DREN


Será assim no resto do país? Ou voltámos ao feudalismo do período alçado?

Assunto: Distribuição de serviço letivo 2012-2013
Data: Thu, 26 Jul 2012 13:04:33 +0100
De: Direção (DREN) <direcao@dren.min-edu.pt>

Exmo(a) Senhor(a)

Diretor(a) Presidente de CAP

Tendo sido levantadas algumas dúvidas por escolas/agrupamentos de escolas sobre a distribuição de serviço  letivo, envia-se, em anexo, documento com esclarecimentos que têm sido transmitidos às escolas e aos docentes, pela Direção Geral de Administração Escolar.

Dá-se nota também que as “Orientações para a distribuição do serviço letivo”, de 17 de  julho, têm como especial referência o disposto no Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de  julho, e no Despacho normativo nº13-A/2012, de 5 de  junho, devendo-se prevenir uma correta distribuição de serviço letivo .

Com os melhores cumprimentos.

João Grancho

Diretor Regional

DIREÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE
Rua António Carneiro, 98
4349-003 Porto, PORTUGAL
TEL + 351 225 191 900 FAX + 351 225 191 999
www.dren.min-edu.pt

Anexo: ESCLARECIMENTO ART 79 E QZP-1.

De: Direção (DREN)

Exmo.(a) Senhor(a)

Diretor(a) / Presidente de CAP

 

Na sequência da publicitação das ”ORIENTAÇÕES PARA A DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO LETIVO”, de 17.07.2012, envio a V. Exa., em anexo, o modelo a seguir para a comunicação a esta DRE das medidas adotadas.

As medidas  a adotar e que constam do formulário são as constantes do primeiro bloco – identificadas de 1 a 11 – com exceção das medidas 8. e 9., porquanto a sua adoção carece de autorização prévia de membro do governo responsável pela área da educação, devendo ser requeridas de forma autónoma. No caso particular da medida 8. (turmas de ensino profissional) o pedido de autorização não deve ser feito através da plataforma, uma vez que a mesma se destina apenas à inserção de cursos já prévia e devidamente autorizados.

O formato do modelo não deve ser alterado, sem prejuízo de poderem ser acrescentadas as linhas que se entendam necessárias.

Com os melhores cumprimentos,

João Grancho

Diretor Regional

Anexo: Medidas serviço letivo DREN.

De: Direção (DREN) <direcao@dren.min-edu.pt>
Data: 18 de julho de 2012 19:18

Ex.mo (a) Senhor (a)

Presidente da CAP,

Na sequência do processo de reordenamento/fusão das escolas, têm sido colocadas algumas questões a esta DRE.

Analisadas as questões, no seguimento das orientações das notas informativas sobre o assunto emitidas pela DGPGF, ex-GGF, relativamente às contas da ASE, somos a informar:

1.       neste processo há agrupamentos de escolas / escolas não integradas envolvidas;

2.       do processo decorre que, em cada conjunto, umas são unidades orgânicas (UO) são integradas e uma é a unidade orgânica (UO) integradora, sucedânea nas competências nos direitos e obrigações;

a.    a unidade orgânica integradora tem nova direção desde 4 de julho e é nova unidade desde essa data;

b.    existem transferências de verbas em trânsito para todos os agrupamentos de escolas, pelo que deverão as UO integradas que foram objeto de fusão encerrar a conta bancária relativa à ação social escolar com a maior brevidade;

c.     o princípio é que, desde 4 de julho, os dirigentes da UO integradora “herdam” de direito, na OU integradora, todos os compromissos e obrigações da (s) UO integrada (s), mas devem a partir dessa data processar tudo o que sejam direitos e obrigações, nomeadamente os respetivos registos, na UO integradora, ou seja, nas contas deste UO e sob os números de identificação desta nova UO (NIF, CGA, ADSE, …);

3.       decorre do ponto anterior que os recebimentos e pagamentos vindos das contas da (s) UO integrada (s)  são assumidos pela UO integradora e seus responsáveis, mas, para efeito de registo nas aplicações da ASE, para efeito de fecho de contas e da aplicação ASE, os recebimentos são registados nessas mesmas aplicações porque os documentos oficiais se reportam a contas com número de identificação dessas UO integradas, com reportes anteriores a 4 de julho, no pressuposto que os registos do ASE estão em dia;

4.       ora, se o ASE funciona por ano escolar, no mínimo, a 30 de agosto, estará já tudo fechado, sendo que desde 4 de julho já ocorrem todos os registos de futuro são integrados sob os números e contas da nova UO, validando a circunstância presente e futura;

5.       tais procedimentos permitem também que a exportação de dados para a MISI pelas diferentes aplicações, nomeadamente do ASE, relativa ao mês de junho e julho, se houver registos anteriores e com reporte até 4 de julho, seja feita pelas aplicações da UO integrada, em julho e agosto, respetivamente;

6.       contudo, os nomes dos responsáveis e a designação do órgão deve ser alterada nas aplicações, pois são já sob o mandato destes;

7.       em agosto e nos meses subsequentes, e a exportação ocorre na UO integradora, podendo ainda haver exportação também nas UO integras, conforme se explicita no ponto 4, sendo as restantes encerradas;

8.       faz-se notar que a UO integradora nunca poderá deixar de exportar também os seus dados e proceder aos seus registos, com a diferença que, possivelmente, com efeito e partir de 4 de julho, mudará, conforme os casos, só a designação e ou os números de registo conforme os casos;

9.       a DREN dará desta nota conhecimento à DGAE e à DGPGF, para que, tecnicamente, a base de dados da MISI interaja em conformidade aquando da exportação dos ficheiros no formato XML;

10.    quanto às questões técnicas inerentes à escolha das aplicações informáticas a manter para a UO agregada na UO agregadora para gestão a administração escolar, no quadro da autonomia da nova UO, deverá a mesma analisar a que melhor responde à necessidades, sendo que para tal concorrem as condições de integração dos dados das UO integradas em cada aplicação de gestão e administração escolar.

11.    não é despiciendo na escolha as condições técnicas que os fornecedores apresentem relativamente à compatibilização de outputs/inputs, nomeadamente o histórico dos anos anteriores para efeito de contagens e estatística, ajustes às bases de dados, funcionamento remoto através de VLANs, custo benefício, interoperabilidade, apoio técnico, mais ainda nesta fase, desencriptação/encriptação de dados, tempo de resposta, perspetiva evolutiva, entre outros;

a.    consolidada a agregação dos dados, é recomendável manter cópias de segurança de cada UO integrada e operacionais as aplicações à data, acautelando sempre a consolidação dos dados em informação fiável para efeito dos comandos de fecho de ano (letivo e económico);

b.    o fecho deve, consolidar sempre as contagens do respetivo ano (letivo e ou económico), pelo facto de relevarem muito em termos futuros e de acesso rápido à informação;

c.     nos termos legais, e acautelados os procedimentos atrás apontados, importa cessar a prestação dos serviços de manutenção e atualização com as aplicações que não vão continuar em uso;

12.    todas as escolas que foram alvo de fusão devem fechar contas e apresentar a respetiva conta de gerência da Ação Social Escolar dentro do prazo de 45 dias após o seu encerramento;

13.    Solicitamos o envio dos seguintes elementos para o seguinte endereço de e-mail: gat@dren.min-edu.pt:

a.    – designação da nova entidade;

b.    – n.º de Identificação Fiscal;

c.     – NIB da nova escola sede.

Com os melhores cumprimentos,

Aristides Sousa

Diretor Regional Adjunto

Os que amanhã vão ser possuídos, desculpem, tomar posse como CAP em Oliveira de Azeméis? Consta que vão ser uns quantos, tipo casamentos de Santo António (expressão que não é minha, mas surripiei a alguém), abençoados com a presença do senhor DREN.

CAP nomeada no novo mega em Castelo da Maia. Ao que parece, o senhor DREN recompensou a desafeição da directora da Secundária, Paula Romão, com o seu afastamento, optando pelo director do Agrupamento de Escolas de Castelo da Maia para chefiar a dita CAP e não a directora da escola-sede.

Vou acreditar que nada disto tem a ver com aquele Prós e Contras e depurações à moda da outra senhora, mas tudo com opções legítimas e fundamentadas nas vontades dos envolvidos.

Será tipo interesse público, define quem tem o poder para o impor?

O responsável da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), João Grancho, assegurou, em declarações ao PÚBLICO, que o número máximo de alunos por agrupamento resultante das propostas de agregação de escolas naquela zona do país chega, “num caso excepcional e por hipótese académica”, aos 3700, mas “não atinge, nunca, os 4000”.

Em 2010, João Grancho era por soluções de proximidade. Como se sabe, a proximidade é algo que existe com 3700 alunos, mas desaparece com, digamos, 4000? No caso de 3850, ainda se considera existir alguma proximidade?

Por seu turno, João Grancho, presidente da Associação Nacional de Professores (ANP), espera que o bom senso impere durante este ano lectivo que conta com uma agenda escolar recheada, com pontos algo controversos como a reorganização da rede escolar, a avaliação dos docentes, os resultados dos concursos dos professores. Caso contrário, Grancho admite que poderá haver “alguma tensão”.

Em seu entender, a proximidade é um factor importante. “Se houver por parte da tutela, como de todos os intervenientes, alguma cautela, algum cuidado, alguma atenção e sobretudo uma maior proximidade às pessoas, os problemas tendem a ser resolvidos.” “É preciso corrigir algumas das atitudes que foram tomadas no último ano escolar, medidas que apanharam muita gente de surpresa”, acrescenta ao EDUCARE.PT.

Mudam-se os cargos, mudam-se os argumentos e convicções?

Eu sei que o velho artigo 79º do ECD de 1998 tem causado muitos engulhos ao ME(C) nos últimos anos. A tentativa de limitar a redução da componente lectiva dos docentes foi escrita de forma canhestra, como é costume, deixando que o espírito e a letra da lei se afastassem bastante. No Ad Duo existe uma leitura sobre a possível interpretação ou o modo de agir, em caso de dúvidas.

No meu caso, que sou materialista nestas matérias e desconfio muito de certos espíritos legislativos, prefiro ater-me à letra da lei.

O que diz sobre isto o 75/2010?

Artigo 13.º
Salvaguarda da redução da componente lectiva

Até à completa transição entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redacção deste decreto -lei, incluindo o previsto para os docentes da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, continua aplicar -se o disposto no seu artigo 18.º

E o que diz o citado artigo 18º do 15/2007?

Artigo 18.o
Salvaguarda de redução da componente lectiva
1—Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e tempo de serviço completados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;
b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.o 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei;
c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente lectiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.o 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.

É possível que a intenção do legislador fosse outra, mas o que está escrito – alínea b) – é que quem tem já oito horas de redução não pode acumular mais nada, mas que quem tem – alínea c) – menos do que oito horas pode acumular até atingir esse limite, pelo que… quem tenha já quatro ou seis horas pode, preenchendo os requisitos, beneficiar de outras reduções…

Se é esse o espírito da lei? É possível que não! Mas, ao contrário do Fado que se diz agora ser património imaterial, a Lei precisa de se aplicar de forma concreta com base no que está escrito, na letra da lei.

A qual não dá razão a este ofício da DREN, motivado por requerimentos feitos por diversos docentes de uma escola da zona norte, que faz uma sistematização das reduções que está omissa na lei e não decorre, pelo menos em minha opinião, dela de forma explícita.

Eu sei que os tempos apontam no sentido do contornar do artigo 79º, assim como na tentativa de limitar tudo o que reduza a componente lectiva, mas… então aprendam a escrever as leis em condições.

 

 

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