Os professores da Escola Secundária de Francisco Rodrigues Lobo reunidos em plenário no dia 20 de Janeiro de 2009 APROVARAM, por UNANIMIDADE, a seguinte proposta:
Proposta
Considerando que, de momento, a melhor forma legal de provocar a suspensão do actual Estatuto da Carreira Docente e o presente modelo de avaliação de professores é a greve,
O Corpo Docente da ESFRL (Escola Secundária de Francisco Rodrigues Lobo) solicita às estruturas sindicais, suas representantes legais, que promovam, a curto prazo, uma greve de duração indeterminada.
Leiria, 20 de Janeiro de 2009.
Os professores da ESFRL
Caro Paulo e demais visitantes e comentadores do “Umbigo”,
A notícia “Professores vão pedir a Cavaco que dissolva a AR e ‘salve’ o ensino”, publicada no DN de 21-01-09, e que está na base da entrada deste blogue “O Ângulo Errado da Coisa”, exige uma clarificação, apenas breve porque há mais que discutir e, sobretudo, mais que fazer por todos nós.
O título da notícia não é da minha responsabilidade e não corresponde a qualquer declaração que tenha feito. Em nenhum momento da longa conversa com a jornalista pronunciei tal afirmação e, quando me referi à problemática da dissolução da AR, fi-lo em nome meramente pessoal, tendo o cuidado de o realçar.
Lida com atenção, há uma discrepância entre o título e o corpo da notícia, reescrito com base num conjunto de afirmações de várias pessoas.
O mal-entendido não me parece estar nas afirmações que fiz e que aparecem entre aspas, mas sim na tessitura do texto e na articulação das palavras auscultadas, o que fez com se misturassem ideias e se chegasse mesmo a alguns paradoxos. A elaboração da notícia não é da minha responsablidade.
A este propósito, repare-se, por exemplo, nesta passagem da notícia: “O que ainda faz com que o MUP pondere este pedido é o facto de essa eventual demissão do Governo poder, na opinião de Ilídio Trindade, ainda vir a beneficiar o próprio Executivo, alcançando uma maioria absoluta em eleições antecipadas.”
“Pondere” significa “ir pedir”? Depois, escreve-se “essa eventual demissão”. Que eu saiba, “demissão” não é o mesmo que “dissolução”!
Naturalmente, considero que uma eventual demissão ou dissolução, neste momento, pode beneficiar o próprio Executivo, o que não significa que não admita que se o PR dissolvesse a AR não seria por um motivo tipo ‘anedota de um ministro’, pois “O que está em causa é o ensino em Portugal e a Assembleia da República já foi dissolvida por menos”.
Termino dizendo que todas os julgamentos - feitos por quem quer que seja e relativamente ao que for – carecem sempre, em abono de juízo correcto, da auscultação das partes envolvidas. Por essa razão, nada mais me apraz dizer sobre o assunto.
Em breve fará um ano que me elegestes Coordenadora do Departamento de Línguas. Um ano depois, escrevo-vos para vos comunicar que entreguei, hoje, o meu pedido de demissão do cargo. Sinto, pela confiança que em mim depositastes naquela data e desde então, que vos devo uma explicação. Conforme aleguei no meu pedido de demissão “Os acontecimentos que se arrastam desde Janeiro de 2008 em torno do processo de Avaliação de Desempenho dos Professores, os avanços e recuos em matéria legal e funcional nesta matéria, assim como no Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, a degradação do clima relacional e o desgaste provocado por um acréscimo de trabalho de ordem burocrático que acresce irremediavelmente por força de constantes alterações dos diplomas legais, criaram condições cada vez mais difíceis para o desempenho sério e rigoroso do trabalho que a professora reputa de maior importância – a leccionação da disciplina de que é titular e responsável.“.
Creio que contribui, ao longo deste ano, para um debate sério e responsável das matérias que nos têm atormentado. Saio com a consciência de tudo ter feito para derrotar o monstro da prepotência ministerial em sede de pedagógico e de o ter feito olhando-o de frente. Não encaro a minha saída como uma desistência da luta que nos envolve a todos – conhecem-me sobejamente para saberem que estou longe de baixar os braços. A verdade é que o Conselho Pedagógico perdeu qualquer capacidade de acção – o Ministério tratou de o esvaziar, no último decreto – e em breve perderá até qualquer sentido de representatividade democrática – o novo modelo de gestão deu-lhe a estocada final. Não posso, de todo, manter-me num cargo que, como nunca, consagra o desnivelamento injusto entre os professores. Não serei parasita de um sistema contra o qual tenho lutado! Agora sim, seria fácil ficar… todo o trabalho está feito, o desgaste de horas e horas a tentar lapidar as perversidades de umas fichas insanas faz parte do passado, quase não terei de observar aulas, ou seja, nem vos avaliarei, poderia tirar proveito da redução que me deram para o meu merecido descanso, e, ainda por cima, até poderia trabalhar descansadamente para um Excelente (no pior dos casos, um Muito Bom), quando tenho o privilégio de não precisar de ser avaliada na componente científico-pedagógica! Pois agora é a hora certa para eu sair! Não quero, não posso, tirar proveito de algo que me repugna e contra o qual tenho lutado. Onde ficaria a minha dignidade? O meu amor-próprio? A minha decência? O meu sentido de justiça?
Por ter sido eleita, ainda tenho espaço para tomar uma decisão destas. Preocupava-me prejudicar-vos com a minha saída, mas agora até esse cuidado se desvaneceu – só quem solicitar aulas observadas precisará de mim e, num momento destes, como já vos disse pessoalmente, considero uma falta de solidariedade para com os colegas solicitá-las. Daí que não me sinta moralmente obrigada em relação a quem o fizer. Não sei o que o dia de amanhã me reserva. Não sei se serei obrigada a avaliar. Mas dormirei tranquila, com a consciência de que não me deixei vencer pela letargia, pelo comodismo, pelos meus próprios interesses. Continuarei a falar com a liberdade com que me tendes ouvido, porque terei sido coerente e verdadeira até ao fim. Porque a minha voz nunca se ergueu para defender uma causa própria, mas uma causa comum, uma causa justa. E não há nada que aqueça mais o coração!
Como despedida, e não querendo parecer arrogante, lembro-vos um hino à integridade:
O segredo que foi sendo aflorado em comentários no blogue não é propriamente nenhum especial segredo.
É apenas o concretizar de algo que há muito se foi falando em alguns círculos e que resulta de muitas queixas de colegas quanto à falta de certezas acerca de diversos aspectos da legislação emanada do ME e de toda aquela encruzilhada de leis, decretos, decretos regulamentares, despachos, instruções, circulares e ultimamente mails, quantas vezes avulsos e ao gosto do emissário e da ocasião, que só tem ajudado muitos docentes a ficarem mais confundidos.
Por isso, na sequência de conversas particulares em off entre um grupo de professores espalhados pelo país, foi feito o contacto com um conhecido advogado de Lisboa no sentido de proceder a uma análise e respectivo parecer sobre a legislação emanada do Ministério da Educação desde a publicação do Estatuto da Carreira Docente.
A reunião deu-se na segunda-feira em ambiente cordial e chegou-se a acordo quanto à produção do dito parecer a partir da próxima semana, incidindo principalmente nas seguintes áreas, sem pretensão exaustiva e sem que a sequência obedeça a mais do que aspectos cronológicos:
Estatuto da Carreira (questão das quotas e do estatuto de titular)
Legislação relativa à avaliação do desempenho, em especial quanto à coerência e harmonia dos diversos diplomas sucessivamente publicados.
Possibilidade de penalização dos docentes que não entreguem os O.I.
Legislação relativa à gestão escolar e seu eventual (des)respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo.
Esta lista, repito, não invalida que outras questões (concursos, por exemplo) sejam analisadas, mas estas são as que, no momento presente, teria interesse desmontar para a partir daqui se pudessem desenvolver acções fundamentadas de tipo jurídico, localmente, que demonstrassem a ilegalidade de diversos procedimentos propostos pelo ME e por alguns órgãos de gestão.
Ou seja, em vez da tão temida «desobediência civil» este grupo pretende promover o respeito pela lei. Que sejam os professores a exigi-lo, mas por completo e não por remendo.
Esta iniciativa tem os seus naturais custos, sendo eles suportados de forma voluntária por todos aqueles que quiserem participar, através de transferência bancária para uma conta a abrir brevemente e cujo NIB será divulgado. Considerámos – plural não majestático, mas de algumas dezenas de contactados – que o valor de 10 euros será razoável e, por enquanto, suficiente para suprir as necessidades existentes.
Não serão aceites contribuições de outra forma, nomeadamente em numerário, para que desta maneira cada contribuinte fique com o registo do seu depósito e tudo possa ser controlado publicamente através dos extractos da dita conta que deverá ser gerida solidariamente por mais 2 ou 3 umbiguistas.
Em nenhum momento o grupo associado a esta iniciativa se pretende transformar em algo mais do que isso mesmo, um grupo de professores preocupado em promover o respeito dos professores a través do respeito da Lei, garante teórico de um Estado de Direito. Claro que individualmente todos serão bem aceites na ajuda, independentemente das suas filiações partidárias, sindicais ou organizacionais, mas nunca este grupo terá outra intenção do que não a aqui expresa, não sendo necessários estatutos a comprová-lo mas apenas a confiança mútua.
No final do processo, havendo verba remanescente, será aplicada de acordo com a decisão dos contribuintes.
Eu cá prefiro um bom almoço de convívio e manifestação de alegre luto pelo enterro das actuais políticas que tentaram retirar a dignidade à classe docente.
Mas isso sou eu que gosto dos prazeres da carne (e do peixe e dos legumes).
Adenda: Esta parte final é uma simples brincadeira, para quem não tenha percebido.
A posição é atribuída ao Ilídio Trindade do MUP que, ao que parece, não a discutiu com mais ninguém e inclusivamente tem ele próprio dúvidas sobre a bondade do que pensou em voz alta para a jornalista:
O Movimento de Mobilização e Unidade dos Professores (MUP) vai pedir ao Presidente da República (PR) que dissolva o Parlamento. Este repto é encarado como a única forma de derrotar as “políticas destrutivas do Governo e salvar o ensino em Portugal” e poderá ocorrer no sábado, na concentração em frente ao Palácio de Belém.
“Penso que o Presidente não só não fez nada, como o seu silêncio é demasiado tácito, corroborando todas as medidas do Governo”, disse ao DN Ilídio Trindade, porta-voz do MUP, sublinhando que esta hipótese ainda não foi colocada aos outros movimentos independentes, nem tão pouco aos sindicatos. O que ainda faz com que o MUP pondere este pedido é o facto de essa eventual demissão do Governo poder, na opinião de Ilídio Trindade, ainda vir a beneficiar o próprio Executivo, alcançando uma maioria absoluta em eleições antecipadas.
Ora eu discordo radicalmente desta posição. Podia usar um termos mais curto, mas não. Porque não gosto de fazer uma afirmação, enquanto ainda estou a pensar nela. Nem me incomoda assumir divergências claras, em público, com colegas que estimo e com quem tenho trocado opiniões em on e off.
Mas há estratégias e estratégias.
Não, os «professores» não devem pedir a demissão do Governo, muito menos a dissolução da Assembleia da República.
E não, os «professores», enquanto classe, mesmo que com posições plurais, não devem entrar num jogo político que transcende a sua luta particular contra políticas concretas.
Porque o papel dos professores, tal como dos padeiros, camionistas, juízes, farmacêuticos, arquitectos, escriturários, comerciantes, etc, etc, etc, não é esse. O papel de uma classe profissional que sente que uma política sectorial está errada é a demonstração da validade da sua resistência, não pedir ao Presidente da República que dê tau-tau nos seus adversários, tanto mais quanto se sabe – e admite – que Cavaco Silva tem apoiado quase incondicionalmente Maria de Lurdes Rodrigues e nunca, por nunca ser, demitiria o Governo com base neste argumento.
Por isso, esta boca atirada assim, mesmo se percebo com que objectivos, não passa de uma arma dada de mão beijada a quem acusa os «professores» de um radicalismo inflamatório na luta.
Por isso a posição do Mário Machaqueiro da APEDE é mais lógica, mesmo se cai no erro menor de colocar a questão como um conflito entre os professores e o PS. Se é verdade que a renovação da maioria governamental significará um longo mandato de facas longas contra a classe docente, não é menos verdade que apelar neste momento à queda do governo por causa da avaliação dos professores é ajudar objectivamente à renovação dessa maioria.
E o lançamento para o ar de algo demasiado parecido com um boomerang.
Mas esta é a minha opinião pessoal, claro, que não consigo falar em nome dos «professores», mas apenas no meu.
E que, por defeito, acho que não é quem grita mais alto ou pede a Lua mais longínqua que tem razão.
No hard feelings, Ilídio, que já te envio um mail a propósito.
Na quarta-feira tivemos mais um plenário de professores para discutir a avaliação, com cerca de 70% dos professores presentes, menos que no plenário anterior. Desta vez houve divisão entre os professores, com um grupo de professores, cerca de dez, a defenderem uma estratégia alternativa: a de todos pedirem a avaliação em todas as suas componentes para se entupir o sistema. Do outro lado, esteve uma maioria cerca de oitenta professores que apoiavam a continuação da suspensão da avaliação, por ser a única posição de coerência com a luta já efectuada.
A posição destes colegas é objectivamente cumprir a avaliação proposta pelo ministério na sua versão mais completa e, na actual conjuntura, era criar dificuldades ao executivo, porque é a eles que cabe executá-la.
Além disso será que se conseguiria passar a mensagem de que esta decisão seria uma forma de luta e não uma cedência? Não respondo directamente, mas lembro o episódio do aproveitamento da última reunião do conselho das escolas, que não tomou posição colectiva, mas foi aproveitada pelo ministério para dizer que este conselho apoiava o simplex 2. Será que nós isolados conseguiríamos fazer passar a nossa mensagem?
Eu quero acreditar na bondade desta proposta, mas se fosse aprovada cairia como uma vitória no ministério, cairia de certeza …
Alguns dos intervenientes na defesa desta proposta disseram mais, que gostariam de ser avaliados e que este gesto era uma solidariedade com os contratados. Aqui já acho que não é ingenuidade, mas receio e cedência pelo medo, o que acho legítimo, e ainda não posso deixar de colocar outra hipótese que será a de se alguém quisesse promover uma «quinta coluna» seria esta a melhor estratégia a utilizar, apresentar uma capitulação como forma de luta …
Quanto à cedência pelo medo foi respondido que a não entrega de objectivos nunca levará a sanções graves e o que era obrigatório era a auto-avaliação e esta será entregue só daqui a meses, tendo o PCE garantido que a não entrega de objectivos não era encarada como não querer avaliação e esta seria implementada se houvesse o documento de auto-avaliação. Os riscos para os contratados foram diminuídos com estes esclarecimentos, mas a posição é individual e não me pareceu detectar um movimento colectivo entre os contratados de luta …
Mais uma vez o nosso Agrupamento de Escolas de Aguada de Cima, por
unanimidade, decidiu reafirmar o não a este “sistema” de avaliação.
Divulgue por favor a moção em anexo.
Abraço
JLobato
MOÇÃO
Os signatários, fazendo valer o seu direito à avaliação, de acordo com o estipulado pelo artigo 11, nº 1, do Decreto-Regulamentar Nº2/2008 de 10 de Janeiro, comprometem-se a cumprir todas as funções que decorrem da sua actividade profissional, como sempre têm feito enquanto professores conscientes dos seus deveres para com os alunos e a comunidade educativa em geral. Consideram no entanto que:
1. O modelo previsto no Decreto-Regulamentar nº2/2008 de 10 de Janeiro, nunca reuniu condições de exequibilidade, tendo sido um factor determinante na degradação do relacionamento interpessoal no seio da classe docente e profundamente perturbador do clima escolar, com reflexos negativos, directos e indirectos, no processo de ensino e aprendizagem;
2. É um modelo que estratifica a carreira artificialmente em professores titulares e professores não titulares, sem qualquer fundamento de ordem profissional, ética e pedagógica, não correspondendo a qualquer diferenciação funcional;
3. As alterações entretanto introduzidas pelo Decreto-Regulamentar nº1-A/2009, de 5 de Janeiro, não alteram a filosofia e os princípios subjacentes ao modelo de avaliação imposto pelo governo, na medida em que este continua a carecer de cariz formativo e a não promover a melhoria dos desempenhos profissionais, minimizando mormente a importância da componente científico-pedagógica na aferição do mérito docente.
Mantém o essencial do Modelo, nomeadamente a existência de quotas para Excelente e Muito Bom, subvertendo, dessa forma, o verdadeiro reconhecimento do mérito e negando, à partida, o direito inalienável de todos os docentes a aspirarem evoluir na carreira;
4. Este modelo, ainda em vigor, encontra-se já completamente desvirtuado por força da introdução de diferentes despachos e emendas, nenhuma delas resultado de uma discussão aberta e participada com a classe docente, carecendo igualmente de uma avaliação científica objectiva;
5. A implementação do Modelo de Avaliação significaria a aceitação tácita do Estatuto da Carreira Docente, que promove a divisão artificial da carreira em duas categorias, o que a esmagadora maioria dos docentes contesta.
Pelo exposto, reiteram a sua intenção de ser avaliados, mas nunca por este modelo, mesmo numa versão que se limita a simplificar o acessório, mantendo os aspectos essenciais mais gravosos.
Junto envio moção de reconfirmação dos docentes do Agrupamento Vertical de Escolas de Vizela a recusarem participar em qualquer acto relativo ao actual modelo de ADD, mesmo que simplificado! Os professores assinaram-na livremente, na esmagadora maioria.
António
Agrupamento Vertical de Escolas de Vizela
Reconfirmação da Suspensão do Processo de Avaliação Docente
Exmo. Senhor
Presidente do Conselho Executivo
Os docentes deste Agrupamento de Escolas, reunidos a 17 de Novembro de 2008, aprovaram um documento, no qual expressaram a sua total discordância face ao modelo de avaliação docente imposto pelo Ministério da Educação. Foi entretanto aprovado, pelo Governo, novo Decreto Regulamentar, mediante o qual se pretendeu corrigir, entre outros aspectos, alguma da excessiva burocratização do modelo de avaliação aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, o que suscita aos docentes deste Agrupamento, signatários do documento agora apresentado, uma tomada de posição.
Assim, considerando que a anunciada simplificação:
1. Não altera o modelo na sua essência, conservando a sua matriz burocratizadora, para além de que se assume como um mero regime transitório de avaliação de desempenho para vigorar, apenas, até 31 de Dezembro de 2009;
2. Mantém a designada avaliação entre pares, opção causadora de profundo mal- -estar e conflitualidade entre docentes, com reflexos na tranquilidade indispensável ao desenvolvimento do acto educativo e consequentes repercussões no sucesso educativo dos alunos;
3. Assenta na divisão aberrante e arbitrária entre professores e professores titulares, razão primeira de todo um conjunto de injustiças que urge ultrapassar com revisão urgente do E.C.D;
4. Desvaloriza a consideração da componente científico-pedagógica, ou seja, a vertente que mais caracteriza e define o perfil da qualidade do trabalho docente;
5. Não se assume como espaço ou momento propiciador ao restabelecimento de um clima de paz e serenidade indispensáveis ao desenvolvimento de um trabalho educativo de qualidade.
Porque, no essencial, se mantém um modelo de avaliação gerador de instabilidade e conflitualidade nas escolas, provada que está a sua inoperacionalidade, bem demonstrada pelas sucessivas alterações a que foi sujeito, por pressão da classe docente, mas com o reconhecimento explícito do erro, por parte do Ministério da Educação e do Governo; porque não responde às necessidades das escolas e dos docentes, nem se perfila como um instrumento agregador, motivador e mobilizador de mudança qualitativa que se revele pertinente introduzir no sistema educativo, pois que nele não se revêem, agentes indispensáveis à sua transformação; porque tem servido, tão só, como instrumento de desestabilização das escolas e do seu corpo docente e instrumento potenciador do desenvolvimento de guerrilha no espaço escolar.
Os professores signatários, defensores de uma avaliação docente expressa de forma simples, transparente, rigorosa e justa, reafirmam a rejeição deste modelo, mantendo intacta a posição, a seu tempo assumida, e reafirmam a vontade expressa e o compromisso de suspensão de qualquer actividade, procedimento ou elaboração de documento que se relacione com a operacionalização deste modelo de avaliação docente, até que seja aprovado um modelo de avaliação de desempenho justo, simples, credível e eficaz.
Em consequência do atrás referido, comunicam a V. Excelência, Senhor Presidente do Conselho Executivo que, por decisão voluntária, responsável e individualmente assumida, embora expressa de forma colectiva, não procederão à entrega das propostas de objectivos individuais, conforme estabelecido em calendarização de desenvolvimento do processo de avaliação docente, recentemente divulgado.
Mais solicitam que, do teor deste documento, seja dado conhecimento a quem de direito.
Paulo, aqui vai a tomada de posição da EB/23 Dr. Flávio Gonçalves.
Vamos continuar a recolher assinaturas durante os próximos dias.
Os pedidos de anulação dos OI já estão a ser entregues na secretaria.
Abraço, Guilherme
TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE O MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
(DECRETO REGULAMENTAR Nº 1-A/2009 DE 5 DE JANEIRO)
Os professores abaixo-assinados assumiram, em 11 de Novembro de 2008, suspender a sua participação em todas as iniciativas e actividades relacionadas com o processo de avaliação em curso – assente no modelo de avaliação regulamentado pelo D.R. nº2/2008, de 10 de Janeiro – até que o mesmo fosse substituído por um outro credível, coerente e justo que contribua, de um modo efectivo, para a melhoria do trabalho dos docentes, das aprendizagens dos alunos e da qualidade da educação.
Considerando que:
A nova versão do modelo de avaliação do Ministério da Educação regulado pelo D.R. nº1-A/2009, de 5 de Janeiro, mantém no essencial o que de mais negativo o caracteriza desde o início;
O seu horizonte temporal tem como limite o término do ano civil de 2009, não havendo garantia de que, em 2010, não se regressará a uma versão assente nos pressupostos do modelo inicial, regulado pelo D.R. 2/2008, tanto mais que os resultados escolares e as taxas de abandono escolar só não serão critérios a utilizar na avaliação do desempenho docente durante o ano de 2009;
A aplicação deste modelo de avaliação do desempenho mantém a divisão artificial da carreira dos professores em duas categorias – Professor e Professor Titular, o que inevitavelmente deteriorará as boas relações de trabalho e pessoais que existem entre o corpo docente, condenando ao desaparecimento a partilha e a cooperação;
A manutenção da existência de quotas impede, objectivamente, que se valorize o mérito profissional dos docentes, com justiça;
Na nova versão do modelo de avaliação do desempenho os membros das direcções executivas (presidente e restantes membros) são avaliados nos termos do regime que estabelece o sistema integrado de gestão avaliação de desempenho do pessoal dirigente intermédio da Administração Pública -SIADAP, fixado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, o que se considera desadequado às funções que desempenham, não se tendo em conta o seu estatuto de docentes.
Decidem:
- Solicitar à Presidente do Conselho Executivose digne proceder à anulação dos seus objectivos individuais apresentados, considerando-os sem efeito a partir da presente data;
- Manter a suspensão de todo o tipo de actividades que tenham a ver com a implementação do modelo regulado pelo Decreto Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro e pela nova versão simplificada regulada pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2009 de 5 de Janeiro;
- Manifestartotal disponibilidade para a discussão de um novo modelo de avaliação do desempenho sério e credível;
- Manifestar o seu apoio aos Sindicatos na negociação a iniciar do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente a “prova de ingresso”, a estrutura da carreira e as condições de aposentação.
É conveniente que tenham conhecimento e, em particular, desmascarem o atentado do ponto que destaco. É imperioso que as bancadas parlamentares estejam atentas a este atentado contra os direitos básicos dos professores, numa manobra que, a meu ver, raia a inconstitucionalidade. Na prática, é retirado ao docente um direito consagrado por lei e aplicado a todos os trabalhadores:
Para efeitos de determinação do grau de cumprimento do serviço lectivo, no Item A1 da ficha, deverá ser tido em conta o disposto no artigo 103.º do ECD.
O item A2 pretende avaliar a disponibilidade e o empenho do docente em garantir que as aulas previstas para as suas turmas são efectivamente dadas.
– Para este efeito, ao contrário do que acontece relativamente ao item A1, são objecto de apreciação todas as ausências, salvo quando o docente se encontre efectivamente em serviço (por exemplo, em visitas de estudo) ou no exercício do direito à greve.
(página 7)
Ou seja, um professor tem direito a faltar, por doença, por nojo… mas se não garantir posteriormente que essas aulas são “repostas”, “compensadas” é prejudicado. Aliás, até o direito de faltar por desconto nas férias lhe é retirado, na prática, pois faltando e não repondo, vai ser prejudicado. Contudo, repondo as aulas, ninguém lhe repõe o que lhe é descontado no subsídio de alimentação nem sequer o dia de férias.
É absolutamente inaceitável, é um autêntico atentado aos direitos mais elementares de qualquer trabalhador.
É curioso como certas práticas são qualificadas de forma diferente, conforme as circunstãncias. mais de 100.000 professores nas ruas de Lisboa, manifestando a sua opinião é qualificado como chantagem e subversão da democracia.
No entanto, a arregimentação, quase a cajado, dos «deputados da Nação» e as insinuações que perdendo uma eleição o Governo se retira de cena passam por práticas democráticas normais.
Curioso.
Quanto á steorias que apontam para um conluio PS/CDS em torno desta questão não lhes dou grande crédito, por muitas que sejam as afinidades Fashion Clinic.
No Público de hoje surge uma curta notícia que talvez explique melhor porque o ME procedeu ao segundo processo de simplificação do modelo de avaliação do desempenho docente.
Pelos vistos, em Novembro, já a Provedoria de Justiça tinha dado razão às queixas dos docentes relativamente à ponderação dos resultados dos alunos na avaliação daqueles.
Isto reforça a ideia que há algum tempo defendo de ser premente a pressão sobre o Ministério da Educação do ponto de vista jurídico. Mas feita com substância e eficácia na forma.
Porque, apesar dos despachos valterianos que tentam sobrepor-se a decretos e de noções estranhas como a maior ou menor força do «carácter vinculativo» das decisões dos Tribunais, isto para não falar da seminal observação de alguém sobre uma decisão de um tribunal açoriano, como se não fosse português, começa a existir no ME a noção de que, talvez e porventura, a «lei é para cumprir» mas por todos, sendo que as leis produzidas devem enquadrar-se na arquitectura de um Estado de Direito e não nos interesses particualres de uma facção.
É nesse sentido que, como se tem vindo a flar aqui no blogue, um grupo alargado de umbiguistas decidiu passar para a acção e pedir um parecer a sério - não daqueles feitos por estagiários ou avençados de ocasião - junto de alguém conceituado na matéria.
Mesmo que para isso tenhamos de pagá-lo do nosso bolso, sem apoios ocultos, pelo seu justo valor e a partir daí desenvolver as acções consideradas consequentes e eficazes.
Não só em relação às ameaças de procedimentos disciplinares, como relativamente à avaliação e à gestão escolar.
Porque, ao contrário daqueles que julgam que a luta voltou às tácticas de anteontem, há quem ache que o futuro fica para a frente.
E mesmo que esteja em muito mau estado, ainda há quem acredite que existem resquícios de Justiça neste país
E porque, contrariando ainda os que aqui aparecem a tentar assustar quem contesta como sendo criminoso, o que mais queremos é que as leis sejam feitas com qualidade, coerência e respeito pelos cidadãos.
