O Desregulamento Paralegal dos Concursos

Pensavam que sabem mais ou menos como se desenvolvem os concursos para a colocação de professores em Portugal? Pensavam que conhecem a respectiva legislação e respectivo enquadramento? Pensavam que era verdadeiro o discurso sobre a estabilidade docente? Não gostavam do sistema centralizador criado pelo David Justino e pensavam que este ano estavam livres de tal coisa?

Não é por nada mas volto a aconselhar a leitura de uma coisa a que o Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação deu o nome de roadshow (as razões de tal desconheço-as, pois a Língua Portuguesa tem nomes disponíveis para este tipo de apresentação) para o Concurso 2007. Antes de mais destaco a imensa criatividade e bom gosto da respectiva imagem de abertura, que evoca o que de pior assisti em colóquios e acções de formação.

Mas o mais grave não é isso. O mais grave é que, depois de todo aquele esforço para eliminar as fases e sub-fases dos concursos, racionalizando tudo numa candidatura única à volta de Fevereiro, em suporte informático, agora temos o retorno ao pior do modelo da manta de retalhos que eu conheci durante a maior parte dos meus tempos de contratado e QZP (que só acabaram o ano passado), só que com uma aparência de modernidade.

 

Se eu percebi o que li, e estava com pelo menos um olho aberto, as maiores diversões que vamos ter serão:

• Um concurso bipartido no tempo (Março e Julho) e tripartido no tipo de destinatários e candidaturas (contratação, afectação e destacamento por ausência da componente lectiva).
• A inexistência de conhecimento por parte dos potenciais interessados (QZP’s ou QE’s) da sua situação até, pelo menos, Julho, quando se prevê que os Conselhos Executivos definam os horários para 2007/08 e se saiba que QZP’s e QE’s não terão componente lectiva atribuída.
• Critérios livres por parte dos Conselhos Executivos para definirem horários e atribuí-los (imagem 8 do coisoshow), excepto a ex-elementos dos próprios Conselhos Executivos, sejam Quadros de Escola ou de Zona Pedagógica. Ao que parece, haverá quem receie ser defenestrado e corrido das escolas por novos órgãos de gestão, pelo que é necessário moderar o carácter discricionário daquela liberdade de critérios acima referida.
• Em caso de regresso de um Quadro de Escola as situações são variadas caso não exista horário disponível, mas desde que seja o regresso de alguém que estivesse num Executivo a vaga é dele e sai quem o órgão de gestão bem entender.
• Em caso de não regressar nenhum Quadro de Escola, afirma-se que se aplica a regra (não sei exactamente com que fundamentação legal) da total liberdade de critérios do Conselho Executivo atribuir serviço e definir quem vai a concurso.

Isto significa caríssimas e caríssimos colegas, que o vosso couro passa a estar, em primeira e última instância, nas mãos dos órgãos de gestão a partir do momento em que exista a necessidade – ou interesse – de gerir horários em função das pessoas colocadas em cada grupo disciplinar e departamento. A porta para os abusos e vendettas fica totalmente escancarada. Não exagero. Reparem bem no que eu sublinhei a azul no quadro seguinte.

Quanto a isto só penso entender três coisas como quase certas:

• Isto é a completa destruição de qualquer possibilidade de um concurso organizado de forma racional e transparente.
• Isto destrói qualquer ilusão a estabilidade da colocação – parece que agora se vai chamar “ligação funcional” – dos docentes e inverte toda a lógica de “estabilização” apresentada como válida mesmo por esta equipa ministerial e que visava a conversão dos QZP’s em Quadros de Agrupamento ou de Escola não agrupada, pois agora todos os lugares podem estar em risco.
• Isto é um sistema que é incompatível com muito do que ainda resta – cuidado com eventuais revogações que tenham passado entretanto despercebidas – do enquadramento jurídico vigente para a profissão docente, em particular, mas para a própria natureza das relações laborais, em geral.

Claro que acho que existe, e de forma óbvia, matéria mais do que suficiente para impugnar a realização de um “concurso” neste moldes, não só pelos conflitos obviamente existentes entre o que se afirma neste coisoshow e vários diplomas em vigor, como pela arbitrariedade dos critérios que presidirão à ida a concurso em Julho de QE’s e QZP’s quando isso derivar da alegada “regra” invocada pelo Director-Geral Diogo Simões Pereira, a qual parece ter surgido de um qualquer nevoeiro ou limbo jurídico paralegal.

Agora o que não precisamos é de argumentos pífios como um que se pode ler aqui (apresentado pelo SINAPE) sobre a situação de uma docente que por ter estado 10 anos no Conselho Executivo aparentemente não poder concorrer a titular. Mas afinal os pontos do exercício de tal cargo, mais os pontos da assiduidade não chegam para isso?

A essência do problema é que isto está a tentar ser implementado à maneira de um rolo compressor que desrespeita claramente a legislação ainda em vigor e diversas garantias relativas ao vínculo laboral dos docentes ou de qualquer trabalhador, sendo algumas das “regras” mais atentatórias dos direitos dos trabalhadores que muitas investidas de patrões ditos neoliberais.

Não acordem a tempo não, caríssimos sindicalistas, percam tempo em torneios retóricos florais, não actuem de forma célere e firme nas instâncias certas e também acabarão destruídos pela enxurrada.

E não se esqueçam que vai haver muito boa gente a achar quye iusto é muito bom, está muito certo e é dotado de bo-senso. A altura não é para conversas de gabinete, nem para acções de rua que nada travam, é para luta contra a manifesta ilegalidade.

Que de uma vez por todas entendam isso. O caminho pode ser estreito mas é o único com algum potencial de eficácia.