Elvis Presley, Don’t Be Cruel

Eis o articulado da Lei 3/2008, ainda em vigor, curiosamente emanada do Parlamento e não do Governo.

Artigo 18.º
Faltas
1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição.
2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

3 — As faltas são registadas pelo professor ou pelo director de turma em suportes administrativos adequados.

Artigo 19.º
[...]

1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:
[vai até à letra k]

2 — O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao director de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia, hora e da actividade em que a falta ocorreu, referenciando -se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando -se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando -se de aluno do ensino secundário.

3 — O director de turma, ou o professor titular da turma, deve solicitar, aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos.
4 — A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.
5 — Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor de turma.
6 — O regulamento interno da escola que qualifique como falta a comparência do aluno às actividades escolares,
sem se fazer acompanhar do material necessário, deve prever os seus efeitos e o procedimento tendente à respectiva justificação.

E a coisa continua. O problema não é a ausência de distinção entre faltas justificadas e injustificadas. O problema era a ganga que se lhe colocou em cima.

Como os professores eram considerados burros e não percebiam o conceito, saiu um despacho em Novembro de 2008 que procurava explicar que havia faltas justificadas que não poderiam ter o mesmo efeito das injustificadas:

Considerando que a adaptação dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas, designadamente por doença ou outros motivos similares;
Considerando que o regime de faltas estabelecido no Estatuto visa sobretudo criar condições para que os alunos recuperem eventuais défices de aprendizagem decorrentes das ausências à escola nos casos justificados;
Tendo em vista clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno, determino o seguinte:
1 — Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória.
2 — A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio tendo em vista a recuperação de eventual défice das aprendizagens.

Ou seja, alguém -muita gente – entre a 5 de Outubro e o Parlamento anda com um certo e determinado défice de literacia em matéria de legislação na área educativa.

… e a sua aprovação não passava por ele, mas podia ter dado uma palavrinha no entretanto, nem que fosse daquelas coisas meio esfíngicas com direito a transmissão televisiva em horário nobre…

Cavaco congratula-se com revisão do Estatuto do Aluno

O Presidente da República congratulou-se, esta sexta-feira, com «o facto de agora se ter chegado à conclusão» que é preciso rever o Estatuto do Aluno.

Com jeitinho, em campanha eleitoral, ainda descobrimos que ele não era o fã nº 1 da (outra) Maria e do Valter, que foi tudo um engano nosso de perspectiva.

Se faltarem umas dezenas largas de milhares de votos, ainda acabamos a ouvir dizer mal dos titulares.

Sem prejuízo da leitura integral do documento (ProjectoAdd-18Mar), destaco esta parte, em que se sublinha o carácter facultativo dos OI e a inexistência de aulas assistidas para aceder ao 7º escalão.

Recxordo ainda que, embora não seja ainda lei, se entrar em vigor este ano lectivo, o que aqui se determina pode criar alguns problemas aos directores adesivados que continuaram a pedir OI aos docentes, alegando a sua obrigatoriedade.

Artigo 8.º
Objectivos individuais
1- A apresentação de objectivos individuais tem carácter facultativo e corresponde à formulação, pelos docentes interessados, de uma proposta que permita, no final do período de avaliação, melhor aferir o respectivo contributo para a concretização dos objectivos constantes da alínea b) do artigo anterior e/ou para áreas relevantes do desenvolvimento profissional do docente.
2- Os objectivos individuais são propostos pelo avaliado ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, considerando-se tacitamente aceites se, no prazo de 15 dias úteis a contar da sua entrega, o director não der qualquer indicação em contrário.
3- Os objectivos individuais podem ser redefinidos em função da alteração do projecto educativo ou dos planos anual e plurianual de actividades, bem como quando se verifique uma mudança de estabelecimento de educação ou de ensino.
4- Sempre que sejam apresentados objectivos individuais, estes constituem referência da autoavaliação e da avaliação final.

Artigo 9.º
Observação de aulas
1- A observação de aulas é facultativa, só tendo lugar a requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2- A observação de aulas constitui condição necessária para:
a) Obtenção das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente;
b) Progressão aos 3.º e 5.º escalões da carreira, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 37.º do ECD.
3- A observação abrange, pelo menos, duas aulas leccionadas pelo avaliado em cada ano lectivo.

Ainda não li as 21 páginas, confesso.

… ou como é que desencantam estes secretários de Estado que ao fim de quase seis meses nem sabem como se dirigir ao plenário do Parlamento?

Antes continuasse a inexistir….

POIS!!!

Em caso afirmativo, anote-se que a cor da camisa é ironia a traço médio.

Assim a chuvinha não me demore no caminho. É duro ter de estar a competir com o Mário Crespo, à mesma hora mas é por uma excelente causa, ou seja, demonstrar que o que hoje foi anunciado no Parlamento já existia.

O problema é que parece que ainda ninguém percebeu isso.

Espero voltar em tempo útil para colocar a musiquinha da noite e preparar (?) a comunicação que amanhã vou fazer em Lagos sobre a boémia e outras poucas (muitas?) vergonhas na I República.

Isto é que é abrangência temática em menos de 24 horas.

Da Constituição da República Portuguesa:

Artigo 189.º
Solidariedade governamental

 Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.

Do Público:

Numa nota que o ME enviou ao princípio da noite à comunicação social, contendo a declaração feita pelo secretário de Estado aos jornalistas, são patentes dois registos, um respeitante ao ministério, outro ao Governo. Ventura começa por afirmar que “o Ministério da Educação é totalmente fiel ao acordo que celebrou com as organizações sindicais” em Janeiro passado. Para acrescentar de seguida que as propostas apresentadas esta semana foram feitas pelo Governo. Estas, “sem contrariar o que está acordado, vão para além do acordo que foi celebrado”, admite.

“O Ministério da Educação não quer que se atrase a aprovação desta legislação de que as escolas, os professores e os pais necessitam. Por isso, o Governo retirou da agenda todas as matérias que vão para lá do acordo [de Princípios assinado em Janeiro] e considero que estão assim reunidas as condições para encerrarmos rapidamente este processo”, acrescentou.

Hoje recebi diversos conselhos, informações e demais mensagens no sentido (explícito, implícito) de não ficar muito veemente e respeitar o idílio.

Tudo bem, respeito essas aflições.

Mas será que não ajudei, numa escala infinitesimal, a que se percebesse publicamente que em matéria de Educação eram as Finanças que estavam efectivamente a mandar nas coisas?

E que, de forma evidente, o ME não pertence propriamente ao Governo em que Sócrates e Teixeira dos Santos são os pretensos grandes salvadores do buraco que eles próprios cavaram nos últimos anos?

Quando os deputados da Nação consideram ser «privacidade» a utilização de computadores pagos pelo Erário Público em pleno Parlamento?

Deputados socialistas batem com as tampas dos computadores

Vários deputados do PS fecharam com força os seus computadores em protesto contra as explicações do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sobre a natureza de serviço público daqueles computadores. Momentos antes, Jaime Gama repreendeu duas vezes consecutivas o secretário de Estado da Educação João Torcato da Mata por não usar a forma regimental para se dirigir ao plenário.

É no plenário que estão a aceder a informação privada?

(c) Francisco Goulão

Daqui a pouco, depois das 17 horas.

Para comentar as medidas do Governo numa matéria que já estava mais do que legislada. Setrá que os senhores ministros e o seu primeiro, mais os seus ruispedros, não conseguem perceber que o chicoespertismo de Estado é dos piores exemplos que se podem dar para a moralização da vida pública. Se ao mais alto nível de Estado e dos cargos de confiança e basta remuneração se vive um culto de desresponsabilização, se ascende na base do cartão partidário e beneficiando de robalos, o que esperam?

Que os miúdos cresçam a acreditar em alguma coisa só porque têm 90 minutos semanais de Formação Cívica ou Educação para a Cidadania? Para mais quando a(o)s professora(e)s que ali estão em frentes deles foram desrepeitados anos a fio por quem…

Para além de que dá um certo número de saltos quânticos na argumentação, pois competição entre escolas não é sinónimo de charter schools, nem a decadência do desempenho dos alunos nos EUA decorre necessariamente da falta de competição.

Charter Schools and Student Performance

One study of 29 countries found that the level of competition among schools was directly tied to higher test scores in reading and math.

Há quem goste de exaltar heroísmos diversos. Muito se fala agora em on, mas muito mais em off. Mas pelo que se percebe, se alguém se alevantou contra medidas decorrentes do PEC em matéria de Educação, fê-lo em surdina. Tão em surdina que o silêncio foi ensurdecedor.

Aliás, se tivermos atenção, as propostas introduzidas no projecto de ECD não tinham propriamente efeitos sensíveis em termos de gastos. Apenas tornavam os direitos laborais mais ténues para os professores e abriam a porta a práticas de gestão de pessoal mais ágeis.

Logo, não estariam lá por motivos ponderosos, mas meramente instrumentais. Daí terem caído com um ligeiro sopro e alguns telefonemas.

Assim se fabrica uma conquista. Assim se pensa fabricar um clima de aparente confiança por parte de um ME amigo. Na verdade, assim se desorienta quase toda a gente num momento crucial do ano lectivo.

Parabéns a todos os envolvidos.

PEC: corte nos apoios sociais dividiu ministros

A fixação de um tecto para o rendimento social de inserção  e os cortes no subsídio de desemprego deixaram marcas no Governo

A discussão do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) não foi pacífica no Governo – e gerou uma tensa e prolongada discussão nas duas reuniões do Conselho de Ministros que fecharam o diploma, sabe o DN.

O ministro Vieira da Silva (Economia) foi um dos que manifestaram discordância face ao documento, antes e durante o Conselho de Ministros de sábado passado, que o aprovou. Em causa estão, sobretudo, as propostas – que em breve hão-de ter forma de lei – que impõem tectos à despesa social nos regimes não contributivos, nomeadamente no rendimento social de inserção (RSI, antigo rendimento mínimo garantido – RMG). E também os anunciados cortes no subsídio de desemprego.

Sendo um dos principais criadores do RMG (no primeiro Governo de Guterres) e tendo criado também o RSI (no primeiro Governo de Sócrates), Vieira da Silva viu as propostas do PEC como algo que põe directamente em causa o património ideológico e programático do PS (e várias vozes socialistas de peso, começando por Mário Soares e passando por João Cravinho, têm partilhado esta visão, em público, nos últimos dias).

Mas Vieira da Silva não terá sido o único a manifestar reservas face ao documento. A ala esquerda do Governo – que inclui ministros como Alberto Martins, Ana Jorge e Helena André, por exemplo – ter-se-á manifestado sensível às posições de Vieira da Silva. Fontes do PS disseram mesmo ao DN que Augusto Santos Silva (ministro da Defesa) faltou à reunião, evitando a discussão do documento. O ministro (como até o gabinete de Vieira da Silva) recusou confirmar ou desmentir. “O ministro não fala sobre o que se discute no Conselho de Ministros”, disse a sua assessora de imprensa, nem mesmo sobre se faltou à reunião. O DN confirmou a ausência.

Na discussão no Conselho de Ministros prevaleceu o essencial da visão do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, apoiada pelo primeiro-ministro, José Sócrates. A máxima do chefe do Governo, nas conversas privadas que manteve, foi a de que o Executivo fará “o que tiver de ser feito” para que o documento seja avalizado pela Comissão Europeia – o que, de resto, já começou a ter efeitos

Ted Benoit

O caminho para o sucesso e a glória, num autocarro tipo barrote velho?

Entretanto, muitos boatos, muito spin. Mas entre os potenciais secesssionistas não vejo ninguém a alçar-se. Portanto…

Gotan Project, Diferente

Sol, 19 de Março de 2010

Já saiu o documento esperado para a comunicação social (ComunicadoFenprof).

Existe algum decoro ao afirmar que foram os «professores» a reagir, mas escasso pudor em reclamar o protagonismo central na contestação.

É óbvio que teria de sair alguma coisa. É conhecido que dirigentes sindicais já pela manhã tranquilizavam algumas hostes e se faziam muito conhecedores de tudo.

Do outro lado, há quem alimpe as mãos das responsabilidades. Mas se é verdade o que ele diz, isto foi apenas a apalpar o terreno e recuaram tão facilmente?

Este processo negocial tornou-se uma farsa inversa ao que acontecia no anterior mandato.

Não é por causa da derrota do Sporting, mas principalmente porque tenho de corrigir e classificar testes para amanhã que hoje não me apetece comentar mais aquilo que me parece uma nova forma de coreografia negocial.

Pode ser nova, quiçá criativa para quem a está a desenhar com o desejo de tirar dividendos repartidos, confundindo os observadores. Só que eu deixei de a engolir. Mais grave, deixei de respeitar esta nova forma de fazer as coisas. Até pode ser por alguma boa causa. Mas é uma imensa mistificação que usa a carreira e vida dos professores como carne para canhão a diversos níveis.

Sinceramente, isto começa a roçar a abjecção.

E escrevo-o com pesar, disparando em diversas direcções, não apenas em uma. Mesmo que o Pereirinha tivesse cabeceado ao cantinho ali pelos inícios da segunda parte e tivéssemos ganho 3-2 à equipa do namorado da Orsi.

É por estas e por outras que eu não sirvo nada, mas mesmo nada, para fazer parte disto.

Só espero mesmo que isto não tenha sido tudo uma enorme encenação, combinada entre os actores. E neste caso actores designa mesmo aquilo que eu penso dos muntaespertos.

Ministério retira alterações ao estatuto docente apresentadas esta semana

O Ministério da Educação decidiu retirar as alterações que apresentou esta semana ao Estatuto da Carreira Docente, muito contestadas pelos sindicatos de professores, com o intuito de terminar rapidamente o processo de revisão daquele diploma.

Não sei porquê, algo me cheira mal. Então se aparecer um comunicado a dizer que foi a rápida reacção do sindicato x ou y que levou a este recuo, dá-me cá um filoxera que nem se pode!

Pior do que o golo do Atlético logo a abrir, pior do que os adversários não estarem vestidos de azul, pior do que aquela defesa remendada, é ter de ouvir horaq meia (ou mais) de comentários do Rui Santos. E eu não gosto de ver futebol sem som…