MOÇÃO

A Assembleia do Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão vem por esta forma manifestar a sua preocupação e repúdio pelo rumo que a tutela tem vindo a impor à escola pública em Portugal.

Porque queremos o melhor para o ensino, porque entendemos que ainda é tempo de arrepiar caminho e encontrar melhores soluções, em diálogo, porque pretendemos clarificar a nossa actuação futura, por transparência e frontalidade afirmamos:

À Assembleia, como órgão responsável pela regulamentação base do funcionamento das escolas deste agrupamento, caberá ratificar a consignação em Regulamento Interno, dos diversos normativos legais que nos últimos meses têm vindo a ser publicados na área da educação.

Genericamente não concordamos com eles.

Na sua base doutrinária extremamente hostil perante os professores enquanto profissionais.

Nos seus indisfarçáveis intuitos economicistas e eleitoralistas em detrimento dos pedagógicos.

Concretamente e em resumo:

- O ECD, entre outras, pela forma como, gratuitamente, sem nexo, sem justiça e sem qualquer valia pedagógica se fractura a carreira docente em titulares e não titulares.

- DL 3/08 – Ensino Especial – Pela negação dos princípios da escola inclusiva de qualidade para todos.

- O DL 2/08 – Avaliação de docentes – Pela sua natureza excessivamente burocratizada, eivado de incorrecções, com parâmetros vagos e, por isso, potenciadora de injustiças.

- A Lei 3/08 – Estatuto do aluno – Pela letra e conteúdo virtualmente impossível de colocar em RI, e em prática, e por ser promotor do facilitismo escolar e do desrespeito pelos docentes e não docentes.

- O DL 75/08 – Gestão – Pela imposição de um modelo de gestão centralizador, não apoiado na realidade, pouco respeitador dos princípios da democracia participada.

- Finalmente, e porque este é um documento da Assembleia, pela forma desrespeitosa, por isso intolerável, como é extinto, sem qualquer tipo de avaliação, este órgão, que tem funcionado desde a sua criação há 9 anos, no estrito cumprimento das suas atribuições, utilizando para isso milhares de horas não remuneradas dos seus elementos que souberam dar o seu melhor para que a Assembleia fosse – e foi – um espaço aberto a toda a comunidade educativa e em que todos tiveram o seu lugar, a sua palavra, a sua participação livre e justa. Fizemos um bom trabalho. Seremos extintos, sem mais. Porém, não sem que nos seja pedido que tudo coloquemos em prática, que tudo vertamos em RI, que todos motivemos para o que de novo se prepara para o ensino.

Constituímo-nos ao abrigo do DL 115-A. Cumprimos sempre as atribuições aí consignadas. No passado dia 12/4, este diploma foi revogado. Enquanto Assembleia incumbem-nos de tarefas relativas ao Regulamento Interno e Conselho Geral Transitório, entre outras. Como elementos responsáveis de um (ainda) órgão de gestão, cumpriremos, pelos mínimos exigíveis, sem qualquer entusiasmo, sob protesto (fundamentado no atrás exposto) e até ao rigoroso dia em que cessarmos funções, as tarefas que os novos normativos legais nos impõem.

Esta escola pública não nos quer

Não é esta a escola pública que queremos

O Presidente da Assembleia

Jorge Freixial