Ora bem… hoje temos outra peça legislativa para os anais da falta de educação nacional, o famigerado Decreto-Lei nº 270/98 de 1 de Setembro, o tal que seria em bom tempo revogado por David Justino em Dezembro de 2002, mas que mesmo assim esteve em vigor uma mão-cheia de anos lectivos, para arrepio de muito boa gente, alunos, funcionários e docentes, todos incluídos no mesmo rol de sacrificados às consequências do politicamente correcto que então emanava de certos sectores do Ministério da Educação.

Ao contrário do que alguns pensam, muito do que está ou esteve mal no ensino não é ou foi resultado de sobrevivências espúrias do PREC no sistema educativo, mas sim de um aparato legislativo que durante boa parte dos anos 90 foi sendo elaborado para formatar a vida nas Escolas, muitas vezes acredito que com as melhores das intenções, mas em outros casos apenas como tradução de crenças ideológicas que, a coberto do manto “democrático”, mais não fizeram do que perturbar o quotidiano escolar, sendo que a maioria dos prejudicados foram os próprios alunos. Aliás, este decreto-lei vinha mesmo substituir legislação de 1977 que se considerava demasiado punitiva.

Mas passemos à frente. Este decreto-lei pretendia afirmar-se como um documento destinado a institucionalizar uma plena democracia nas escolas e uma espécie de estatuto do aluno, dos seus direitos e deveres, assim como outros aspectos como – muito em especial – o procedimento a seguir em casos de situações de indisciplina. A abrir o documento podia ler-se que:

A ordem constitucional das sociedades democráticas reconhece às famílias um papel insubstituível na educação as crianças e dos jovens. Os direitos e deveres dos pais e demais adultos em relação aos menores, nomeadamente no que respeita à educação escolar, são, assim, objecto, de especial consideração. Mas também as crianças e jovens são sujeitos de direitos e deveres, os quai, enquanto conquistas sociais e civilizacionais devem ser interpretados, explicitados e sistematicamente reiterados pelos adultos em todos os contextos de interacção social.

Se nos abstrairmos da lana caprina, o que resta é muito pouco, para além de uma verborreia pior do que a minha, o que é proeza. Este preâmbulo faz lembrar peças doutrinárias semelhantes em leis do período republicano e dos primeiros tempos do Estado Novo que, antes de articularem, precisavam de fazer um intróito de carácter ideológico a demarcar terreno. Ora uma lei que precisa de se auto-explicar e justificar, dificilmente é uma boa lei. Se não se percebe pelo que determina para que serve, é porque a lei em causa está a falhar em algum lado.

Mas este preâmbulo continuaria com um refinamento retórico que constitui um exemplo magno do chamado eduquês e logo, veja-se a ironia, durante o´ministério de quem vulgarizou o termo. Mas confirmemos:

Reconhece-se, assim, que no período da sua formação, e numa dinâmica de construção gradual da sua personalidade e de formação do carácter, as crianças e os jovens não constroem espontaneamente a sua identidade social, antes dependendo largamente do apoio que lhes seja proporcionado por adultos conscientes do seu papel de educadores.
Assim em cada escola, a regulação da convivência e da disciplina deve ser devidamente enquadrada numa dimensão relacional e temporal concreta, que tome em consideração o respectivo contexto, por forma a assegurar a plena consensualização das regras de conduta na comunidade educativa.

Neste momento, já qualquer pessoa pensa estar a ler um artigo da revista Educação, Sociedade e Culturas  e não o Diário da República. Nota-se que o(a) autor(a) da redacção pensa estar a escrever o excerto de uma tese académica e não uma lei. E o mais engraçado é o desconhecimento que se revela das consequências práticas do que vem a seguir, pois se chega mesmo a considerar que o diploma vinha simplificar e tornar mais céleres os procedimentos disciplinares.

Para quem como eu, durante os anos lectivos de 2000/01, 2001/02 e 2002/03, coordenou a instrução da maior parte dos processos disciplinares na escola onde estava colocado e teve contacto directo com perto de meia centena desses processos (desde agressões a docentes em plena aula, apenas devido ao pedido de devolução de um lápis a uma colega até a uma “conspiração” que acabou com o lançamento de um mini-explosivo doméstico contra as bilhas de gás de abastecimento da Escola) só se pode rir da aparente ingenuidade do(a) legislador(a).

Aliás, só o facto de se tomar “como referência o Código de Processo Administrativo” e se considerar como uma solução inovadora o “recurso a comissão arbitral enquanto instância de regulação de conflitos na comunidade escolar” deixa bem transparecer o labirinto burocrático em que se tornou então o procedimento a seguir em casos de incumprimento disciplinar, reflexo quase fiel do nosso sistema judicial, que todos conhecemos ser célere e nada emaranhado.

Mas isso e muito mais veremos posteriormente, durante a análise dos nacos mais suculentos do articulado, em especial os relativos à tramitação do já citado procedimento disciplinar.