Andamos todos a discutir a proposta de um novo ECD – eu incluído – como se pudéssemos travar a sua implementação. E esse é um esforço que, com ou sem sucesso, não deve ser abandonado, em especial no sentido de desmascarar as suas verdadeiras motivações e as artimanhas argumentativas e estatísticas dos seus proponentes.

Mas a verdade é que, ainda antes de aprovadas, muitas das alterações que se pretendem já estão em vigor no nosso quotidiano, como é possível comprovar na prática ou através da consulta das instruções que chegaram às escolas ainda no final do ano lectivo anterior.

Nesse documento muito do que é determinado e ordenado aos órgãos de gestão das escolas a través de uma “notas” – por onde andará a autonomia aqui? – é claramente incompatível com o quadro legislativo ainda em vigor, só que a pressão sobre os Conselhos Executivos mais renitentes foi imensa e as ameças implícitas de consequências pouco adequadas a um regime democrático e a um Estado de Direito que se queira respeitar a si mesmo.

Tal como em outras medidas deste Governo, as ordens emanadas aos subordinados é para agirem como se leis não aprovadas já estivessem em vigor, mostrando um profundo desprezo pelo processo negocial, pelas competências do Parlamento e do próprio Presidente da República. Vivemos, pois, num limbo de ilegalidade assumida por quem devia agir na defesa da legalidade. Mas – e aqui o salto lógico é inevitável – o problema das maiorias absolutas cordatas é este. Fala-se na necessidade de estabilidade e governabilidade, mas isto é outra coisa, infelizmente.