Portugal tem das piores leis do mundo ocidental. Acredito porque já li algumas e precisei de as usar. Mal concebidas do ponto de vista da exequibilidade, mal escritas na nossa língua materna, (in)voluntariamente incongruentes com o resto da legislação conexa, uma lástima.

Mas também tem das melhores leis do mundo, dizem muitos especialistas. O problema, como quase sempre em Portugal quanto temos algo bom, é que não lhe damos o devido uso. No caso de boas leis isso passa pela sua não regulamentação em prazos razoáveis, pela sua pura e simples não aplicação ou então pela sua aplicação de forma rotineira, sem qualquer fiscalização da eficácia.

Então, perante problemas levantados por uma dessas situações, o que fazem os decisores políticos? Em vez de forçarem a aplicação correcta da lei, alegam isto e aquilo e fazem uma nova lei ou remendam a anterior. E o ciclo reinicia-se, apenas com uma ou outra perturnbação de percurso. Herdámos este hábito de séculos de habilidade jurídica nascida, não da ciência e do estudo, mas da necessidade de, quando perdemos o poder de impor pelas armas uma decisão, utilizar artifícios legais para remediar situações complicadas. E isso agravou-se durante o regime liberal e boa parte do século XIX e umas décadas do início do século XX passaram-se nessa alegre girândola de leis e novas leis.

O Estatuto da Carreira Docente ainda em vigor não é uma das piores nem uma das melhores leis do mundo ou mesmo do país. É apenas uma lei que, sendo aplicada, foi desde o início aplicada de forma rotineira pelos agentes responsáveis e não devidamente monitorizada pelo Ministério. Ao longo de 8 anos funcionou em piloto automático, com quase todos os intervenientes a acomodarem-se à rotina que, no caso da avaliação do desempenho dos docentes, passou pela atribuição das menções de Satisfaz, havendo falta de coragem de muitos docentes em pedirem algo mais pelo seu trabalho (Bom, Muito Bom) ou das equipas de avaliação das escolas em penalizarem os desempenhos claramente insuficientes de diversos docentes.

E depois não nos esqueçamos da demissão do Ministério da Educação em monitorizar todo o processo, limitando-se a aprovar Acções de Formação – que agora há quem ache não serem de qualidade – e a acreditarem formadores que tantas vezes faziam uma ou duas acções de 25 ou 50 horas para pagarem umas férias caribenhas ou ajudarem a financiar a mudança de automóvel. Todos o sabemos. De quem é a responsabilidade última pelo sistema? Pois, pois…

Agora claro que aparecem a dizer que o sistema não funcionou. Mas, desculpem-me lá, o que é que não funcionou? A lei ou a sua aplicação?

Porque a lei já contempla uma avaliação baseada no mérito com 4 níveis de Não Satisfaz a Muito Bom.

No caso da atribuição da menção de Não Satisfaz bastaria existir uma de três situações: «o órgão de gestão do estabelecimento de educação concluir pela existência de um insuficiente apoio ou deficiente relacionamento do docente com os alunos», o mesmo órgão «concluir ser injustificada a não aceitação de cargos pedagógicos (…) ou pelo seu deficiente desempenho» ou o docente não concluir em devido tempo os módulos obrigatórios de formação contínua para transição de escalão (cf. artigo 44º do ECD em vigor).

Afirmar que bastava frequentar acções de formação de culinária para progredir é falso e, pior, é de profunda desonestidade intelectual, para não dizer mera calúnia sobre uma classe profissional por parte de quem deveria ter a missão de monitorizar a aplicação da lei.

Quanto à recompensa do mérito basta ir à subsecção II do ECD e ler o que lá está no artigo 50º sobre a atribuição da menção de Muito Bom, que poderia ser requerida pelo docente, a qual – tal como a de Bom – só poderia ser atribuída por uma comissão com elementos externos à escola em causa (artigo 46º, que exige a presença de um docente exterior à escola e uma outra individualidade de “reconhecido mérito”) e implica uma bonificação de 2 anos na carreira.

Portanto, a avaliação do mérito era possível e, curiosamente, o processo até deveria ser despoletado pelo próprio docente e implicava uma avaliação do seu desempenho com elementos “externos”, sendo só possível após 15 anos de serviço e nenhuma menção de Não Satisfaz. O que significa que tudo o que se apresenta nos dias que correm como novo, não passa da recuperação do que já existe com novas roupagens.

Agora temos uma nova proposta que se afirma ser o início de um verdadeiro processo de avaliação do mérito dos docentes. Mas estamos perante um exemplo de mera demagogia ou de um exercício de mistificação da opinião pública?