Ordem para travar todas as progressões

O secretário de Estado da Administração Pública enviou um e-mail aos colegas de Governo com ordens para que sejam indeferidos todos os pedidos de progressão nas carreiras.
João Figueiredo ‘puxou as orelhas’ a sete colegas de Governo através de uma mensagem onde recorda o actual enquadramento legal das promoções na Função Pública.
Aquele responsável refere que apesar da entrada em vigor da Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, que permite a mudança de posição remuneratória (Artigo 119 da LOE – Lei de Orçamento de Estado), esta só deve ser autorizada depois de estarem encerrados os processos de avaliação dos funcionários públicos referentes ao ano de 2007.
O mesmo responsável diz no mail – que enviou aos seus colegas de Governo no dia 12 de Fevereiro – que tem conhecimento de que existem serviços que estão a fundamentar o deferimento das pretensões dos funcionários públicos com base no entendimento de que Artigo 119 da LOE é ilegal.
Face a este entendimento, João Figueiredo recorda que “a Administração Pública não se pode recusar a aplicar qualquer disposição legal com base na sua inconstitucionalidade nem, muito menos, na sua ilegalidade. Tal tarefa encontra- se, nos termos constitucionais, exclusivamente reservada aos tribunais, pelo que a sua substituição pela Administração Pública configura usurpação de poder. À Administração apenas compete cumprir a lei em vigor”.

Esta notícia contém alguns elementos entre o cómico e o trágico. Por um lado temo um membro do Governo que é adepto da separação de poderes e da defesa da independência da esfera de acção judicial (não terai grande futuro no sector da Educação).

Por outro temos a completa obsessão com o bloqueio da progressão dos funcionários a todo o custo, usando a estratégia do facto consumado (nesse caso já teria futuro no sector da Educação).

E por fim temos uma forma peculiar de controle dos actos dos ministros, que incorpora as novas tecnologias que permitem uma comunicação rápida e uma atitude algo estranha por parte de um Secretário de Estado em relação a Ministros. Não estará João Figueiredo a incorrer numa «usurpação de poder»?