Fica aqui a ligação para quem quiser consultar, mas desde já se destaca em complemento o diploma (Decreto-Regulamentar 32/2007 de 29 de Março) que regulará a Câmara Corporativa “baixa” do regime (a outra, a “alta” é o CNE), que dará pelo nome de Conselho de Escolas.

ce.jpgAtendendo às atribuições, método de eleição e tudo o mais, e não ivalidando análise mais ponderada, duas ilações se podem desde já retirar:

  • Os sindicatos enquanto interlocutores do ME para mais do que discussões salariais acabaram de ser vaporizados para os confins da galáxia. Portanto, se calhar andam a esgatanhar-se na Fenprof para ficarem com as migalhas do movimento sindical docente.
  • O Conselho dos 60 (o CE dos CE’s) será uma espécie de galeria dos intocáveis, tendencialmente formada por comissários do regime nas escolas e não de representantes dos professores, visto que o método de eleição é entre pares, sendo que esses pares nas suas escolas também passam a ser eleitos em colégio eleitoral de titulares.

Portanto, caro(a)s colegas, os tempos da gestão democrática das escolas (já sei que é causa de júbilo para alguns sectores) acabaram de morrer e o mesmo se acaba de passar com qualquer veleidade da larga maioria dos docentes poder fazer ouvir a sua voz. Isto, e muito em especial o afastamento da maioria dos docentes das eleições inclusivamente como eleitores, é contrário à Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente aos seus artigos 46º e 48º em tudo o que se refere à democraticidade dos processos eleitorais, mas já sei que ninguém se vai preocupar com isso.

A Educação e os seus agentes vão sendo gradualmente domesticados à moda do pensamento selvagem.