DGRHE


De: <DGRHE.MEC@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 5 de julho de 2012 10:16
Assunto: Nota Informativa ICL – atualização
Para:

Exmo. (a) Senhor(a)
Director(a),

Informa-se que no âmbito do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2012-2013, se encontra disponível desde o dia 2 de Julho, no SIGRHE (plataforma que se encontra acessível na página da DGAE – www.dgae.min-edu.pt), a funcionalidade destinada a indicar a componente letiva dos docentes.

Por determinação do Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar esta aplicação vai permanecer disponível até às 18 horas de Portugal continental do dia 13 de Julho.
Pede-se a melhor atenção aos Srs. diretores para a atualização da Nota Informativa da indicação da componente letiva, que se envia em anexo.

Com os melhores cumprimentos

O Diretor Geral da Administração Escolar.

Mário Agostinho Alves Pereira

Reparem como se sublinha que nesta 1ª fase, na dúvida, pimba!!!

Inaceitável.

Exmo(a) Senhor(a) Director(a),

No âmbito da migração de aplicações informáticas e procedimentos internos associados a essa migração, a DGRHE vai limitar o acesso à aplicação Bolsa de Recrutamento/Contratação de Escola.

Assim, informo V. Exa. do seguinte:

 A partir das 23:59 horas de hoje as Direcções Regionais de Educação não validam mais pedidos de horários. Esta validação será de novo possível a partir do dia 4 de Janeiro de 2012, inclusive.

Os horários da Bolsa de Recrutamento que não ficarem ocupados na BR que tem lugar amanhã, dia 28 de Dezembro, não vão ficar disponíveis para CE.

A próxima Bolsa de Recrutamento apenas decorrerá no próximo dia 9 de Janeiro de 2012.

Com os melhores cumprimentos.

O Director Geral

Mário Agostinho Alves Pereira

Realmente, ou há acordo ou não há. Ficar a meio, usando-o apenas numas partes, logo num site do ME, é estranho:

Caro colega,
DGRHE – o desnorte!
O novo acordo baralhou a cabeça de muita gente, entende-se, mas aqui deveria haver outro cuidado!

http://www.dgrhe.min-edu.pt/web/guest/contactos

Contatos?!? – mas alguém fala assim?

Selecção – então aqui não caiu?!?

Eléctrico – e o que faz ainda o C?

http://www.dgrhe.min-edu.pt/web/guest/contactos

L.

——— Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEC@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 24 de novembro de 2011 10:07
Assunto: Interrupções temporárias nos serviços
Para:

Exmo(a). Sr (a). Director (a),

Durante o dia de hoje poderão vir a ocorrer interrupções temporárias nos serviços disponibilizados devido a operações de manutenção da infra-estrutura tecnológica da DGRHE.

Com os melhores cumprimentos,
DGRHE

Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Na semana passada foi tornado público pelas escolas e por muitos professores que a plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Educação e Ciência estaria a determinar a realização de contratos mensais nas Bolsas de Recrutamento, para os horários que não haviam sido preenchidos no concurso nacional de colocação para necessidades transitórias, cujas listas saíram a 31 de Agosto.

Na sequência dessa informação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez um Requerimento à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no sentido de chamar o Ministro da Educação e Ciência à Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre esta situação. Para o Bloco de Esquerda é inconcebível que os professores contratados sejam sujeitos a trabalhar ao mês, sem nenhuma garantia sobre o período em que vão trabalhar, ou sequer se irão trabalhar no mês imediatamente seguinte.

Afirmamo-lo novamente – esta situação criada pelo Ministério na colocação dos professores contratados configura o grau zero da condição docente na escola pública, sendo que não existe nenhum outro serviço público que tenha o grau de precariedade que tem hoje o sistema educativo em Portugal.

As primeiras declarações do MEC sobre esta matéria indiciavam que esta situação poderia ser resolvida pela tutela, no sentido de permitir que o término dos contratos celebrados nestas situações correspondesse ao período das necessidades transitórias das escolas, ou seja, um ano lectivo.

Deparamo-nos porém, desde o início da semana, com a abertura de bolsas de recrutamento e contratações de escola que mantêm os contratos mensais. Além do profundo desrespeito pelas escolas e pelos professores contratados, este facto tem vindo a gerar uma situação de enorme injustiça: docentes que manifestaram as suas preferências antes da colocação online das ofertas de escola e bolsas de recrutamento, candidatando-se a horários anuais, estão a ser ultrapassados por docentes que se candidataram a horários temporários e que se encontram abaixo na lista de graduação. Ou seja, professores com graduação superior não estão a ser colocados, gerando situações de injustiça e desespero de milhares de professores.

Ora, posteriormente ao chumbo do Requerimento do Bloco de Esquerda em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, com votos contra dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, surgiram declarações surpreendentes dos responsáveis do MEC. Em declarações à comunicação social, o Director Geral dos Recursos Humanos da Educação veio entretanto alegar que nada de diferente foi feito este ano relativamente ao ano lectivo anterior, apenas que o serviço que tutela “introduziu na plataforma online a data de um mês como tempo mínimo de duração do contrato”. Ora, como foi dado testemunho pelas direcções das escolas, a verdade é que esta alteração vem impedir que as escolas coloquem professores nos horários anuais que têm por preencher – obrigando à contratação mensal e ignorando os professores que se candidatam a horários anuais.

Dada a gravidade da situação actual – desrespeito da listagem de graduação profissional dos professores, o que configura uma ilegalidade; instabilidade nas escolas, que ficam sem saber que tipo de contratos podem realizar ou por quanto tempo poderão contar com estes professores; e instabilidade para os alunos, ainda sem professores a tantas disciplinas – o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer a audição do Sr. Director Geral dos Recurso Humanos da Educação em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para dar explicações sobre os procedimentos da DGRHE neste processo, bem como da sua justa resolução.

São Bento, 21 de Setembro de 2011

A deputada do Bloco de Esquerda

Ana Drago

Em circunstâncias normais, num país normal, este senhor director-geral seria implodido logo pela manhã.

Ministério responsabiliza escolas pelos problemas nas colocações

(…)

Em declarações aos jornalistas esta noite, depois de uma reunião com a Federação Nacional de professores, o director-geral dos recursos humanos da educação, Mário Pereira, garantiu que a plataforma central informática onde são colocados os horários por preencher “não transforma coisíssima nenhuma e respeita em absoluto o que foi colocado pelas escolas”. Vários directores têm afirmado que os horários por preencher eram anuais, mas que foram validados na plataforma da Direcção-geral dos Recursos Humanos da Educação como temporários.

Segundo Mário Pereira, a DGRHE apenas colocou na plataforma o tempo mínimo de duração de contrato. Foi essa a razão pela qual foram acrescentados automaticamente aos horários por preencher apresentados pelas escolas, uma data de Outubro próximo, acrescentou o director-geral.

A sério, aguardo que a demissão ocorra em tempo mínimo. Pelo próprio pé ou empurrado.

Haja laranjas, se faltarem solanáceas na horta do palácio!

A porta da rua é a serventia da casa, com ou sem plataforma.

—–Original Message—–
From: Gab Comunicação Ministério da Educação e Ciência [mailto:gab.com@mec.gov.pt]
Sent: 16 September 2011 19:24
Subject: Nota à Imprensa – Esclarecimento

Após o preenchimento das necessidades transitórias de pessoal docente das escolas através da colocação de professores do quadro e de professores contratados, os horários ainda por preencher ficaram disponíveis para Contratação de Escola, como é feito há vários anos. Em relação a este regime, o Ministério da Educação e Ciência esclarece que:

1. Não houve qualquer alteração à legislação em vigor.
2. Os contratos têm a duração mínima de um mês e não poderão ultrapassar o final do ano escolar, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.
3. A duração de cada contrato será estabelecida de acordo com as necessidades das escolas.
4. Após a colocação, os professores assinarão com as escolas um contrato com a duração da necessidade transitória identificada pelo estabelecimento de ensino.

Anexa-se a nota informativa da Direcção Geral de Recursos Humanos da Educação para mais esclarecimentos.

Com os melhores cumprimentos,

O Gabinete de Comunicação do MEC

A nota que se refere ir anexada é a que aqui ontem já publiquei.

Não concordo completamente com a leitura do Ricardo sobre esta nota. A duração mínima pré-definida é uma defesa contra situações que pudessem conduzir a contratos resolvidos em menos tempo. O resto configura, isso sim, um tipo de contrato que pode acabar quando a escola decidir, o que pode levar a situações muito diversas, em nome da autonomia. Mas não me parece que seja algo propriamente ilegal.
———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEC@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 15 de setembro de 2011 18:28
Assunto: Nota Informativa BR\CE 15 de Setembro
Para:Exmo.(a) Senhor(a)
Director(a),

Junto se envia, para conhecimento, a Nota Informativa publicada hoje no site da DGRHE.

Com os melhores cumprimentos,
DGRHE

Algo corre mal em termos técnicos? Ao fim destes anos de concursos? Depois dos fiascos nos tempos de David Justino e Maria do Carmo Seabra?

Acaso? Não acredito. Incompetência? Depende…

Mas o pessoal tem três dias… não vale a pena stressar, pensarão alguns.

———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 12 de agosto de 2011 16:04
Assunto: ICL2+NT
Para:

Exmo.(a) Senhor(a)
Director(a),

Encontra-se, de novo, disponível a aplicação de indicação de componente lectiva das 10:00 horas de dia 12 de Agosto às 18:00 horas de dia 17 de Agosto de 2011 de Portugal Continental para que as escolas possam indicar a intenção de renovação para docentes contratados ou alterar a componente lectiva de docentes de carreira de “Não” para “Sim” ou de “Não Aplicável” para “Sim”.

Mais se comunica, que simultaneamente, se encontra também disponível, a aplicação das Necessidades Transitórias (pedido de horários) durante o mesmo período.

Mais informo V. Exa. , que para esclarecimentos adicionais deverão ler atentamente a Nota Informativa sobre estas duas aplicações electrónicas,  que se encontra na página da Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, em www.dgrhe.min-edu.pt e que poderão aceder à aplicação e-concurso,  destinada ao esclarecimento de dúvidas.

Importa ainda reforçar a ideia do correcto preenchimento das necessidades transitórias, que devem corresponder estritamente às necessidades efectivas do Agrupamento de Escolas/ Escola não Agrupada e que as necessidades a pedir no grupo de recrutamento 240, devem ter em linha de conta a manutenção de regime do par pedagógico, no modelo de docência de E.V.T.
Com os melhores cumprimentos,

O Director Geral dos Recursos Humanos da Educação
Mário Agostinho Alves Pereira

Bom Dia Paulo,

Acabei de aceder ao site da DGRHE e verifiquei que a aplicação de mobilidade que tinha ficado disponível há pouco tempo (semana passada ?), já não está! Há uma nota que remete para a partir do dia 25 de Julho! Curiosa coincidência: depois de ontem ter sido anunciado que 900 professores vão voltar às escolas! Será já o Crato a mexer na DGRHE? Eles tinham-se antecipado, de facto, mas não foi a tempo. Parece que o Crato cortou logo o mal pela raíz (?). Será?

M.

Eu cá também começo a ouvir coisas curiosas, quanto ao mobiliário das DRE. Há quem parta, há quem fique, há quem se deixe ficar para servir novos senhores, bronzeando o rosa em tons mais alaranjados, há quem faça tudo para ficar e há quem trabalhe e tenha de sair, para dar lugar a.

Não adianta mandar professores das DRE para as escolas, se depois se vão buscar filhos, conhecidas, enteados e primas jeitosas para fazer um trabalho que não conhecem, por pouco que o tentem fazer.

A limpeza deve ser feita nos cantos onde se acumula a procaria, os fungos e as teias, não chega polir apenas o soalho da entrada e as paredes da sala de reuniões.

Neste momento, a DGRHE obedece (ainda) a que senhore(a)s?

Isto só é possível na ausência de qualquer reforma curricular, certo?

Ou… como João Paulo Videira vai conduzindo a ADD a partir da DGRHE… digamos que é uma outra face dos guerreiros-relatores…

Docentes sem Observação de Aulas sempre podem ter pontuação acima de 7,9

Entretanto… é sempre útil esclarecer já depois de muita gente ter entregue o RAA e o porta-folhas-dossiê.

—– Original Message —–
From: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Sent: Monday, June 20, 2011 5:43 PM
Subject: Aplicação electrónica para a avaliação do desempenho do pessoal docente

Exmo. (a) Sr. (ª) Director (a)
Informa-se que se encontra disponível no portal da DGRHE a aplicação electrónica para a avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como o > respectivo manual de utilizador.
Aconselhamos que indique aos docentes do seu agrupamento ou escola não agrupada, a necessidade de efectuarem o registo no portal da DGRHE, de forma a poder indicar quais os avaliadores e correspondentes avaliados na aplicação disponibilizada para que posteriormente os avaliadores possam continuar o preenchimento e emissão do anexo.

Cumps,

DGRHE

Há quem já comece a esfregar as mãos… Mesmo sendo só um parecer… Assim atrasam a morte… Só falta um parecer a recomendar que a ADD também passe por lá…

Parecer da DGRHE diz que as ESE podem fazer formação inicial de professores para o ensino secundário

———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 25 de Fevereiro de 2011 11:01
Assunto: Docentes Contratados – Alteração de Indice em 2011.
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exmo.(a) Senhor(a)

Director(a)

A alteração do índice remuneratório dos docentes contratados por decurso dos 365 dias de tempo de serviço ocorre automaticamente por força da lei, sem que os contratos careçam de qualquer aditamento. Todavia, por força da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento), essa regra foi sustida, uma vez que estão impedidas quaisquer alterações ao posicionamento remuneratório.

Assim, a partir do dia 1 de Janeiro e, enquanto vigorar o art. 24º da supracitada Lei, qualquer direito que possa ser constituído por parte de algum docente que no decurso do seu contrato complete os 365 dias, a sua posição remuneratória não pode ser alterada do índice 126 para o índice 151.

 

Com os melhores cumprimentos

Jorge Oliveira

Director de Serviços

DSGRHE

De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 21 de fevereiro de 2011 16:20
Assunto: Resposta a Reclamações
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exm.º(a) Sr.(a)

Director(a)

Conforme informação oportunamente enviada, remetemos a minuta que deverá ser usada na resposta às reclamações relativas à aplicação da Lei do Orçamento de Estado aos vencimentos processados no mês de Janeiro. O prazo de resposta é de 30 dias úteis contados a partir de dia seguinte á [ sic] sua recepção, conforme o artigo 165º conjugado com o artigo 72º, ambos do CPA.

A minuta contém espaços de preenchimento destinados à identificação do reclamante e à data da sua apresentação cabendo a V. Exª, após o seu preenchimento, assinar na qualidade de presidente do conselho administrativo.

A notificação da resposta pode ser presencial, devendo o destinatário assinar a tomada de conhecimento na cópia da resposta devidamente datada, ou enviada por via postal em carta registada com aviso de recepção.

O Director Geral da DGRHE

Mário Agostinho Alves Pereira

Anexo: Minuta de resposta às reclamações do processamento dos vencimentos.

———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 7 de fevereiro de 2011 13:04
Assunto: Reclamações – cortes salariais (Minutas)
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exmº (a) Senhor(a) Director(a):

De acordo com a informação oportunamente divulgada, procederemos ao envio das minutas destinadas às repostas às reclamações apresentadas pelo pessoal docente e não docente do agrupamento ou escola que V. Exª dirige, a respeito dos cortes salariais ocorridos em observância das medidas previstas na Lei n.º 55-A/2010, Lei do Orçamento de Estado.

O prazo de resposta é de 30 dias úteis de acordo com os artigos 165º e 72º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, pelo que promoveremos a sua remessa com a devida antecedência, devendo V. Exª aguardar.

Com os melhores cumprimentos,

A Directora dos Serviços Jurídicos

Susana Castanheira Lopes

Para responder à inundação (enquanto eu já tirei as galochas do armário), chegaram mais instruções há meia hora às escolas e agrupamentos:

———- Mensagem encaminhada ———-
De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 24 de janeiro de 2011 22:01
Assunto: Reclamações – cortes salariais
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exmº (a) Senhor(a) Director(a):

Conforme orientação dada pelo Sr. Director Geral do Recursos Humanos da Educação, as respostas às reclamações que forem apresentadas pelos docentes e não docentes do agrupamento ou escola que V. Ex.ª dirige, a respeito dos cortes salariais decorrentes da aplicação das medidas previstas na Lei n.º 55-A/2010, Lei do Orçamento de Estado, têm de seguir o modelo que existe para o efeito. Assim, caso receba alguma reclamação deve solicitar-nos a minuta para poder responder, usando o seguinte endereço: reclamacao.escolas@dgrhe.min-edu.pt

Com os melhores cumprimentos,

A Directora dos Serviços Jurídicos

Susana Castanheira Lopes

 

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