Comissão de protecção proíbe tratamento de dados dos trabalhadores em greve

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu “qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores aderentes a greves, por considerar ser um procedimento discriminatório”, dando provimento a uma reclamação do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (Ste) contra um despacho interno da Direcção-Geral de Impostos.
Na deliberação nº 225/2007, publicada no site da CNPD, lê-se que, “para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade”.
A comissão concluiu também que o conteúdo do despacho do ministro das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Maio, não violou a Lei de Protecção de Dados, “uma vez que a comunicação do número total de trabalhadores ausentes por motivo de greve em cada serviço não permite identificar os trabalhadores em greve”.

Perante isto continuam-me a intrigar alguns pontos:

  • Será que o Min. Finanças pensava que a habilidade teria qualquer sustentação jurídica?
  • Se a coisa não tivesse sido conhecida e desautorizada em tempo útil o que teria acontecido? Os dados seriam recolhidos e…?
  • Até que ponto é possível aos funcionários públicos estabelecerem uma relação de confiança com o seu empregador-Estado que se comporta como o patrão mais prepotente?
  • Como foi que se conheceu o despacho exactamente no mesmo dia em que se fez anunciar (e desanunciar) uma renovação do congelamentos das progressões na FP?