Retoma-se aqui uma breve análise do Decreto-Lei nº 270/98 de 1 de Setembro que, em nome do funcionamento democrático das Escolas decidiu, depois da investida em 1992 sobre a autoridade do professor em matéria de avaliação, dar a entender que as escolas funcionavam de maneira arbitrária em matéria disciplinar e, por isso, tornar os procedimentos disciplinares relativos aos alunos um verdadeiro labirinto burocrático, na ânsia de garantir todas as hipóteses de salvaguarda dos seus direitos.

O resultado, como muitos leitores saberão, foi tornar os processos disciplinares um amaranhado de papelada e um procedimento perfeitamente anedótico em matéria de tramitação e das diligências a seguir, tanto mais complicado e demorado quanto fosse grave o acto de indisciplina para com colegas, funcionários ou docentes.

Antes de mais e no espírito mais politicamente correcto do eduquês benaventista em vigor na época, afirmava-se no artigo 12º que:

2. As medidas educativas disciplinares têm objectivos pedagógicos, visando a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica e democrática dos alunos, tendentes ao equilibrado desenvolvimento da sua personalidade e á capacidade de se relacionar com os outros, bem como a sua plena integração na comunidade educativa.

A coberto de um discurso redondinho, teoricamente muito positivo e quase inatacável em matéria de princípios de justiça democrática, o que aqui se encontra é uma das mais rematadas manifestações de um ultrapassadíssimo espírito herdado dos anos 60 e crente na bondade natural dos indivíduos, cujos actos perturbadores acontecem como manifestações de um desajustamento que a sociedade deve corrigir e reconduzir à normalidade. As medidas disciplinares deviam ser educativas e pedagógicas e tudo devia ser feito de forma a não incomodar o equilibrado desenvolvimento da personalidade do prevaricador. O desajustamento com a realidade não podia ser mais gritante do que na passagem em que se pretendia que as medidas disciplinares reforçassem a formação democrática dos indivíduos, sendo que estamos a falar de crianças desde os 6 anos. Mas a coisa continuava:

3. As medidas educativas não podem ofender a integridade física ou psíquica do aluno nem revestir natureza pecuniária, dependendo a respectiva aplicação do apuramento da responsabilidade individual do aluno.

4. A aplicação de medida educativa disciplinar deve ser integrada no processo de identificação das necessidades educativas do aluno, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola.

Sim, leram tudo bem, era mesmo assim e o requinte da não ofensa da “integridade psíquica” do aluno deu origem a que, em muitos casos, os Encarregados de Educação se opusessem à aplicação de muitas medidas disciplinares, ou ameaçassem com recursos para os CAE’s e DRE’s (ou mesmo directamente para o ME) com destaque para as famigeradas “actividades de integração na comunidade educativa” previstas na alínea d) do artigo 14º e tratadas com algum detalhe no artigo 17º, onde se afirmava que deviam “sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno”.

Se pensarmos que as penas não podiam ter carácter pecuniário, não se percebe muito bem como um aluno poderia reparar o dano causado pela destruição de papeleiras, de vidros ou mesmo de material escolar da sala de aula.

Mas passando à parte mais substancial do diploma – a secção II relativa ao procedimento disciplinar em casos considerados graves ou muito graves, os quais não se tipificavam – encontramos a determinação que recebida a participação do docente, que tinha sido entregue ao Director de Turma, pelo presidente do Conselho Executivo,

(…) a instrução do procedimento deve ser reduzida a escrito e concluída no prazo de oito dias úteis contados da data da nomeação do instrutor, sendo realizadas as diligências consideradas necessárias e, sempre, a audiência oral dos interessados, incluindo o aluno e, sendo menor, o respectivo encarrgado de educação.

Obviamente, digo eu, a audiência devia ser realizada “nos termos do artigo 102º do Código do Procedimento Administrativo, sendo os interessados convocados com a antecedência mínima de dois dias úteis (o que contrariava o determinado no artigo em causa do CPA, que determinava um mínimo de 8 dias). Claro que se a convocatória fosse enviado com registo e aviso de recepção bastava ao Encarregado de Educação deixar esgotar o prazo legal de levantamento da carta nos CTT (seis dias úteis) para todo o procedimento ficar completamente encravado.

Se as coisas decorressem normalmente eram ouvidos o participante, o “arguido” e as testemunhas pelo instrutor que depois deveria apresentar um relatório fundamentado ao presidente do Conselho Executivo, com todos os retoques atenuantes e eventualmente agravantes, após o que era convocado um Conselho de Turma de natureza disciplinar num prazo de dois dias úteis, o qual emitiria por sua vez um parecer que teria mais um par de dias para receber (ou não) a concordância do presidente do Conselho Executivo, apesar de este presidir ao Conselho de Turma atrás referido.

No total, numa escola onde fui instrutor de muitos processos, eram mais de duas dezenas os impressos a preencher, entre convocatórias, actas de audição de testemunhas e etc’s, relatórios e pareceres.

Confusos?

Não estejam. Pois aqui ainda estamos apenas a falar de decisões que implicassem a suspensão da frequência das aulas pelos alunos.

Já imaginaram os leigos, o que era preciso em casos de maior gravidade, como a transferência da Escola?