O novo álibi para todas as políticas de retracção do papel social do Estado – na Educação, mas também na Saúde – para se fugir ao anátema que ainda é confessar a inspiração neo-liberal do Estado-mínimo, é apresentar as medidas como sendo motivadas por um desejo de aprofundar a Democracia.

Com a caução de alguns intelectuais próximos do Poder, apresentam-se diversas medidas como sendo formas de “aproximar os centros de decisão dos cidadãos” ou de “promover uma maior justiça social”, quando se faz exactamente o contrário.

No caso da Educação, alguns exemplos são notáveis. Vou isolar apenas três deles:

  • Apresentar o interesse público e o bem comum como a motivação principal para medidas que se apresentam como visando combater «privilégios corporativos». Essa foi uma linha de argumentação que, por exemplo, surgiu quando foi negociado o Estatuto da Carreira Docente. Em nome de um interesse mais vasto, os docentes deveriam ver os seus direitos laborais diminuídos e a sua progressão salarial limitada. E quem não aceitasse era porque era contra os interesses mais elevados a Nação. O problema é que a definição do interesse ou bem comum é algo de formulação demasiado fluida e nem sempre o argumento tem sido usado com a necessária dimensão ética.
  • Justificar a transferência de competências do Estado central para as autarquias como algo que tornará mais fácil aos cidadãos responsabilizar os responsáveis políticos pelas medidas tomadas, esquecendo que, devido ao modelo que entre nós impera de permanente desresponsabilização sempre que há mais de um responsável directo por uma qualquer medida ou acto, a introdução de mais um nível de mediação só vai ajudar os envolvidos a desculparem-se uns com os outros: o Estado Central com a transferência das competências, as autarquias com a proverbial falta de chegada das verbas prometidas.
  • Legitimar toda e qualquer medida tomada com base em argumentos de justiça social, quando na maior parte dos casos apenas se trata de medidas que visam disfarçar os fenómenos que se afirma querer combater ou que, nas situações mais extremas, apenas significam o agravamento de situações de desigualdade de oportunidades ou a degradação do desempenho e imagem da Escola Pública, assim como das condições de equidade no tratamento dos cidadãos em situação mais desfavorecida.

E o pior é que, em complemento, depois se procuram qualificar as opiniões contrárias como «corporativas» em especial quando os emissários não são os certos. Ou quando se limita, de forma directa ou indirecta, o acesso aos meios de comunicação social tradicionais em plano de igualdade aos defensores das posições adversárias. E ainda quando, perante a incapacidade para controlar a blogosfera, se lançam vagos anátemas sobre o meio, como sendo um refúgio de gente maledicente e mal informada, apenas porque aí a Democracia, na sua versão mais radical, ainda sobrevive com todas as suas vantagens e inconvenientes.