Hoje houve uma terceira decisão judicial no sentido de condenar o ME a pagar como horas extraordinárias as aulas de substituição dadas por um docente no passado ano lectivo. Este tipo de decisão já não é novidade, assim como não foram novidade todas as decisões judiciais desfavoráveis ao ME no caso da repetição dos exames de Física e Química. Espanto seria um decisão favorável à leitura arbitrária que esta equipa ministerial faz das leis.

Obviamente, em país que se levasse a sério, um Secretário de Estado não surgiria em público a apoucar tais decisões e a falar sobre elas como se fossem uma mera formalidade e como se não existissem e todos os recursos tivessem de ser esgotados para se admitir o erro cometido. Mas o exemplo veio de cima, quando a Ministra, quase em início de mandato, desvalorizou uma decisão judicial do Tribunal de Ponta Delgada, por não ser de Portugal.

Esta atitude de absoluto desrespeito pelo enquadramento jurídico-legal em que vivemos, com decisões tomadas de forma absolutamente arbitrária e ilegal, assim como a forma displiscente como se reage à demonstração de tal facto pelos tribunais é absolutamente imprópria de detentores de cargos públicos e revela uma enorme falta de sentido de Estado.

Por isso mesmo se torna extremamente difícil a qualquer cidadão comum respeitar as leis e as decisões judiciais quando governantes o fazem com a ligeireza de um qualquer arguido dos apitos dourados que por aí andam a arrastar-se. É que não é concebível que quem deve servir de exemplo se comporte como se nada se passasse quando se é repetidamente desautorizado (e entre as aulas de substituição e os exames, com os recursos já tramitados, vai a caminho da dezena de decisões unanimemente adversas) pela via judicial. Porque, quer queiramos quer não, o poder político é muito mais transitório do que o judicial e este, em última instância, existe também para garantir os cidadãos contra os abusos daquele.

Também por isso é praticamente impossível a qualquer docente com um mínimo de sensatez e brio olhar para “cima” e não ficar desgostoso com o estado a que o Estado chegou. E também é praticamente impossível levar minimamente a sério qualquer tipo de decisão emanada por parte de quem, de forma repetida, demonstra não acreditar nas leis que não estão a seu jeito e nas decisões contrárias.

Há muito que considero que esta equipa ministerial atropela direitos legais de todos os que se atravessam no seu caminho, impondo medidas no imediato sob coacção, que depois se verifiquem serem ilegais. O que se pretende é impor uma estratégia de factos consumados e depois ir protelando ao máximo a admissão do erro.

Esta não é uma forma séria de governar, não é uma forma séria de mobilizar as pessoas para qualquer tipo de objectivo, não é uma forma justa de tratar os cidadãos. Sejam eles docentes (no caso das aulas de substituição) ou alunos e respectivas famílais (repetição de exames).

Esta é apenas uma maneira extremamente eficaz de provocar uma cada vez maior erosão da confiança de todos nós no Estado, na forma de governação democrática que nos vão servindo e nos políticos de ocasião que surgem a ocupar cargos sem que ninguém lhes (re)conheça aptidão especial para tal e cujo desempenho na função só agrava a desconfiança e o descrédito geral.

Talvez esta falta de figuras modelares, que com a sua prática de vida política (e não só) pudessem servir de exemplo para os cidadãos ditos comuns, explique porque muitos portugueses se refugiam, de uma forma perversa e enganosa, na nostalgia de personalidades históricas de recorte autoritário.

Porque perante um presente desencorajador, até o pior passado parece ressurgir a uma nova luz. E esse é o pior serviço que se pode prestar a um regime que se pretenda efectivamente democrático e baseado num Estado de Direito.

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