Boa Noite

Gostava apenas de informar que os professores do Agrupamento de Escolas de Taveiro (Coimbra), reunidos ontem (20/01), tomaram a decisão de:

- pedir novamente a suspensão do actual modelo de avaliação e…

- não entregar os Objectivos Individuais.

Convém salientar que a decisão foi adoptada através de escrutínio secreto e esta proposta (num total de três) obteve 93% dos votos expressos.

Segue em anexo o texto (aproximado) que fundamenta a decisão.

Cumprimentos,

Paulo Martins

Exma. Senhora

Ministra da Educação

C/ Conhecimento:

Presidência da República

Presidência da Assembleia da República

Governo da República

Procuradoria-geral da República

Grupos Parlamentares

Direcção Regional de Educação do Centro

Plataforma Sindical

1.      Os professores do Agrupamento de Escolas de Taveiro, reunidos a 12 de Dezembro de 2008, identificaram, fundamentaram e sistematizaram um conjunto de problemas referentes ao modelo de Avaliação de Desempenho Docente (ADD), problemas que consideraram ser inviabilizadores de uma avaliação séria, justa e credível e simultaneamente factores de perturbação das actividades educativas. Consequentemente, decidiram, por unanimidade, solicitar a respectiva suspensão do processo.

2.      Ora, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, veio “introduzir algumas correcções” ao processo de ADD para que, alegadamente, se “permitam superar os problemas identificados pelos professores” (vide preâmbulo do normativo supra citado).

3.      Porém, verifica-se que a simplificação agora introduzida, não só não responde nem apresenta soluções para os problemas estruturantes então identificados, como ainda é susceptível de os acentuar.

3.1.   Não responde aos problemas uma vez que, por exemplo, mantém os limites para atribuição das menções de «Muito Bom» e «Excelente» (artigo 21.º do DR 2/2008, de 10 de Janeiro), condicionando e determinando, a priori, as classificações a atribuir. Este facto distorce, necessariamente, a objectividade do processo avaliativo com todas as consequências e implicações daí decorrentes e oportunamente enumeradas (ver documento anexo – ponto 1.1, 1.2 e 1.3);

3.2.   É susceptível de acentuar os problemas já identificados uma vez que, na prática, permite, por exemplo, que se retire do âmbito da avaliação a dimensão pedagógica na vertente lectiva (n.º 2 do artigo 3.º do DR 1-A/2009, de 5 de Janeiro), algo que deveria ser considerado o núcleo essencial da actividade docente;

4.      Acresce que a solução agora encontrada, tratando-se de um “regime transitório” (n.º 1 do artigo 1.º do DR 1-A/2009, de 5 de Janeiro), não resolve os problemas, apenas os adia.

5. Acontece que os docentes deste agrupamento de escolas não aceitam uma  solução apenas porque ela se apresenta aparentemente  mais simples e fácil. Pelo contrário, reafirmam que não abdicam do seu direito a ser “avaliados na sua prática lectiva e no seu desempenho profissional de forma séria, justa e competente, com respeito pelos princípios de igualdade, equidade e legalidade, de forma a ver reconhecida a sua competência e preservada a sua honra e dignidade profissionais”.

6.      A isso os obriga a responsabilidade que sentem perante:

6.1.   as suas consciências ética e profissional;

6.2.   os seus alunos;

6.3.   os pais e encarregados de educação dos seus alunos;

6.4.   a comunidade envolvente, em particular, e toda a sociedade em geral.

7.      Para mais, consideram que definir neste momento e cumprir a partir de agora – quando faltam seis meses para o final deste ano lectivo -  os Objectivos Individuais que servirão para qualificar o trabalho realizado por um professor nos dois últimos anos, é uma solução que não preenche os requisitos mínimos de transparência, justiça e honestidade intelectual.

8.      Pelo exposto, e em coerência com a posição assumida no dia 12 de Dezembro de 2008 – uma vez que consideram que se mantêm, praticamente, os mesmos pressupostos estruturantes que então estiveram na base da sua decisão – os professores do agrupamento de escolas de Taveiro, reunidos a 20 de Janeiro de 2009, no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo artigo 5.º – nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 2 – do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro:

8.1.   reiteram a necessidade de pedir a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho, nos termos em que se encontra definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1 – A /2009, de 5 de Janeiro, até que se proceda a uma revisão concertada do mesmo que o torne capaz de contribuir para uma Escola Pública de Qualidade;

8.2.   apelam para que aconteça o mais rapidamente possível um processo de revisão sério do ECD, eliminando a divisão da carreira em categorias, e que se substitua o actual modelo de avaliação por um modelo credível e motivador, que, efectivamente, promova o mérito pela competência cientifico-pedagógica e que se revele exequível, justo e transparente, visando a melhoria do serviço educativo público, a dignificação do trabalho docente e a promoção de uma Escola Pública de qualidade;

8.3.   sugerem que se inicie, de imediato, a discussão alargada e participada de um novo sistema de ADD;

8.4.   deliberam, por maioria, não entregar os Objectivos Individuais.

Taveiro, 20 de Janeiro de 2009