Truques


Divulgo uma queixa enviada por um colega ao Ministro da Educação, ao Secretário de Estado da Administração Escolar, ao Diretor Geral da DGAE, ao Secretário-geral da Educação e ao Inspetor geral da Educação, pois é sua opinião que em nome da ética, da deontologia, da profissionalidade docente e acima de tudo do dever cívico devem denunciar-se estas práticas fraudulentas levadas a cabo por alguns dos nossos pares e que denigrem a classe docente.

Anexo: Fraude Mobilidade por Doença.

A hiperburrocratização (dois trocadilhos numa só palavra é mesmo de quem ainda está a começar o ano…) continua de boa saúde e a andar por aqui.

Despacho normativo n.º 13/2014. D.R. n.º 177, Série II de 2014-09-15, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Quanto ao varrer dos “indesejáveis” para fora dos exames como estratégia de melhoria dos resultados globais (quantas vezes eu escrevi que o vocacional se destina, principalmente, a isso!), ler o José Morgado:

QUEM COMPROMETER RESULTADOS NÃO REALIZA EXAMES

.

Vem mesmo a tempo de uma melhoria fantástica dos resultados depurados nas vésperas das eleições de 2015…

Não se podendo reescrever a História, tentam apagar-se os sinais…

Gazeta das Caldas - 22 de Agosto 1Gazeta das Caldas, 22 de Agosto de 2014 (o link da notícia está aqui, mas… ainda alguém manda apagá-lo…)

… mas nenhuma se aproxima da decência.

Mais de 3600 professores que pediram para rescindir estão à espera da resposta. Governo garante que está a trabalhar para que o “processo seja concluído tão depressa quanto possível”.

… de mais esta artimanha de Nuno Crato, que revela um inusitado medo e insegurança, mesmo mandando fazer a prova em escolas domesticadas.

Ministério proíbe plenários nas escolas no dia da prova

O Ministério da Educação deu instruções aos diretores das escolas para restringir o “acesso às instalações onde se realiza a prova” de avaliação dos professores, o que, na prática, inviabiliza os plenários convocados pelos sindicatos.

 

Nada como discriminar negativamente os próprios funcionários públicos, aqueles que mais facilmente o próprio Estado deveria ter meios de identificar como tendo direito à isenção. Parece que a ideia é mesmo espezinhar enfermeiros, médicos, professores e outros técnicos que tenham a ousadia de ganhar mais do que aquilo que lhes é pago e cortado.

Reconhecimento de isenção

Os trabalhadores independentes que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, encontram-se isentos da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes, desde que preenchidas as condições de reconhecimento da referida isenção (artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).
O reconhecimento da isenção é oficioso, ou seja, é feito pelos serviços da Segurança Social sempre que as condições que a determinam sejam do conhecimento direto da mesma, ou seja quando o trabalhador independente que exerce uma atividade profissional por conta de outrem desconte para o regime geral da Segurança Social.

Quando, pelo exercício de atividade por conta de outrem, o trabalhador independente está abrangido por outro regime de proteção social, como é o caso da Caixa Geral de Aposentações, o reconhecimento à isenção depende sempre da apresentação de requerimento pelo interessado nos serviços da Segurança Social.

Poderão, no entanto, surgir situações muito pontuais em que, embora a Segurança Social deva reconhecer oficiosamente o direito à isenção do pagamento de contribuições, o Sistema de Informação da Segurança Social ainda não dispõe de informação atualizada que permita esse reconhecimento. Nestas situações, em que os trabalhadores têm direito ao reconhecimento da isenção da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes e que, apesar disso, foram citados para pagamento de contribuições, o Instituto da Segurança Social vai proceder à devida regularização para que seja anulada a eventual dívida existente. No entanto, os trabalhadores podem e devem apresentar requerimento nos serviços do Instituto da Segurança Social a invocar o seu direito à isenção.

Consulte o Guia Prático Trabalhadores Independentes, com informação detalhada sobre o assunto, na área “Sou Cidadão” / “A minha ligação à Segurança Social” / “Trabalhadores Independentes”.

O Código em causa está aqui e eu acho que o artigo 157º é manhoso na articulação dos seus nºs 1 e 2 e há quem me diga (oficiosamente) que há orientações superiores para indeferir todos os requerimentos de análise de dívida por parte de contribuintes com descontos para a C.G.A.

Não era para levar a sério.

Era só palhaçada.

Se formos bem a ver, as negociações e o envio dos documentos eram só para animar a malta!

Era só uma brincadeira…

Pelo menos, garante-se, até final do mandato.

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