmo se assim não é…
3) Dificuldade dos sindicatos saírem do seu espartilho mental para enquadrarem um tipo diferente de acção.
Mas nada como colocar a imaginação a funcionar.
Junho 17, 2007 at 1:22 am
Está a (re)instalar-se no País um clima de medo. Mas o mais preocupante é que não há reacção, não há protestos. Em qualquer país democrático, as televisões, os jornais e os cidadãos em geral já teriam gritado. Em Portugal, amedrontado, vive-se a podridão das sepulturas.
Junho 17, 2007 at 9:17 pm
O Acórdão do Tribunal Constitucional é importante. Porquê?
Podemos dizer que o aparelho judicial está ainda longe de satisfazer o desejo dos cidadãos numa justiça célere e atempada. Mas nos últimos trinta anos já se tem visto o Estado e os seus órgãos, inclusivamente goernamentais a sentar-se no banco dos réus. Víamos isso no tempo de todas as arbitrariedades, quando o papel dos tribunais era enchovalhado pela criação dos famigerados tribunais especiais?
Há que apreciar os progressos, mesmo parciais. Algo vai mudando. E o poder de iniciativa da equipa do ME vai esmorecendo com estas mordidelas.