Tribunal aceita providência cautelar

O Tribunal Administrativo de Coimbra aceitou, ontem, a primeira providência cautelar que visa suspender o processo de avaliação dos professores. Decisão que – como aconteceu com a decisão da última semana no mesmo sentido – o sindicato dos docentes considera ter efeitos suspensivos e o Ministério da Educação não.

Segundo fonte da Fenprof, citada pela agência Lusa, os despachos ministeriais sobre a avaliação de professores ficam suspensos com a decisão de ontem do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC). Porém, fonte do Ministério da Educação afirmou que, no entendimento da Tutela, a situação não tem qualquer efeito sobre o processo de avaliação, a decorrer.

É sempre profundamente lamentável quando são os próprios detetores de cargos públicos que consideram que o cumprimento das regras mais básicas do Estado de Direito não são para respeitar.

Quando os políticos não percebem a lógica da existência dos três poderes constiticionais (em Portugal, com altos e baixos, há quase 200 anos), da sua separação e independência e que os actos dos detentores de cargos públicos devem ser escrutinados pelos cidadãos e pelos tribunais, é porque estão a mais no sistema democrático.

Quem considera que as decisões judiciais não são para cumprir, que atropelam decretos-lei com despachos, que promovem a aplicação de leis ainda não aprovadas e acham que as regras de concursos e avaliações podem ser alteradas ao longo do processo da sua implementação, provavelmente viveria com maior «conforto» num qualquer tipo de ditadura ou de estado anárquico primordial.