Julho 2009


Oasis, Some Might Say

Agora expliquem-me lá uma coisa…  Se as discrepâncias entre os dois simplex e o que está no ECD são resultantes da especificidade de um regime transitório (e já lá vão dois), como é que ficamos em matéria do anunciado simplex3? Novamente com discrepâncias?

Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores

Apesar de ter decidido não tomar conhecimento do pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional pediu ao autor da norma – isto é, o Governo – para replicar às alegações dos deputados.

O que para quem não toma conhecimento de uma coisa, a modos que é estranho.

Vai daí, o primeiro-ministro responde que o TC não se deve pronunciar e, pelo meio da argumentação, faz as seguintes alegações, das quais eu salientaria as passagens a bold e alguma terminologia gira:

Efectivamente, os fundamentos invocados prendem-se todos eles com a violação de várias disposições dos artigos 43.º, 44.º e 45.º do Estatuto.

Sendo assim, o que está em causa é a ilegalidade de uma norma administrativa − o decreto regulamentar − por violação de uma norma legal − o Estatuto.

Ora, esta ilegalidade não pode ser objecto de análise pelo Tribunal Constitucional, uma vez que a competência deste Tribunal para apreciar e declarar ilegalidades limita-se aos casos das alíneas b) a d) do n° 1 do artigo 281°, da CRP.

Este tem sido, aliás, o entendimento adoptado unanimemente pelo Tribunal Constitucional em sucessivas decisões (cfr. os Acórdãos n° 113/88, de 1 de Junho, n° 145/88, de 29 de Junho, n° 169/88, de 13 de Julho, n° 577/96, de 16 de Abril, e n° 375/01, de 18 de Setembro).

Não se discute que existem, efectivamente, discrepâncias entre os preceitos do Decreto Regulamentar e as disposições do Estatuto.

Mas estas diferenças resultam única e exclusivamente do facto de o Decreto Regulamentar em apreço definir um regime transitório, cujos efeitos terminam no final do 1° ciclo de avaliação, ou seja, no fim do ano civil de 2009 − como é, aliás, referido no artigo 14° daquele diploma.

Não se trata, assim, de alterar o modelo de avaliação definido no Estatuto, mas sim de introduzir algumas correcções pontuais que visam aperfeiçoar e simplificar o processo de avaliação no 1° ciclo de avaliação, tendo em conta as dificuldades suscitadas nesta fase inicial de implementação do modelo.

A natureza transitória do Decreto Regulamentar confere-lhe uma especificidade que não pode deixar de ser tida em consideração.

Efectivamente, o diploma que regulamenta em geral o Estatuto é o Decreto Regulamentar n° 2/2008, de 10 de Janeiro, sendo que o Decreto Regulamentar sub judice apenas vem alterar o regime transitório, que já constava, por sua vez, de um outro diploma especial − o Decreto Regulamentar n° 11/2008, de 23 de Maio.

Aliás, também este último diploma continha normas diferentes das que resultam do Estatuto e do Decreto Regulamentar n° 2/2008 — veja-se, por exemplo, os artigos 5°, 6° e 7° − e que se justificam exactamente pelo facto de se tratar de um regime transitório, sendo que não é do nosso conhecimento que a validade do Decreto Regulamentar n° 11/2008 tenha alguma vez sido posta em causa.

Vejamos algumas evidências:

  • São admitidas explicitamente discrepâncias entre o simplex e o Estatuto.
  • Considera-se que essas discrepâncias são justificadas pela especificidade do simplex (isto é um argumento jurídico?) e porque ninguém invocou a insconstitucionalidade do entendimento (um crime por castigar justifica outro?).

Valter Lemos citado pelo Diário Digital:

«Estamos naturalmente satisfeitos. Isto clarifica que não existe nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade na questão da avaliação dos professores, como foi colocado em causa por sindicatos e alguns partidos», disse à Agência Lusa o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos.

Valter Lemos realçou que, «ao não aceitar fazer a fiscalização sucinta, no fundo é uma forma de dizer que não existe nenhum problema de inconstitucionalidade por via da lei».

O que disse o Tribunal Constitucional foi algo completamente diferente:

Considerou o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada a 30 de Julho de 2009, que não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade, pelo que decidiu não tomar conhecimento do pedido.

Confesso não ter lido todo o pedido feito pelos deputados, mas quer-me bem parecer que isto foi despachado na base de uma desconformidade formal, não tendo sido feita qualquer análise de conteúdo. Aliás, o TC afirma ter decidido não tomar conhecimento. Ora se não tomou conhecimento como pode Valter Lemos dizer que o TC se pronunciou sobre a (in)constitucionalidade?

Porque a luta continua e nestes casos era porreirinho que não estivessem já todos a pensar só nos areais e nas dunas.

FNE admite pedir ilegalidade da avaliação simplificada dos professores após decisão do TC

Lisboa, 31 Jul (Lusa) – A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) admitiu hoje pedir aos tribunais comuns a ilegalidade do decreto que simplifica a avaliação dos professores, depois de o Tribunal Constitucional (TC) se recusar a apreciar a inconstitucionalidade da norma.

O TC recusou analisar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente, requerida por um grupo de deputados da Assembleia da República, por considerar que “não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade”.

João Dias da Silva, dirigente da FNE, realça que o sindicato “depositava esperanças nesta acção dos senhores deputados relativamente ao pedido da inconstitucionalidade”, mas considera que a decisão do TC “não invalida que não se confirme uma questão de ilegalidade”.

A Provedoria de Justiça não se pronunciou sobre o simplex porque alegou que a sede própria de análise da questão seria o Tribunal Constitucional e que como um grupo de deputados tinha feito o pedido da sua fiscalização abstracta, se deveria esperar pela resposta do TC.

Ora o TC declara que não é competente para tratar do assunto – pelos vistos a ilegalidade das leis não é assunto para o TC, o que é estranho, mas se aceita se pensarmos que levou um ano para tratar do estatuto dos Açores – pelo que ficamos sem perceber exactamente como em portugal de consegue saber se um normativo respeita as normas gerais do Direito.

Eu cá por mim, vou colocar a hipótese de reenviar tudo para a Provedoria, contrapondo à argumentação anterior a decisão do TC.

Porque a hipótese levantada pelo Pedro Castro de cada um contestar judicialmente a sua avaliação é diferente da declaração da ilegalidade de um diploma legal. Isso sim demora tempo e ao fim de diversos casos que permitam criar jurisprudência o que fica em causa são as classificações atribuídas e não necessariamente o normativo. Mas tudo isto merece agora algum estudo adicional antes da ida para banhos.

E não é que é o SneSup a pedir este parecer? O que diria Jorge Pedreira neste caso? Ou Maria de Lurdes Rodrigues, docentes do Ensino Superior?

Jurista defende que novo estatuto da carreira docente é inconstitucional

Um estudo elaborado pelo professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Pedro Barbas Homem conclui que os novos estatutos da carreira docente do Ensino Universitário e Politécnico, já enviados para a Presidência da República para promulgação, contêm artigos “inconstitucionais”.

Este trabalho jurídico, que defende que o Governo legislou sobre matérias que são da “competência da Assembleia da República” (PR), faz parte de uma exposição enviada esta semana pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup) a Cavaco Silva, na qual a estrutura sindical alerta para as “ilegalidades” dos diplomas.

O sindicato já solicitou também uma audiência ao PR, para que Cavaco Silva tome conhecimento de “vários aspectos problemáticos dos novos estatutos” antes de decidir promulgar ou não os decretos-lei. “Queremos que verifique a situação constitucional dos diplomas para que, se se confirmarem as ilegalidades, possam ser rejeitados”, afirma Gonçalo Xufre, dirigente do Snesup, estrutura que tem promovido a greve dos docentes do ensino politécnico.

Quando foram os zecos a pedir pareceres foi um fartar vilanagem de dizer que os pareceres diziam o que se queria que dissessem? E agora, como ficamos?

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