Outras Inconstitucionalidades

Infelizmente tornou-se necessário fiscalizar a produção legislativa dos legisladores, os quais deveriam ser os primeiros a ter respeito pela dignidade da sua função.

Manuel Alegre apoia PCP no pedido de fiscalização sucessiva do Mapa Judiciário

O PCP vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Mapa Judiciário e conta com o apoio do histórico socialista Manuel Alegre, do Bloco de Esquerda e de quatro deputados eleitos pelo PSD (Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira do PPM e Pedro Quartin Graça e Luís Carloto Marques do MPT).

O pedido comunista vem na sequência de um parecer pedido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público aos juristas Rui Medeiros e Lobo Moutinho que consideraram que há inconstitucionalidades por violação do estatuto de autonomia do Ministério Público no novo Mapa Judiciário. Em causa está a autonomia interna de cada magistrado que, segundo os especialistas, pode ser prejudicada com a política de nomeação e de rotatividade do diploma.

Reb Diz:

Março 27, 2009 at 5:08 pm

se juntássemos todos estes pareceres e os enviassemos ao tribunal europeu, poderiamos pedir a fiscalização sucessiva de todas as leis emanadas deste governo

Março 27, 2009 at 5:35 pm

Parabéns, menino Tollwut!

Mário Rodrigues Diz:

Março 27, 2009 at 5:51 pm

Este engenheiro Sócrates não pára enquanto não colocar Portugal em 1.º lugar tudo o que seja mau.

Seguramente somos o País com mais actos normativos em matéria educativa.

Somos o País com mais normas inconstitucionais em vigor na (des)ordem jurídica.

E por este andar atingiremos o 1.º lugar em matéria de agressões a professores, em criminalidade e em corrupção.

Este Sócrates é um génio, mas do mal, da mediocridade…

Ana, professora Diz:

Março 27, 2009 at 7:27 pm

E estará o Manuel Alegre disponível para pedir a fiscalização da constitucionalidade do SIMPLEX? Pelas minhas contas, ainda falta pelo menos um falta um deputado, não?

Fernando Oliveira Diz:

Março 27, 2009 at 7:38 pm

Os deputados de esquerda quase chegam: PCP – 11; PEV – 2; BE-8;

faltam 2

Como vêem, do CDS (11) e do PSD (+-75) é mais do mesmo (…)

Março 27, 2009 at 7:39 pm

Mas o CDS já se disponibilizou também. A ser assim, problema resolvido?

Março 27, 2009 at 7:41 pm

CDS apoia pedido de fiscalização da constitucionalidade da avaliação dos professores feito pela Fenprof
Soube-se hoje, pela voz do deputado Diogo Feio, que o CDS apoia o pedido de fiscalização da constitucionalidade do decreto regulamentar 1-A/2009, que criou o regime transitório de avaliação simplificada de desempenho. O pedido aos partidos políticos foi feito pela Fenprof. O PCP, o BE e o PSD já disseram que vão juntar os seus votos com o objectivo de exigirem a fiscalização da constitucionalidade do referido diploma. Relembro que o parecer jurídico de Garcia Pereira acentua a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades no diploma que fixa o quadro da avaliação simplificada de desempenho. Vários especialistas de direito administrativo já se pronunciaram no mesmo sentido. A justificação é óbvia: um decreto regulamentar não pode alterar a substância jurídica de um decreto-lei que, de acordo com a arquitectura legislativa portuguesa, é uma fonte jurídica superior. Para que o pedido possa avançar para o Tribunal Constitucional é necessário reunir um grupo de 23 deputados. Se o pedido tiver a concordância da maioria dos membros do Tribunal Constitucional, o actos praticados ao abrigo do decreto regulamentar 1-A/2009 poderão ser considerados nulos.
A história:

http://www.profblog.org/2009/03/cds-apoia-pedido-de-fiscalizacao-da.html

alebana Diz:

Março 27, 2009 at 7:46 pm

# 1 Reb

Isso é que era bom.

Por cá “É o fungagá da bicharada”!

Março 27, 2009 at 8:19 pm

O PSD parece que, entretanto, se demarcou do pedido. mas sendo assim, PCP, CDS e ainda BE e PEV, já há número suficiente de deputados. Penso eu de que…