Agradecendo à Maria a pronta referência ao despacho, aqui fica a ligação para que seja devidamente apreciado. A questão já começa a ficar um bocado repassada, mas não posso deixar de fazer mais uma mão-cheia de notas, atendendo até que, por coincidência, a senhora Directora Regional decidiu logo ontem dar uma entrevista a falar do assunto. Quem quiser consultar a legislação aplicável – o Estatuto Disciplinar para que remte o despacho de acusação – pode encontrá-la aqui (link actualizado).

Vamos lá às notas:

  • Declarou a senhora Directora Regional que o processo tinha sido instaurado não por ser um insulto ao Primeiro-Ministro, mas ao cidadão José Sócrates. Este despacho contradiz claramente isso, porque se foi desrespeitado o dever de lealdade, isso remete directamente para a questão do estatuto político do tal cidadão José Sócrates.
  • Tudo o que está relatado, ou é referido, no despacho de acusação é de fácil prova testemunhal, para isso bastando a recolha de depoimentos. Não se percebe que passem quase dois meses para se produzir isto, mesmo se a legislação prevê 45 dias para a conclusão da instrução (artigo 45º). Em especial quando no despacho de acusação se fala em suspensão, e no Estatuto Disciplinar, nos artigos para que se remete, se fala em aposentação compulsiva ou demissão. Por acaso isto não é um mero detalhe. Para além de que uma eventual suspensão preventiva (artigo 54º) não surge justificada em qualquer passagem do despacho de acusação. Em qualquer tribunal administrativo a antecipação de uma pena, ou a aplicação de uma suspensão de forma indevida, é algo para ser liminarmente desautorizado.
  • Sendo de fácil recolha os depoimentos, da mesma forma é de fácil realização uma acareação entre arguido e testemunhas que prestaram depoimento, para apuramento da substância do que foi exactamente dito.
  • Tudo isso feito e provando-se a acusação, seria de saber se existem condições atenuantes ou agravantes para a pena proposta, algo que o despacho de acusação também não refere, o que acho estranho.
  • Não querendo entrar por um caminho ínvio, do género negar o óbvio (se esse aparente óbvio efectivamente aconteceu), quer-me no entanto parecer que o ponto 6 do despacho de acusação não suporta dois tiros bem assentes de um qualquer jurista experimentado.