Notícia do Público (sem link directo). O problema não é o que custa ao Estado, é o que perturba a vida do cidadão comum…
Má qualidade das leis custará ao Estado pelo menos 7,5 mil milhões de euros por ano
Constitucionalista Gomes Canotilho diz que o outsourcing das leis é “um processo obscuro” e deve ser feito com cuidado, mas é admissível em alguns temas
A má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de 7,5 mil milhões de euros por ano, ou seja, pelo menos 4,5 por cento do PIB, um valor acima da média europeia que ronda os 3,4 pontos percentuais. O número foi avançado ontem pela directora do Cejur (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) num colóquio organizado pela Assembleia da República subordinado ao tema A Qualidade da Legislação. Segundo a jurista Susana Brito, este valor consta de estudos internacionais.
A alegada má qualidade das leis, de que até o Presidente da República se queixou algumas vezes, não se prende apenas com a forma de redacção, o estilo ou linguagem, afirma o constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho, “mas também com problemas de contradições dos conteúdos e de regimes transitórios, por exemplo”. Ou com o “sistema de justiça, que não é rápido ou eficiente, fazendo com que o processo legislativo acabe por não conseguir resolver os problemas dos cidadãos”.
“A arte de legislar levanta muitos problemas”, realçou o constitucionalista perante uma plateia de deputados e juristas, defendendo que estaremos mesmo perante uma nova ciência. Lembrando que “as leis servem para a aplicação das políticas públicas”, Canotilho disse que muitas leis falham porque “não têm em conta questões económicas, sociais, culturais”. A fúria legislativa, com a produção diária de muitos diplomas e a pressa com que boa parte deles são feitos, também tem a sua quota de culpa. Por isso, defende, a função de legislar exercida pelo Parlamento e pelo Governo deveria estar rodeada de mais cuidados e ser encarada com “mais profissionalismo”. Deveria contar, por exemplo, com a ajuda de “um corpo de vários peritos, desde sociólogos, cientistas políticos, claramente juristas, observadores. Porque muitas das propostas podem ser erradas ou deficientes.”
Maio 27, 2009 at 9:06 am
Sai sempre do nosso bolso!!
E eles já contam com isso!
Maio 27, 2009 at 10:17 am
A questão essencial, como diz o Paulo, nem é quanto custa.
É a distorção do sistema político democrático que isto representa.
Nós elegemos 230 deputados para fazerem as leis. São eles o poder legislativo.
O governo deve governar, de acordo com as leis vigentes. Não deve legislar, muito menos encomendar leis à medida dos interesses do momento.
Chama-se a isto divisão de poderes e é um princípio basilar de qualquer democracia. Já era assim com os Gregos, há 2500 anos.
E há mais a dizer, mas agora tenho de ir para as aulas…
Maio 27, 2009 at 10:30 am
#2 António
Governar implica fazer leis, que se destinam a aplicar as politicas públicas (como o Prof. Canotilho explicou e o Público transcreve).
À AR ficam reservadas as matérias mais delicadas ou de maior importância, mas o Governo tem também esse poder. Era impensável ser a AR a fazer tudo, tendo em conta que o processo legislativo é (ali) moroso e também não é isento de erros (ainda há quem se lembre do célebre caso da vírgula que custou 120.000 contos, há uns anos – numa lei da AR que acabou por beneficar alguns).
No entanto é verdade, a autêntica diarreia legislativa a que se assiste tem muito de voluntarismo, ignorância e intencionalidade…
Maio 27, 2009 at 10:48 am
As leis são feitas por ADVOGADOS formados na escola que estamos a contestar…Cuja língua de redacção lhes parece pouco familiar( prima afastada, em vez de língua mãe).
Maio 27, 2009 at 11:13 am
#4 Era bom se as leis fossem feitas por advogados, mas quem as faz são políticos profissionais, ao serviço de interesses partidários e de poder.
Maio 27, 2009 at 11:25 am
PORREIRO PÁ:
Eu receio que tenha razão. Mas gostava ter provas disso. Assim: Fulano de tal, sem qualquer licenciatura em direito, foi o redactor da lei, ou decreto lei… tal…e tal…
Maio 27, 2009 at 12:22 pm
Pois… “O Legislador”, essa mítica figura cuja pele ninguém quer encarnar, especialmente quando a coisa corre mal… mas sim, sem citar nomes, até porque “O Legislador” é “O Legislador”, conheço alguns personagens não juristas que se atravessam a fazer leis. No governo e na AR…
Maio 27, 2009 at 12:46 pm
PORREIRO PÁ
Nomes conhecidos? Desculpa a bisbolhetice, mas isso é tremendamente reprovável e devia ser divulgado
Maio 27, 2009 at 1:13 pm
“Lembrando que “as leis servem para a aplicação das políticas públicas”, Canotilho disse que muitas leis falham porque “não têm em conta questões económicas, sociais, culturais”. A fúria legislativa, com a produção diária de muitos diplomas e a pressa com que boa parte deles são feitos, também tem a sua quota de culpa.”
Resumindo, entregámos a condução do país a uns irresponsáveis e incompetentes que nos estão a lixar e bem. As leis, neste momento, servem para a aplicação de políticas privadas.
O poder legislativo é da competência da AR, mas há matérias que são da competência legislativa do Governo e, para além disso, este ainda pode legislar sobre matérias de reserva relativa da AR, desde que obtenha autorização. Logo, como o Governo é do PS e tem maioria absoluta, a porcaria com que nos estão a atolar é da responsabilidade do PS.
Quanto ao PR, quer-me parecer que a sua conduta não assenta na coerência pois, não bate a bota com a perdigota, as leis vetadas contam-se pelos dedos de uma mão!
No final, andamos todos a trabalhar para sustentar uma corja de larápios que esbanjam o nosso rico dinheirinho em coisas que nos são prejudiciais, ou inúteis ao nosso bem-estar, o que, mais uma vez, fere gravemente o que se entende por Estado de Direito.
A única forma de combater este “estado de sítio” é avançar com escaramuças. Só as sublevações poderão travar este descalabro…
Maio 27, 2009 at 2:30 pm
#9 ignorante
É só deixar a miséria alastrar mais um bocadinho e a ver vamos se não vai haver uma sublevação neste país. Até eu irei para a rua, já que tudo o que se passa, na política, me mete “nojo” e suscita a revolta.
Maio 27, 2009 at 3:00 pm
O “seguro de vida” desta cambada chama-se União Europeia. O Euro garante a estabilidade monetária e os fundos estruturais vão permitindo lançar algum dinheiro para cima dos problemas e alimentar as clientelas mais vorazes. Não fosse isso e já teríamos há muito choro e ranger de dentes…
Maio 27, 2009 at 3:08 pm
#8
Não sei porque é que é reprovável haver não-juristas a fazer leis. Muitos aspectos das leis não têm nada de jrídico, mas sim de técnico.
O problema é não haver seriedade e interdisciplinaridade, sobretudo ao nível da articulação com outros diplomas.
Maio 27, 2009 at 3:09 pm
Eu acho que a principal qualidade do chamado “legislador” deve ser o bom domínio da língua portuguesa. Saber exprimir-se por escrito com clareza, objectividade e concisão. O resto são pormenores técnicos.
Eu acharia menos mau as leis serem redigidas por não-juristas do que serem feitas por advogados com interesse directo na litigância em torno daquilo que está a ser legislado.
O que nós vemos na maioria das leis que são publicadas é um emaranhado jurídico confuso e contraditório, propositadamente ambíguo, precisamente para permitir variadas interpretações e servir de pasto aos pareceres jurídicos e aos processos intermináveis nos tribunais.
De maneira a que os ricos e poderosos que se disponham a pagar bem aos advogados encontrem sempre um buraco por onde escapar.
Maio 27, 2009 at 3:27 pm
E nós bem sentimos essa falta de qualidade na produção legislativa de quem nos tutela. E acho que os maus resultados que daí advirão, em termos económicos e sociais, só serão devidadamente equacionados quando muitos dos nossos (de)formandos tiverem que assumir a cidadania e as responsabilidades devidas.
Maio 27, 2009 at 4:02 pm
PORREIRO PÁ:
Admito que, em certos casos, muito excepcionais, possa ter razão.
Mas a linguagem jurídica exige ser dominada para ser entendida. E a correcção escrita talvez se adquira em cursos superiores com lingua e literatura portuguesa.
Maio 27, 2009 at 4:15 pm
Atenção que as leis não são feitas para os juristas nem para os “especialistas” da área a que se destinam.
As leis são feitas para todos os cidadãos. E por isso devem ser escritas numa linguagem rigorosa mas o cidadão comum possa entender.
Maio 27, 2009 at 4:17 pm
#15
A linguagem jurídica tem as suas particularidades, tal como qualquer área especifica do conhecimento. No entanto, quem escreve mal não o fará melhor num diploma legal.
A generalidade das matérias não tem natureza estritamente jurídica (podemos dizer que apenas os conceitos o são verdadeiramente). Tudo o resto pertence aos vários domínios da vida, desde o social ao técnico.
Como disse antes, o problema é mesmo a falta de humildade na criação de equipas multidisciplinares – ninguém domina tudo. Pior mesmo (mas isso é humano) é não se reconhecer as próprias limitações.
Maio 27, 2009 at 4:21 pm
#16
É complicado escrever simultaneamente com rigor técnico e em linguagem acessível, mas, em boa verdade, esse devia ser um principio a seguir sempre que possível… e não é…
Exemplo:
Artigo 21.º da Lei do Orçamento deste ano:
“Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
1 – O disposto nas primeiras partes do artigo 20.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e do artigo 36.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, não prejudica a aplicação, com as necessárias adaptações a ocorrer até ao dia 30 de Junho de 2009, do disposto no n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
2 – O disposto nas segundas partes do artigo 20.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e do artigo 36.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, não prejudica a aplicação do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e, com as necessárias adaptações, no n.º 1 do artigo 17.º, com excepção da aplicação do último artigo referido na subalínea ii) da alínea b).”
Resultado? Alguns funcionários públicos continuam a progredir como se não tivesse havido congelamento.
Maio 27, 2009 at 4:33 pm
As chamadas «leis», nesta legislatura, em especial as relacionadas com o sector da Educação foram, na minha opinião, conscientemente mal feitas com evidentes erros e inconstitucionalidades grosseiras para criar o caos e a desmobilização dos cidadãos.
A regra mais simples dos procedimentos do código do processo administrativo foram dia a dia desvirtuadas.
O reino do terror, da imoralidade e da ilegalidade.
Este Governo é o exemplo da prepotência e autoritarismo. Da incompetência técnica e política no seu auge. Do governarem-se e não governar para as pessoas.
Maio 27, 2009 at 4:42 pm
… e já agora, professores de PORTUGUÊS, não? Os atropelos linguísticos pairam, algures, entre a atomização e a “popotazação”!
Maio 27, 2009 at 4:49 pm
CELIA:
Obviamente – e essencialmente – professores de português.
E já agora porque não se aproveitam pessoas com dois cursos: de Língua Portuguesa e de Direito?
Maio 27, 2009 at 6:36 pm
Garcia Pereira diz que nova gestão das escolas é ilegal
por PEDRO SOUSA TAVARES 27 Março 2009
Depois de ter apontado inconstitucionalidades à avaliação dos professores, o advogado
lisboeta aponta o dedo à nova forma de organização das escolas, nomeadamente o modelo de
eleição dos directores pelo conselho geral.
Depois da avaliação dos professores, o alvo é a forma de gestão das escolas. Num parecer
sobre o novo modelo de autonomia e gestão escolar (D.L. 75/2008), do qual o Dn teve
acesso a uma síntese, o advogado lisboeta Garcia Pereira não tem dúvidas em considerar
que, também aqui, se verificam situações de “inconstitucionalidade” que poderão pôr em
causa a validade desta reforma.
Recorde-se que está actualmente em curso, nas escolas públicas, a eleições dos directores
-figura que o Ministério da Educação quis generalizar em substitui- ção dos actuais
conselhos executivos .
E é precisamente a forma de escolha destes directores pelos “conselhos gerais”, outra
novidade da lei, que o especialista em Direito do Trabalho mais critica..
Garcia Pereira considera que a tutela implementou “um singular, confuso e híbrido
sistema” de eleição , que não chega a ser concursal porque, dentro de determinados
“requisitos mínimos” permite a escolha “do menos qualificado” dos candidatos. Mas “também
não é verdadeiramente electivo” já que, para o advogado, tal só seria possível se a
escolha fosse feita “por eleição directa dos membros da comunidade escolar”.
Mas são as alegações sobre potenciais inconstitucionalidades, nomeadamente orgânicas -”[O
diploma é] produzido pelo Governo no âmbito da matéria de reserva absoluta da competência
da Assembleia da República (que assim foi invadida)” – que poderão gerar mais
consequências.
Recorde-se que o primeiro parecer de Garcia Pereira – tal como o actual, pedido por um
grupo de professores representado por Paulo Guinote – acabou por levar sindicatos e
muitos docentes a inundarem o Ministério de queixas nos tribunais. Além de dividir as
escolas sobre a questão dos objectivos na avaliação (ver caixa).
http://www.dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1183022
Maio 27, 2009 at 8:48 pm
# 21 C.Ribeiro
Se nem nos debates gerais sobre aspectos de educação convidam professores, fará nesta matérias! Pfff…zecos e zeros à esquerda nada contam. Mas resta-nos uma esperança e como diz o “outro” Deus é maneta e criou o universo…
Maio 27, 2009 at 11:22 pm
“Má qualidade das leis custará ao Estado pelo menos 7,5 mil milhões de euros por ano”
O ME deve ter dado um contributo importante…
Maio 28, 2009 at 12:46 am
Atendendo à complexidade da vida social – constituída por uma teia de relações humanas que abrangem as mais diversas dimensões -, seria de esperar que a sua regulamentação fosse tomada como uma coisa muito séria e intrincada e, por isso, como diz Gomes Canotilho, “deveria contar, por exemplo, com a ajuda de um corpo de vários peritos, desde sociólogos, cientistas políticos, claramente juristas, observadores”.
Mas, como os nossos legítimos representantes parecem sofrer de vícios terríveis, entre outros, a falta do simples bom senso e uma ignorância profunda que os leva a actuar de ânimo leve e, assim, de forma completamente irresponsável, assistimos à tal “fúria legislativa, com a produção diária de muitos diplomas e a pressa com que boa parte deles são feitos”.
Tome-se como exemplo o ME que, apesar de estar encabeçado por alguém que deveria ter muitos conhecimentos de Sociologia – e das implicações que qualquer fenómeno social acarreta -, se tem borrifado para as consequências sociais, económicas e políticas da destruição da Escola pública com a porcaria (material) que tem legislado.