Avaliação dos dirigentes superiores sem imposição de quotas para as notas máximas (24.04.2007, Sérgio Aníbal)
O Governo decidiu alargar o sistema de quotas nas classificações máximas atribuídas aos dirigentes, mas ficou apenas pelos intermédios.
Os dirigentes máximos da administração pública podem retirar vantagens no seu próprio resultado, no futuro sistema de avaliação, se distribuírem da forma mais equilibrada possível as notas que são dadas aos funcionários dos respectivos serviços, incluindo também as classificações negativas. (o link temporário da notícia do Público já não funciona, mas fica aqui o do comunicado no Portal do Governo)

Na terça-feira li estarrecido as notícias que davam conta do facto de, na Administração Pública, os quadros dirigentes não terem qualquer limitação na sua avaliação, ou seja, não estão sujeitos a qualquer tipo de quotas no acesso à avaliação máxima, embora a sua avaliação esteja dependente da forma como gerirem a avaliação dos seus subordinados.

Isto choca qualquer pessoa, no contexto actual, pela flagrante contradição entre discurso de rigor e mérito para todos e uma prática que se preconiza selectiva e discriminatória, para além de iníqua, ao dar todo o poder a alguns e prometer a sua recompensa exactamente se exercerem a sua avaliação sobre os subordinados de acordo com uma estratégia restritiva.

Para além de este tipo de atitude representar uma admissão flagrante de que tudo o que foi afirmado em torno, por exemplo, da avaliação dos docentes não passa de mera cosmética propagandística e que, efectivamente, o que se pretende é a criação de regimes de excepção para alguns que se desejam fiéis e acríticos cumpridores das directrizes superiores. Nas escolas esse regime de excepção é reservado à generalidade dos elementos dos órgãos de gestão, na administração pública em geral fica guardado para os quadros dirigentes, só dependentes dos humores dos políticos.

Aspecto curioso é o facto da linguagem a que por vezes chamamos eduquês ter passado a atingir outras esferas para além da Educação, como se pode confirmar nesta notável tirada, praticamente benaventista.

O novo sistema integra três componentes: o subsistema de avaliação do desempenho dos serviços, o subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes, superiores e intermédios, e o subsistema de avaliação do desempenho dos demais trabalhadores.
O subsistema de avaliação do desempenho dos serviços públicos, que agora se pretende introduzir, constitui um padrão mínimo, visando reforçar na Administração Pública uma cultura de avaliação e responsabilização, vincada pela publicitação dos objectivos dos serviços e dos resultados obtidos, em estreita articulação com o ciclo de gestão e assente em indicadores de desempenho fiáveis.
A avaliação dos serviços é feita através de auto-avaliação e hetero-avaliação.
A auto-avaliação tem carácter obrigatório e assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização (Quar) sujeito a avaliação permanente em articulação com os serviços que, em cada Ministério, são competentes em matéria de planeamento, estratégia e avaliação.
Os serviços podem, ainda, ser objecto de hetero-avaliação, através da qual se visa obter um conhecimento aprofundado das causas das disfunções evidenciadas na auto-avaliação ou de outra forma detectadas, e apresentar proposta para a melhoria dos processos e resultados. A hetero-avaliação é da responsabilidade do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e concretiza-se através de um programa anual.

Quanto a tudo isto, mas em especial a esta forma de encarar selectivamente a distribuição do mérito, gostaria de ler algo de Vital Moreira, em especial daquele que escreve textos como este, formalmente tão cuidados, mas tão teóricos e desligados da coisa concreta.