Exmos Senhores:

Sou pai de um adolescente com Síndrome de X Frágil.

Este ano o meu filho, que frequenta o ensino regular viu-se confrontado com a exigência de fazer exames nacionais e não as provas a nível de escola, como ficou previsto no seu Plano Educativo Individual elaborado no início do ano lectivo.

Fiz em Março do corrente ano uma exposição ao Júri Nacional de Exames e requeri que fosse autorizado a fazer as provas a nível de escola. Esse meu pedido foi indeferido.

Dei início a um Processo denominado Intimação para Protecção de Direitos Liberdades e Garantias no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, onde obtivemos Sucesso Total com a condenação do Ministério da Educação.

Assim ficou a porta aberta para situações semelhantes.

Em anexo envio notícias que documentam isso mesmo.

Espero que sejam de utilidade.

Com os melhores cumprimentos,

Paulo Lemos

E aqui fica a decisão judicial (não inclui as notícias, conhecidas), que pode vir a ser muito útil, em situações futuras, como precedente para evitar asneiras: Sentença TAF de Braga.

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