Esclarecimentos


Como é habitual nestes casos, embora estando alojada no site da DGAE, a nota Informativa é apócrifa: Nota informativa – Bolsa de Contratação de Escola (BCE).

A verdade é que a DGAE, ao serviço do MEC, que por sua vez é uma espécie de departamento governamental para transmitir as ordens de cima, procura legitimar um processo com aquilo a que chamaria “uma ténue relação com a legalidade”, tudo em nome de uma “diferenciação de cada escola”, sendo que a diferenciação só passa pelos critérios de contratação, mas não pelo modelo de gestão ou outras coisas mais importantes.

Treta, só treta.

 

Eu aconselharia que este requerimento fosse igualmente enviado para o Director-Geral da Administração Escolar, pois foi ele que assinou o mail que chegou às escolas.

Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Administração Pública

…, professor do Ensino Básico/Secundário, residente em …, vem, ao abrigo das disposições legais abaixo enunciadas, requerer a Vª Ex.ª o seguinte:


O requerente integra o grupo … e pertence ao quadro da Escola/Agrupamento de Escolas de …, exercendo funções, em regime de destacamento por …, na Escola/Agrupamento de Escolas de… .(para os que não estejam na escola de origem)


Candidatou-se ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo para Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia … do corrente ano, tendo os dados sido validados pela/o referida/o escola/agrupamento de escolas no dia …(não é essencial)


Teve conhecimento, ao final da tarde de sábado, dia 30 de agosto, por divulgação pública e informação de colegas, que foi aceite a rescisão com 1889 professores.


Porém, no dia … do corrente, soube, através de um “mail” enviado pela Direção-Geral de Administração Escolar para a direção do seu estabelecimento de ensino, que os pedidos que não tinham sido objeto de deferimento naquela ocasião tinham sido indeferidos.


Como o referido “mail” não tem força legal, vem, por esse facto, requerer que se digne informá-lo da decisão que haja recaído sobre o seu pedido, por força do disposto na al. a) do art. 66º do CPA.
Sem prescindir:


Para o caso de, eventualmente, se confirmar ter sido indeferida a sua pretensão vem, desde já e por economia processual, solicitar, ao abrigo do disposto no art. 61º do mesmo CPA, informação sobre o procedimento, designadamente, sobre todos os pareceres e propostas que tenham recaído sobre o seu pedido, bem como sobre os fundamentos de tal decisão de indeferimento, nomeadamente a ponderação dos critérios de selecção dos candidatos tal como apresentados no nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro

Pede deferimento

…, 15 de setembro de 2014

Proposta de minuta que me foi enviada, a que fiz apenas uma ligeira adaptação.

Exmo. Senhor
Secretário de Estado da Administração Pública

…, professor do Ensino Secundário, residente em …, vem, ao abrigo das disposições legais abaixo enunciadas, requerer a Vª Ex.ª o seguinte:


O requerente integra o grupo … e pertence ao quadro da Escola/Agrupamento de Escolas de …, exercendo funções, em regime de destacamento por …, na Escola/Agrupamento de Escolas de… .(para os que não estejam na escola de origem)


Candidatou-se ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo para Docentes, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia … do corrente ano, tendo os dados sido validados pela/o referida/o escola/agrupamento de escolas no dia … (não é essencial)


Teve conhecimento, ao final da tarde de sábado, dia 30 de agosto, por divulgação pública e informação de colegas, que foi aceite a rescisão com 1889 professores.


Porém, até este momento, não recebeu qualquer informação sobre a decisão tomada sobre o seu pedido.


Por esse facto, vem requerer que se digne informá-lo da decisão que haja recaído sobre o seu pedido, por força do disposto na al. a) do art. 66º do CPA.

Sem prescindir:


Para o caso de, eventualmente, ter sido indeferida a sua pretensão vem, desde já e por economia processual, solicitar, ao abrigo do disposto no art. 61º do mesmo CPA, informação sobre o procedimento, designadamente, sobre todos os pareceres e propostas que tenham recaído sobre o seu pedido, bem como sobre os fundamentos de tal decisão de indeferimento.

Pede deferimento

…, 15 de setembro de 2014

É que nem falta a sacramental gralha no próprio assunto… C’um caraças… eu tenho razões para desactivar o corrector ortográfico, mas a DGAE não deveria ter um pouco menos de desleixo nisto?

Anexo: Circular B14024576Q-

A minuta que não era passível de alterações vai ser alterada.

Exmo.(a) Senhor(a)
Diretor(a) / Presidente de CAP
Escola /Agrupamento

Na sequência da nossa comunicação do dia 30 de agosto, considerando a necessidade de clarificar o texto da cláusula segunda da minuta do Acordo de Extinção do Vínculo de Emprego Público, tornando-o mais inequívoco, é retificado por aplicação do artigo 148.º do CPA.
Amanhã dia 4 de setembro de 2014 receberá uma nova versão, reforçando a informação de que a minuta não é passível de alterações, sendo apenas completada nos termos que ela própria prevê.
Fica assim clarificado que a compensação é aferida quer pelo valor da remuneração base correspondente ao escalão da escala indiciária do docente no mês de dezembro de 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, quer pelo tempo de serviço apurado nos termos do artigo 5.º, considerando, também, o disposto no artigo 13.º, todos da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro.
Assim, caso já se tenha verificada a assinatura do acordo seguindo a minuta anterior, deve V. Ex,ª convocar, de novo, o docente a fim de assinarem o acordo nos termos da nova redação.
Verificada tal circunstância, deve ser registada em ata a substituição de uma minuta pela outra, dando sem efeito o acordo assinado anteriormente (o qual deve ficar anexado à ata), sendo, no final, assinada pelas partes.
Deve, finalmente, ser enviada à DGAE cópia da ata, do acordo anulado e do novo acordo assinado.
Na circunstância de ainda não ter sido assinado o acordo na minuta que é substituída, deve ser utilizada aquela que amanhã dia 4 de setembro de 2014 se enviará, remetendo cópia a estes serviços.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor-Geral da Administração Escolar

Mário Agostinho Alves Pereira

Fica aqui o documento desaparecido do site oficial: Faqs rescisões.

Mais informações sobre as Bolsas de Contratação de Escola (BCE)

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