Dúvidas


Quem prevarica e é condenad@ pode continuar a leccionar?

Nos tempos em que se entregava obrigatoriamente registo criminal para dar aulas no ensino básico e secundário, nem por isso…

 

Pub16Set14

Público, 16 de Setembro de 2014

A sério… há aqui qualquer coisa que me está a escapar… não é para me levarem a mal, mas… alguém me explica?

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01, da Assembleia da República
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

3 — A proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência.

4 — Após a pronúncia do membro do Governo da tutela é proferida decisão final sobre o requerimento, pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

Nem vou para a parte em que a decisão do MEC está hierarquicamente dependente de um secretário de Estado de outro ministério, o que o torna uma espécie de subsecretário de Estado.

Vou apenas para a parte em que, nas condições para o (in)deferimento das rescisões, independentemente de serem razoáveis ou não, não são estabelecidas prioridades as que agora surgem a justificar as decisões:

No processo, foi dada prioridade aos professores sem componente lectiva no último ano e às áreas pedagógicas em que há ”excesso de oferta face às necessidades do sistema projetadas a cinco anos”.

Para além de que, se a prioridade foi a dos horários-zero do ano passado, porque só divulgaram as decisões após as direcções comunicarem os horários para mobilidade no ano lectivo que agora se inicia?

EM QUE DATA SERÃO COLOCADOS, ESTE ANO, OS DOCENTES CONTRATADOS ?

Se o Espírito Santo faliu, será que a Virgem Maria fica sem pensão de alimentos e a depender apenas dos biscates do José?

E, já agora, um Jesus pobre, com necessidade de recorrer a bolsas de estudos, estaria obrigado a fazer um curso para professor?

E na opinião publicada, incluindo com chancela académica?

E na pseudo-informação “especializada”?

E aparentada?

… agora que se percebe com clareza que andou a apanhar bonés – na versão mais benigna – neste caso do GES/BES, apesar de se andar a gabar acerca da regulação intrusiva e de alguma comunicação social o ter tentado erguer a algo mais do que um constâncio com ar menos indolente?

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