Terça-feira, 12 de Junho, 2007


Realmente é assinalável como o ME tenta transformar qualquer número num sucesso sem fronteiras. Agora é a «adesão massiva» dos docentes ao concurso para professores-titulares.

Isto é fantástico. O ME corta a hipótese de progressão a mais de 65% dos docentes e depois congratula-se com o facto de os que restam aderirem à única maneira de não ficarem estagnados ad eternum.

Eu não sei se a política é isto. É capaz de ser. Agora Política com letra maiúscula não é certamente.

Pelos vistos 88% dos docentes no antigo 10º escalão candidataram-se. Pudera, o receio que existe é que, não se candidatando, acabem por ser atirados para os quadros de excedentários.

Quanto aos que se encontram nos antigos 8º e 9º escalões candidataram-se 79%, o que significa que houve mais de um quinto que prescindiu de tamanho prazer. O que é um número significativo.

O ME congratula-se que,

Para os candidatos dos índices 245 e 299 foram fixadas 18 563 vagas, o que significa que aproximadamente um em cada dois poderá ser provido na categoria de professor titular.

Isto é o supremo cinismo, pois significa que mesmo que todos os candidatos posicionados no índice 340 sejam providos (e já sei de casos que conduzirão a exclusões por eros formais, ou mesmo por falta dos tais 95 pontos), no máximo existirão 38.000 professores-titulares, o que equivalerá a pouco mais de 25% dos docentes em exercício.

Traduzindo por miúdos, e se tivermos em conta que os docentes no 10º escalão já estavam no topo da carreira, restam 18.500 docentes com lugar como titulares, o que é cerca de 15% de todos os docentes com margem de progressão na carreira pelas regras anteriores.

Se isto é motivo de festa para o ME e, principalmente, para o Ministério das Finanças?

Claro que é! É poupança de dinheiro a rodos, já sem contar que actualmente trabalhamos mais horas pelo mesmo dinheiro.

Não procurem é mistificar as coisas. Quem se candidatou, fê-lo para defender um direito que era seu e que, se não se candidatasse, poderia vir a ser negado até prazo incerto. Não foi porque aderisse de alma e coração ao novo sistema.

Por favor, tenham um mínimo de pudor na forma como abusam da verdade e retorcem as coisas.

Se forem capazes disso e se vos restar um mínimo de respeito pelo carácter dos outros. Já nem sequer peço que seja em nome do vosso.

Reparem nos serviços e organismos do Ministério, na respectiva lei orgânica e nas competências dos Secretários de Estado.

Agora digam-me lá o que sobra de substantivo para quem bem sabemos?

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A situação de conflito entre a Associação de Professores de Matemática e o Ministério da Educação ainda é mais caricata do que já parecia à primeira vista. O tipo de atitude e declarações de Luís Capucha da DGDIC é absolutamente intolerável (o convite não assumido formalmente para que a APM se afastasse por delito de opinião), assim como a posição oficial do ME é insustentável numa sociedade que se pretenda aberta, dialogante e onde a regra seja a liberdade de expressão de pontos de vista, críticos ou não. Algo que uma política educativa como deve ser deveria promover e não reprimir.

Rui Nunes, assessor de imprensa do Ministério da Educação, diz que o entendimento foi o de que, com o comunicado divulgado, a APM se “auto-excluiu” do processo, escusando-se a dar mais explicações. (Público)

A APM não fez uma graçola nem insultou ninguém. Limitou-se a emitir uma opinião sobre as afirmações da Ministra. E apontou coisas elementares como o facto de não se possível aferir em exames feitos poucos meses depois da sua implementação, o sucesso ou insucesso de um Plano para a Matemática que se pretende ser um projecto a médio prazo, no mínimo.

Se a partir deste momento, quem ouse criticar publicamente a política ministerial passa a ser considerado “auto-excluído” pela tutela, o melhor é eu e muitos outros docentes começarmos a arrumar os trapinhos e irmos em busca de outro modo de vida.

Isto já não é uma visão distorcida da Democracia, é apenas a total ausência do mínimo decoro por parte de burocratas instalados em lugares com poder efectivo para estragar a Educação deste país, mas que poucos saberão de onde surgem e cujo trabalho anterior ninguém conhece muito bem.

Não é meu hábito perder-me por aqui com questões do quotidiano de sala de aula. O que há para resolver ou discutir, discuto com os próprios.

Mas hoje estou assim como que mais encrespado do que o costume e interrogo-me se serei eu que ando a querer demais da juventude.

Digam-me vocês. A este teste (teste6.doc) que eu acho do mais simples possível sobre o assunto, pois 7 das 10 perguntas repetem uma ficha de trabalho feita há duas semanas (pelo meio fui obrigado a faltar para ir a uma sessão de aferição de critérios para classificação das benditas provas) com consulta, tive como resposta 100% de classificações negativas, distribuídas entre os 23% e os 44%.

Dizem os doutores (e a ministra e seus agentes comunicantes) que a culpa para um fenómeno destes só pode ser minha. Eu acho que não, mas neste momento até que já não sei…

Andarei eu a exigir demasiado ao querer que eles distingam Ditadura de Democracia aos 12 anos?

Se calhar até nem haverá necessidade…

E porque é daquelas músicas que levantam o moral
até a quem só hoje decidiu concorrer a titular.

Notas anteriores contam para progressão em 2008

As classificações de desempenho atribuídas aos funcionários públicos até agora vão ter efeitos nas progressões do próximo ano, determina a nova, e última, proposta de lei do Governo relativa ao novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações, ontem enviada aos sindicatos. Esta decisão representa uma viragem de 180 graus face à primeira versão do diploma que impedia a subida na carreira em 2008 e a permitia apenas a uma minoria em 2009. No fundo, a esmagadora maioria teria de esperar por 2011.

Agora, não só o Governo abre a porta a progressões já no próximo ano, como ainda passa a levar em conta todas as classificações que foram sendo atribuídas desde 2004. E, mais: para que não saiam prejudicados os funcionários que não foram avaliados pelos respectivos chefes em algum desses anos (foi o que se passou com a maioria), o Governo determina que, nesses casos, se recorra à avaliação curricular.

Assim, haverá uma fatia significativa de funcionários públicos em condições teóricas de progredir na carreira já no próximo ano. Teóricas, porque a lei continua a condicionar a progressão na carreira à existência de dotação orçamental para o efeito (o que tendo em conta a actual conjuntura, poderá não acontecer).
(Miguel Esteves, Diário de Notícias)

Ora aí está aquilo que eu chamaria de uma decisão sensata, para além de adequada a uma normalidade legal. Para que não digam que sou bota-abaixo e estou contra tudo.

O que está avaliado para trás, está avaliado e as novas leis não devem ter retroactividades. Como o Estatuto da Carreira Docente e o concurso para professores-titulares que reavalia e reclassifica parte do percurso dos docentes, já anteriormente avaliado.

Nunca compreendi os colegas que achavam que o seu percurso deveria ser todo avaliado desde o tempo do Marcelo Caetano ou mesmo do Afonso Costa. Essa avaliação já foi feita e deveria ser contabilizada nos termos em que o foi, de acordo com as regras então em vigor. Não faz sentido reavaliar tudo, em especial quando isso parte de quem contesta este modelo de avaliação para progressão na carreira.

Revelando até que ponto os representantes dos docentes foram inábeis na negociação – ou como apanharam um calendário ainda hostil na comunicação social e opinião publicada, o resto da Função Pública vai conseguir condições mais favoráveis neste aspecto particular.

Estão, portanto, de parabéns, aqueles a quem vão ser aplicadas regras normais num Estado de Direito. O que está avaliado, está.

É que se nem aos criminosos se aplicam as leis e os novos castigos de forma retroactiva…

(E ainda entrada para destaque do Diário Económico)

A matéria não é nova, mas é só para sabermos bem quem é responsável pelo quê:

Despacho n.º 11 529/2005 (2.ª série)

1 – Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Educação, Doutor [???, por extenso?] Valter Victorino Lemos, com a faculdade de subdelegação:

1.1 – As competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos:

a) Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;

b) Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, com excepção das matérias relativas ao ensino português no estrangeiro;

c) Direcção-Geral de Formação Vocacional;

d) Serviços Sociais do Ministério da Educação;

e) Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, em matérias relativas à rede escolar;

f) Direcções regionais de educação, incluindo as matérias de natureza pedagógica e as relativas à organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação básica e de ensino secundário, no respeitante à gestão de recursos humanos, materiais e financeiros;

g) Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.

2 – Delego ainda:

2.1 – As competências para, no âmbito definido no presente despacho, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços que me são conferidas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes previstos na alínea c) dos n.ºs 1 e 3 do artigo 17.º do mesmo diploma;

2.2 – As competências para autorizar alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei
n.º 71/95, de 15 de Abril.

3 – O presente despacho produz efeitos reportados a 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

29 de Abril de 2005
A Ministra da Educação,
Maria de Lurdes Reis Rodrigues