Ou será que fui eu que percebi mal isto?

O Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário.
Regulamenta-se, em particular, toda a matéria referente à avaliação e certificação dos manuais escolares, seja pelas comissões de avaliação ou entidades acreditadas.
Quando o texto for promulgado, o Governo estará em condições de avançar com os devidos instrumentos de regulamentação.
Assim, o diploma agora aprovado habilita o membro do Governo responsável pela Educação a estabelecer normas, ou a fazer recomendações, relativamente às características materiais dos manuais escolares, no sentido de permitir a sua reutilização, bem como a redução do seu custo e do seu peso.
Da mesma forma, a ministra da Educação definirá, através de uma portaria, as disciplinas ou áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares.
Ao titular da pasta da Educação é ainda incumbido, pelo Decreto-Lei, a responsabilidade da aprovação, por despacho, do calendário das adopções.

O que se lê não é que se regulamentaram as condições de algo que virá a ser posteriormente regulamentado?

Assim como se autoriza que alguém venha a fazer algo, que agora se anuncia, mas não se concretiza?

Ou seja, regulamenta-se uma lei já existente, mas esta regulamentação ainda carece de uma regulamentação posterior adicional – parece que por portaria, que os decretos já se foram gastando entretanto – de forma a que a regulamentação fique completamente regulamentada.

Ou será ao contrário?

Será isto o simplex legislativo?